Alteração do Regime Matrimonial de Bens

Não é necessária escritura de pacto antenupcial para a mudança do regime de casamento.
O pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma, os cônjuges devem fazer a solicitação de troca de regime de matrimônio à Justiça, que pode admiti-la pela relevância do pedido e ressalvando os direitos de terceiros.