Marcos Catalan

Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.

27 de dez. de 2008

Interpretação conforme o fim social

Estudante obtém suspensão da cobrança do FIES com base na imprestabilidade do contrato ao seu fim social. Ação sustenta que "além de o programa não satisfazer o seu fim, faz o inverso: cria devedores precoces". Decisão do TRF-4 impede que a Caixa Federal registre o mutuário nos cadastros de inadimplentes.
às 1:10 PM
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