Desconsiderar para invadir os bens de quem ?

Desconsideração personalidade jurídica. Art. 50 do CC/2002. Empresa pública. Não cabimento. A desconsideração da personalidade jurídica não tem aplicação para as empresas públicas ou para os entes públicos de modo geral, uma vez que referido instituto é destinado apenas para sociedades empresárias nas quais os seus sócios as utilizam com fins fraudulentos (confusão patrimonial) ou com abuso de direito.