Marcos Catalan

Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.

17 de out. de 2006

Pais idosos podem escolher dentre os filhos aquele que garantirá os alimentos necessários à sobrevivência

A 3ª Turma do STJ decidiu que os genitores, com mais de 60 anos, podem escolher, dentre seus filhos, aquele que ficará com a responsabilidade de garantir os alimentos necessários para seu sustento. A possibilidade é uma inovação criada pelo Estatuto do Idoso.
às 4:51 PM
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