Marcos Catalan

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27 de mai. de 2008

Interpretação in dubio pro consumidor

Desembargador gaúcho dá interpretação extensiva em favor do consumidor em garantia de veículo. Fabricante de automóvel não poderá aplicar a restrição que prejudica o comprador, constante em cláusula que fixa em "12 meses ou 40.000 km para o veículo, após o termo inicial, prevalecendo o que ocorrer primeiro". Conheça a íntegra da decisão.
às 1:45 PM
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