Confusão terminológica

Do regime de bens entre os cônjuges. Ação declaratória de nulidade de fiança. Falta de outorga uxória. Vigência da sociedade conjugal. Violação ao art. 1.647, III do CC/2002. Nulidade total e absoluta. A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da mulher constitui-se em nulidade absoluta enquanto viger a sociedade conjugal, de sorte que não flui o prazo decadencial, aplicável aos atos anuláveis, e não aos atos nulos, ainda que se trate de nulidade relativa, visto que só pode ser arguida pelo cônjuge que não participou do ato. É nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador. Necessidade de preservação do patrimônio familiar.