Quando é que passarão a tratar a violação de dever contratual de forma sistêmica?

TJ nega dano moral por inseminação artificial que não resultou em gravidez

O TJDF manteve sentença que negou perdas e danos, além de abalo moral, a um casal que requereu indenização de um centro de reprodução humana. Em recurso, os dois sustentaram que a inseminação artificial, como cirurgias plásticas, é procedimento que deve, obrigatoriamente, apresentar resultados satisfatórios. Disseram que o ônus da prova cabe ao profissional e que este deveria ter esclarecido completamente todas as nuances que envolviam o procedimento. A câmara rejeitou o pleito porque, conforme explicaram os desembargadores, reprodução assistida e inseminação artificial, pelo menos em regra geral, são obrigações de meio, não de resultado. A relatora do recurso, anotou que, nas obrigações de meio, "cumpre ao lesado provar a conduta ilícita do obrigado, ou seja, de que o médico descumpriu com sua obrigação de atenção e diligência, estabelecida no contrato". Não foi o que ocorreu no caso. No tratamento contratado não há garantia de sucesso - gravidez -, nem há provas no processo de que houve descaso ou falhas do profissional quanto às informações prestadas acerca da medicação. Acrescentou que os medicamentos eram "meros auxiliares e não garantidores do tratamento". Também ficou comprovado que o casal fora advertido quanto às incertezas que cercam o procedimento em questão. A votação foi unânime.

Me assusta ver que questões tão óbvias chegam ao Judiciário

Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação.

A construtora Moneytarius Construções e Incorporações foi obrigada a promover a averbação da construção da edificação e da carta Habite-se, a outorgar as escrituras públicas e a adjudicar os imóveis adquiridos por 13 compradores. Os compradores das unidades imobiliárias construídas na 714/715 Norte alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido. Entretanto, não receberam a escritura do imóvel em virtude da empresa não ter efetivado a averbação da construção e do desmembramento das unidades imobiliárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. E foi apresentada réplica na qual a parte autora reiterou os pedidos iniciais. Decidiu-se que "dos documentos acostados aos autos, pode-se verificar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No caso em tela, observo que há comprovação idônea da existência de instrumento particular de Promessa de Compra e Venda relativa ao imóvel adquirido frente à ré, conforme se verifica dos documentos. Sendo assim, "diante da quitação do preço da promessa de compra e venda, não é dado ao vendedor a recusa ao cumprimento da obrigação à qual está vinculado, haja vista que a boa-fé objetiva deve orientar sua conduta ao longo da evolução do vínculo contratual, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". Cabe recurso da sentença. Processo : 2008.01.1.060366-3

Uma excelente oportunidade.

Vamos estudar

A Especialização em Responsabilidade Civil na Atualidade promove o aprofundamento de conhecimentos teóricos e práticos do profissional do Direito, despertando-o para temas atuais e importantes nesta área jurídica. O curso é desenvolvido em módulos que discutirão o direito material, o estudo dos aspectos específicos das responsabilidades contratual e extracontratual, a problemática dos danos e sua liquidação, casos específicos da responsabilidade civil e os aspectos processuais da responsabilidade civil. São temas imprescindíveis para a compreensão da responsabilidade civil como a obrigação que alguém tem de reparar as consequências danosas de suas ações ou omissões.

Um evento que promete ser muito interessante

"Mercado é uma forma de interação social que distorce, corrompe, polui, degrada a nobreza da cooperação direta, não mediatizada pelo dinheiro, entre os atores. À nobreza da vida pública – na política, na cultura, nas organizações sociais – opõem-se os vícios do mercado."

Destacando que essa não é a opinião do autor, mas uma das visões de Mercado por ele apontadas, sugiro a leitura desse texto deveras interessante do prof. Ricardo Abamovay e que tem por título Entre Deus e o diabo: mercados e interação humana nas ciências sociais.

Texto recomendado

Vamos estudar mais um pouquinho: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/malestar/v10n4/06.pdf

Dica de leitura

Vale a pena começar a semana lendo este texto excelente de André Singer: http://www.scielo.br/pdf/nec/n85/n85a04.pdf

Muito legal

Uma oportunidade bem interessante.

Estão abertas as inscrições na IV Edição do "Corso di Alta Formazione in Legislazione Alimentare", oferecido pela Universidade do Piemonte Oriental, em Alessandria, Itália.

Com um conteúdo ao mais alto nível internacional e a possibilidade de ser realizado "on-line", o Curso é dirigido pelo Prof. Vito Rubino.