Marcos Catalan

Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.

28 de out. de 2009

Incrível é que há quem sustente o oposto

A viabilidade de uma execução de alimentos esteada em acordo extrajudicial assinado por duas testemunhas decorre não só dos dispositivos da lei processual, mas, também, da validade da transação que tenha por objeto o valor da obrigação alimentar e que não importe em renúncia do direito aos alimentos (artigo 1.707 do Código Civil).
às 6:12 AM
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