Marcos Catalan

Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.

2 de nov. de 2010

É claro, meu caro ...

TJRJ. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Quitação do preço. Falta de outorga da escritura definitiva de compra e venda. Pedido de substituição de declaração não emitida. Existência de interesse de agir. Contando o autor com promessa de compra e venda de bem imóvel com previsão de outorga de escritura definitiva após a quitação do preço, faz jus à lavratura da escritura definitiva de compra e venda uma vez demonstrada a quitação do preço. A falta de conhecimento acerca do paradeiro dos promitentes vendedores justifica e legitima a postulação para a substituição da declaração de vontade, com amparo no art. 464 do Código Civil, afigurando-se evidente o interesse processua l que se extrai da necessidade e utilidade da medida judicial.


às 1:59 PM
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