Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.
31 de jan. de 2013
30 de jan. de 2013
Me assusta ver que questões tão óbvias chegam ao Judiciário
A construtora Moneytarius Construções e Incorporações foi obrigada a promover a averbação da construção da edificação e da carta Habite-se, a outorgar as escrituras públicas e a adjudicar os imóveis adquiridos por 13 compradores. Os compradores das unidades imobiliárias construídas na 714/715 Norte alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido. Entretanto, não receberam a escritura do imóvel em virtude da empresa não ter efetivado a averbação da construção e do desmembramento das unidades imobiliárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. E foi apresentada réplica na qual a parte autora reiterou os pedidos iniciais. Decidiu-se que "dos documentos acostados aos autos, pode-se verificar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No caso em tela, observo que há comprovação idônea da existência de instrumento particular de Promessa de Compra e Venda relativa ao imóvel adquirido frente à ré, conforme se verifica dos documentos. Sendo assim, "diante da quitação do preço da promessa de compra e venda, não é dado ao vendedor a recusa ao cumprimento da obrigação à qual está vinculado, haja vista que a boa-fé objetiva deve orientar sua conduta ao longo da evolução do vínculo contratual, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte". Cabe recurso da sentença. Processo : 2008.01.1.060366-3
28 de jan. de 2013
25 de jan. de 2013
22 de jan. de 2013
Texto recomendado
Vamos estudar mais um pouquinho: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/malestar/v10n4/06.pdf
21 de jan. de 2013
Dica de leitura
Vale a pena começar a semana lendo este texto excelente de André Singer: http://www.scielo.br/pdf/nec/n85/n85a04.pdf
19 de jan. de 2013
17 de jan. de 2013
Uma oportunidade bem interessante.
Estão abertas as inscrições na IV Edição do "Corso di Alta Formazione in Legislazione Alimentare", oferecido pela Universidade do Piemonte Oriental, em Alessandria, Itália.
Com um conteúdo ao mais alto nível internacional e a possibilidade de ser realizado "on-line", o Curso é dirigido pelo Prof. Vito Rubino.
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