Compreendendo o direito civil a partir da Constituição

TJSP. Condomínio. Declaratória. Multa por infração ao regulamento interno. Notificação prévia. Necessidade. Direito de defesa constitucionalmente garantido. Em obediência ao comando constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LV afigura-se descabida a imposição de multa por infração ao legulamenio interno sem a prévia notificação do condômino para que exerça o seu direito de defesa - Apelo improvido.