Marcos Catalan

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23 de mai. de 2010

União Estável Putativa

TJSP. União estável putativa. Convivente casado. Reconhecimento. Leia a íntegra do v. acórdão que reconheceu a 'união estável putativa', caracterizada pelo fato de a companheira não saber da outra relação do seu par (Ap. Cív. n. 634.281-4/4-00, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 3.6.2009).
às 12:28 AM
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