Marcos Catalan

Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.

5 de ago. de 2011

Nulidade ???

TJMS. Ação anulatória de ato jurídico. Compromisso de compra e venda celebrado após lavratura de escritura pública não registrada. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no art. 422 do CC/2002. Ausência de boa-fé. Objeto ilícito. Nulidade do compromisso de compra e venda. Art. 166, inc. II do CC/2002. É nulo, na forma do art. 166, II, do Código Civil, por ser ilícito, o compromisso de compra e venda que tem por objeto o mesmo imóvel vendido anteriormente por meio de escritura pública ainda que não registrada.
às 3:50 PM
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