Marcos Catalan

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10 de ago. de 2008

O pagamento e suas regras

TJSC. Taxas de condomínio. Presunção de quitação. Não aplicabilidade do art. 322 do CC/2002. As taxas de condomínio não geram a presunção do art. 943 do antigo Código Civil (atual art. 322 do CC/2002), porquanto, tendo as cotas por finalidade custear as despesas mensais do condomínio, são elas autônomas e independentes entre si.
às 7:09 PM
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