Eficácia temporal das limitações voluntárias ao direito de propriedade

TJMG. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel havido por doação. Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Morte da doadora. Extinção do usufruto vitalício. Subsistência das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pedido de cancelamento dos gravames. Impossibilidade. Segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC/1916, e mantidas em sua essência no novo código civil (art. 1.911), as cláusulas restritivas de propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador.