Marcos Catalan

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20 de abr. de 2009

Um bom exemplo de recurso ao paradigma judicativo decisório na adoção

TJMG. Adoção e direito de visitas. Adoção pelo padrasto. Pai biológico do menor adotado falecido. Direito de visitas da avó biológica paterna. Possibilidade. A adoção efetivada pelo cônjuge da mãe (padrasto), em virtude do falecimento do pai biológico, não tem o efeito de romper definitivamente o vínculo estabelecido pela filiação natural da criança com a família paterna, conforme prescreve o art. 1626 do CC/2002. A realidade material dos fatos não é anulada pela ficção do ato legal da adoção, devendo ser preservados os vínculos afetivos e familiares do menor, cuja individualidade não é atingida por presunções artificiais da realidade que a lei, com outras razões, estabelece.
às 3:10 PM
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