Interdição e curatela

Ação de interdição. Limitações físicas. Improcedência. Dos autos, verifica-se que não existem elementos concretos que permitam a decretação da interdição do apelado. Saliento que tal medida, prevista no artigo 1.767 do Código Civil, exige cautela especial dos operadores do direito quanto a sua aplicação, sendo imprescindível a certeza da incapacidade, demonstrada por prova inequívoca nos autos. Apresentando o interditando capacidade de discernimento para os atos da vida civil, embora presentes limitações físicas decorrentes de doença cardiovascular, descabe ser interditado.