Marcos Catalan

Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.

29 de out. de 2010

Para compreender o que é inoponibilidade

Compra e venda. Reserva de domínio. Ausência de registro. Art. 522 do CC/2002. Inoponibilidade perante terceiros. Nos termos do artigo 522 do Código Civil, o contrato de compra e venda de automóvel com cláusula de reserva de domínio, para valer perante terceiros, deve ser registrado no domicílio do comprador. Destarte, não tendo a requerida observado a referida formalidade, não pode opor o gravame à autora sem comprovar a má-fé na aquisição do veículo.
às 1:54 PM
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