UNISINOS - Direito de Família

Com o escopo exclusivo de facilitar o acompanhamento prévio por parte dos nossos alunos e com a esperança de que estudem o tema antes de cada encontro, segue, com a antecedência necessária, os tópicos a serem ministrados este semestre (02/2009) em nossas aulas de Direito de Família.

Destaco que o cronograma é flexível e poderá, eventualmente, ser alterado sem comunicação prévia, exceto, no que tange às avaliações já designadas. Atenção com as datas de entrega dos trabalhos e de realização das avaliações.

Aproveito o ensejo para desejar a cada aluno um semestre muito proveitoso.
Aos estudos, já que desconheço sucesso sem sacrifício!!!

Cronograma:
Aula 01
19/08:
Introdução ao tema

Constitucionalização do Direito de Família

Entidades Familiares perante o direito brasileiro

Aula 02
26/08:
Princípios constitucionais do direito de família

Informações sobre as fichas de leitura ou leitura dirigida

Aula 03
02/09:
Casamento I

Habilitação para o casamento

A celebração

Provas e Situações especiais

Aula 04
09/09:
Casamento II

Casamento Inexistente

Casamento Nulo

Incapacidade e Impedimento Matrimonial

Aula 05
16/09:

Casamento III

Anulabilidade

Aula 06
23/09

União estável

Data de entrega das fichas de leitura para avaliação pelo professor
Peso na formação do GA: 2.0

Aula 07
30/09:

Avaliação (GA)
Prova Dissertativa
Peso na formação do GA: 8.0

Aula 08
07/10

Extinção da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial

Informações sobre funcionamento dos seminários

Aula 09

14/10:

Filiação

Poder familiar

Guarda

Reconhecimento voluntário e judicial dos filhos

Devolução das avaliações e trabalhos realizados no GA

Aula 10
21/10:
Regime de bens
Noções gerais
Mutabilidade
Regimes híbridos e sui generis: limites
Vênia conjugal
Regime legal: comunhão parcial de bens
Regimes especiais

Comunhão universal

Participação final nos aquestos

Separação legal e convencional

Aula 11
28/10:

1ª Avaliação do GB

Prova Objetiva ou Dissertativa

Peso na formação do GB 3.0

Aula 12
04/11:
Bem de família convencional

Bem de família legal

Penhora do bem de família do fiador: fomentando o diálogo interdisciplinar

Aula 13
11/11:
Alimentos

Aula 14
18/11:
SEMINÁRIOS:

Temas atuais

Abandono afetivo

Estelionato do Afeto

Parto Anônimo

Parentalidade Socioafetiva

Revogação da Paternidade Reconhecida

Repetição e Compensação da Verba Alimentar

Adoção de Nascituro e Alimentos Gravídicos

Como anda a presunção pater ist est

Aula 15
25/11:
Adoção no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente
Data de entrega dos textos realizados como base dos seminários para avaliação pelo professor

Peso na formação do GB: 2.0

Aula 16
02/12:

Avaliação do GB
Prova Objetiva
Peso na formação do GB 5.0

Aula 17
09/12:
Feed Back (Devolução do Conteúdo)
Devolução das provas do GB

Aula 18
16/12:
Exame (GC)
Prova Dissertativa

Referências

ALVES, Jones Figueirêdo. Abuso de autoridade ou omissão de dever para a perda do poder familiar: breves considerações sobre o inciso IV do art. 1638 do novo CC. In: DELGADO, Mário Luiz; _______. (Coord.). Questões controvertidas no novo código civil. São Paulo: Método, 2004, v. 2.
ALVES, Jones Figueirêdo. Alimentos de pessoas desprovidas de vínculo parental ou de parentes em condições de prestá-los: o discurso inicial do código civil em favor dos alimentos de dignidade ou humanitários. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirêdo. (Coord.). Questões controvertidas. São Paulo: Método, 2005, v. 3.
AMARAL. Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BARROSO, Lucas Abreu. Novas fronteiras da obrigação de indenizar. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueiredo. (Coord.). Questões controvertidas no novo código civil: responsabilidade civil. São Paulo: Método, 2006, v. 5.
BARROSO, Lucas Abreu; CRUZ, Andreza Soares da. Funcionalização do contrato: o direito privado e a organização econômico-social contemporânea. Revista de Direito Privado, São Paulo-SP, n. 24, p. 79-88, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto. (Org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BRANCO, Bernardo Castelo. Dano moral no direito de família. São Paulo: Método, 2006.
CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CANEZIN, Claudete Carvalho (Coord.). Arte jurídica. Curitiba: Juruá, v. 1, 2 e 3.
CARPENA, Heloísa. Abuso do direito no código de 2002: relativização dos direitos na ótica civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
CARVALHO NETO, Inácio de. Responsabilidade civil no direito de família. Curitiba: Juruá, 2005.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4ª ed. São Paulo: RT, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Direito à convivência familiar. In: Direito civil: direito patrimonial, direito existencial. TARTUCE, Flávio; CASTILHO, Ricardo. (Coord.). São Paulo: Método, 2006.
FACHIN, Luiz Edson. Direito de família: elementos críticos à luz do novo código civil brasileiro. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
FACHIN, Luiz Edson. Teoria crítica do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FIGUEIREDO, Marcelo. O controle da moralidade na constituição. São Paulo: Malheiros, 1999.
GAVIÃO DE ALMEIDA, José Luiz. Direito civil: família. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
GROENINGA, Giselle Câmara. Direito e psicanálise: um novo horizonte epistemológico. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Afeto, ética, família e o novo código civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
GROENINGA, Giselle Câmara. Os direitos da personalidade e o direito de ter uma personalidade. In: Direito civil: direito patrimonial, direito existencial. TARTUCE, Flávio; CASTILHO, Ricardo. (Coord.). São Paulo: Método, 2006.
HERKENHOFF, Henrique Geaquinto. Direito civil: em sua expressão mais simples. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. OLIVEIRA, Euclides. Do direito de família. In: DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Direito de família e o novo código civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Responsabilidade civil na relação paterno-filial. In: _______. (Coord.). Direito e responsabilidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Direito civil aplicado: direito de família. São Paulo: RT, 2005.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Reparação do dano moral na ruptura da sociedade conjugal. In: _______ (Coord.). Grandes temas da atualidade: dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Temas de direito de família. São Paulo: RT, 1994.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. A repersonalização das relações de família. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 24, p. 136-156, jun./jul. 2004.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil: famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípio da solidariedade familiar. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 0, p. 144-159, out./nov. 2007.
LORENZETTI, Ricardo. Fundamentos do direito privado. Tradução. Véra Maria Jacob de Fradera. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
MADALENO, Rolf. Alimentos entre colaterais. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 28, p. 105-112, fev./mar. 2005.
MADALENO, Rolf. Alimentos processuais. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 5, p. 23-50, ago./set. 2008.
MADALENO, Rolf. Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Afeto, ética, família e o novo código civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
OLIVEIRA, Euclides. Direito de visitas dos avós aos netos. Revista EPD. São Paulo, n. 1
PENTEADO, Luciano de Camargo. Tutela coletiva de direitos individuais pelo ministério público: breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito. Revista de Direito Privado. São Paulo, n. 19, p. 130-175, jul./set. 2004.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do direito de família. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Teoria geral dos alimentos. In: CAHALI, Francisco José; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. (Coord.). Alimentos no código civil. São Paulo: Saraiva, 2005.
PEREIRA, Sérgio Gischkow. Ação de alimentos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
PEREIRA, Sérgio Gischkow. O dano moral no direito de família: o perigo dos excessos capazes de repatrimonializar as relações familiares. In: LEITE, Eduardo de Oliveira (Coord.). Grandes temas da atualidade: dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: introdução, pessoas físicas e jurídicas. t. 1. Campinas: Bookseller, 1999.
PORTO, Sérgio Gilberto. Constituição e processo nas ações de revisão de alimentos. In: PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel (org.). Tendências constitucionais no direito de família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Novos aspectos da obrigação alimentar. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirêdo (Coord.). Questões controvertidas. São Paulo: Método, 2004, v. 2.
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Os alimentos no novo código civil. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 16, p. 12-27, jan./mar. 2003.
SANTOS, Romualdo Batista dos. O código civil de 2002: omissões e distorções quanto ao poder familiar. In: BARROSO, Lucas Abreu. (Org.). Introdução crítica ao código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SARLET, Ingo. Mínimo existencial e direito privado: apontamentos sobre algumas dimensões da eficácia dos direitos fundamentais sociais no âmbito das relações jurídico privadas. In: SILVA FILHO, José Carlos Moreira da; PEZZELLA, Maria Cristina Cereser (Coord.). Mitos e rupturas no direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2008.
SOARES, Mário Lúcio Quintão; BARROSO, Lucas Abreu. A concretização do devido processo legal pelo Supremo Tribunal Federal. In: ROSSI, Alexandre Luiz Bernardi; MESQUITA, Gil Ferreira. (Org.). Maioridade constitucional: estudo em comemoração aos 18 anos da Constituição Federal. São Paulo: Lemos & Cruz, 2008.
SOUZA, Ivone Cândido Coelho de. Alimentos, solidariedade ou indiferença. Quem calcula? Revisitando uma norma discutida. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 0, p. 26-33, out./nov. 2007.
SPAGNOLO, Juliano. Uma visão dos alimentos através do prisma fundamental da dignidade da pessoa humana. In: PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel (org.). Tendências constitucionais no direito de família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
TARTUCE, Flávio. O princípio da boa-fé no direito de família. Revista Brasileira de Direito de Família. v. 8, n. 35, p. 5-32, abr. / mai. 2006
TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil: direito de família. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008.
TEPEDINO, Gustavo. O código civil, os chamados microssistemas e a constituição: premissas para uma reforma legislativa. In: ______. (Coord.). Problemas de direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código civil interpretado conforme a constituição da república: parte geral e obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
TRUZZI, Marcelo. A obrigação alimentar no novo código civil. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 21, p. 33-43, dez./jan. 2004.
VIEIRA, Cláudia Stein. Da guarda de filhos: ponderações acerca da guarda compartilhada. In: Direito civil: direito patrimonial, direito existencial. TARTUCE, Flávio; CASTILHO, Ricardo. (Coord.). São Paulo: Método, 2006.
VILLELA, João Baptista. Procriação, paternidade & alimentos. In: CAHALI, Francisco José; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Alimentos no código civil. São Paulo: Saraiva, 2005.
WEDY, Miguel Tedesco. A prisão constitucional por alimentos e o princípio da proporcionalidade. In: PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel (org.). Tendências constitucionais no direito de família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

UNISINOS - Direito dos Contratos (Direito Civil VI)

Com o escopo exclusivo de facilitar o acompanhamento prévio por parte dos nossos alunos e com a esperança de que estudem o tema antes de cada encontro, segue, com a antecedência necessária, os tópicos a serem ministrados este semestre (02/2009) em nossas aulas de Direito dos Contratos (Civil VI - Contratos em Espécie).

Destaco que o cronograma é flexível e poderá, eventualmente, ser alterado sem comunicação prévia, exceto, no que tange às avaliações já designadas. Atenção com as datas de entrega dos trabalhos e de realização das avaliações.

Aproveito o ensejo para desejar a cada aluno um semestre muito proveitoso.
Aos estudos, já que desconheço sucesso sem sacrifício!!!

Cronograma:

Aula 01

19/08:

Introdução ao tema

Compra e venda

Aula 02

26/08:

Cláusulas especiais na compra venda

Informações sobre fichas de leitura

Aula 03

02/09:

Doação

Aula 04

09/09:

Locação no Código Civil

Aula 05

16/09:

Locação na Lei 8.245/91

Aula 06

23/09

Fiança

A impenhorabilidade do bem de família do fiador: uma leitura a partir do texto constitucional

Entrega das fichas de leitura para avaliação pelo professor

Peso na formação do GA: 2.0

Aula 07

30/09:
Avaliação (GA)

Prova Dissertativa

Peso na formação do GA: 8.0

Aula 08

07/10:

Empréstimo

Comodato

Mútuo

Aula 09
14/10:
Prestação de Serviços

Uma regra interessante acerca da tutela externa do crédito

Devolução das provas do GA

Aula 10

21/10:

Corretagem

Comissão

Agência e Distribuição

Aula 11

28/10:

Avaliação do GB
Prova Dissertativa ou Objetiva
Peso na formação do GB 3.0

Aula 12
04/11:

Depósito
A prisão civil do depositário infiel na visão da doutrina e dos tribunais superiores

Informações sobre fichas de leitura ou leitura dirigida

Peso 2.0 no GB

Aula 13

11/11:

Seguro

Devolução das provas do GB

Aula 14

18/11:

Transporte

Aula 15

25/11:

Empreitada

Data de entrega das fichas de leitura para avaliação pelo professor
Peso na formação do GB: 2.0

Aula 16

02/12:

Avaliação do GB

Prova Objetiva

Peso na formação do GB 5.0

Aula 17

09/12:

Feed Back (Devolução do Conteúdo)

Devolução das provas do GB

Aula 18

16/12: Exame (GC)

Prova Dissertativa

Referências

AGOGLIA, María; BORAGINA, Juan; Meza, Jorge. Responsabilidad por incumplimiento contractual. Buenos Aires: Hammurabi, 2003.
AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 14, p.20-27, abr./jun. 1995.
______. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: Aide, 1991.
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. São Paulo: Saraiva, 1972.
AMARAL, Francisco. Autonomia privada. In: ______. Comentários sobre o projeto de Código Civil brasileiro. Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários. TRF da 3ª Região. Brasília: CJF, 2002.
______. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
______. Historicidade e racionalidade na construção do direito brasileiro. In: DINIZ, Maria Helena; LISBOA, Roberto Senise. (Coord.). O direito civil no século XXI. São Paulo: Saraiva, 2003.
ANDRADE, Manuel Antônio Domingues de. Teoria geral da relação jurídica: sujeito e objeto. Coimbra: Almedina, 1992, v.1.
______. Teoria geral da relação jurídica: fato jurídico, em especial negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 1992, v.2.
ANIBAL ALTERINI, Atilio. Bases para armar la teoría general del contrato en el derecho moderno. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.19, p.7-24, jul./set. 1996.
ASSIS, Araken de. Resolução do contrato por inadimplemento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos. São Paulo: Atlas, 2002.
AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. São Paulo: Saraiva, 2002.
______. O direito pós-moderno e a codificação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. n. 94, p.3-12, jan/dez. 1999.
______. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do mercado: direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento – função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para inadimplemento contratual. Revista dos Tribunais, n.791,1990.
BECKER, Anelise. Inadimplemento antecipado do contrato. Revista de Direito do Consumidor, n.12, 1994.
BETTI, Emílio. Teoria geral do negócio jurídico. Tradução Fernando de Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 1969. t.1.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1998.
BUSSATA, Eduardo Luiz. Teoria da ineficácia do negócio jurídico. In: CATALAN, Marcos Jorge (Org.). Negócio jurídico: aspectos controvertidos à lus do novo código civil. Leme: Mundo Jurídico, 2004
CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.
______. Contenuti fondamentali e profili sistematici del Gesetz zur Modernisierung des Schuldrechts. In: CANARIS, Claus Wilhelm. La riforma del diritto tedesco delle obligación. Tradução. Marcello Farneti e Sonja Haberl. Milano: Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 2003.
COELHO, Luiz Fernando. Teoria crítica do direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha Menezes e. Da boa fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 1984, v.1.
COSTA, Judith Martins. O direito privado como um “sistema em construção”: as cláusulas gerais no projeto de código civil brasileiro. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ,v.35, n.139,p.5-22, jul./set. 1998.
______. A reconstrução do direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
______. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
______. Mercado e solidariedade social entre cosmos e táxis: a boa-fé nas relações de consumo. In:______. (Org.). A reconstrução do direito privado: reflexos dos princípios, diretrizes e direitos fundamentais constitucionais no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
______. O novo código civil brasileiro: em busca da “ética da situação”. In: COSTA, Judith Martins ; BRANCO, Gerson Luis Carlos. (Coord.). Diretrizes teóricas do novo código civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.
______. Comentários ao novo código civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.5, t.2.
______. Notas sobre o princípio da função social dos contratos. Revista Literária de Direito. São Paulo: Edelbra, n.53, ago/set., 2004.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Aspectos modernos do direito das obrigações. In: ______ Estudos de direito civil brasileiro e português: I Jornada LusoBrasileira de Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
______. Direito das obrigações. Coimbra: Almedina, 1994.
DAIBERT, Jefferson. Dos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
DIEZ-PICAZO, Luis. Fundamentos del derecho civil patrimonial: introducción, teoria del contrato. Madrid: Civitas, 1996, v.1.
______. Fundamentos del derecho civil patrimonial: las relaciones obligatorias. Madrid: Civitas, 1996, v. 2.
______.; GULLÓN, Antonio. Sistema de derecho civil: introducción, derecho de la persona, autonomía privada, persona jurídica. Madrid: Tecnos, 1994, v.1.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, v.3.
DOHRMANN, Klaus Jochen Albiez. Un nuevo derecho de obligaciones: la reforma 2002 del BGB. Anuario de derecho civil. t. LV. Madrid: Librería del Boletín Oficial del Estado, fasc. 3, jul/set. 2002.
DONNINI, Rogério Ferraz. A Constituição Federal e a concepção social do contrato. In: VIANA, Rui Geraldo Camargo; NERY, Rosa Maria de Andrade. (Org.). Temas atuais de direito civil na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
______. Responsabilidade pós-contratual no novo código civil e no código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004.
ESPÍNOLA, Eduardo. Systema do direito civil brasileiro: theoria geral das relações jurídicas de obrigação. Rio de Janeiro: Porto, 1912. t.1.
______. Dos contratos nominados no direito civil brasileiro. Atualização Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Bookseller, 2002.
FACHIN, Luiz Edson. Novo conceito de ato e negócio jurídico: conseqüências práticas. Curitiba: EDUCA, SCIENTIA et LABOR, 1988.
______. Teoria crítica do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FERREYRA, Edgard. Principales efectos de la contratación civil. Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, 1978.
FRADERA, Véra Maria Jacob de. Dano pré-contratual: uma análise comparativa a partir de três sistemas jurídicos, o continental europeu, o latino-americano e o americano do norte. Revista de Informação Legislativa., Brasília, v. 34, n.136, p. 169-179, out/dez.,1997.
FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1994.
GIORGIANNI, Michele. L’inadempimento. Milano: Guiffrè, 1975.
GOMES, Orlando. Novíssimas questões de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1988.
______. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
______. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Tendências atuais da responsabilidade civil: marcos teóricos para o direito do século XXI. In: CONGRESSO JURÍDICO BRASIL 500 ANOS. Palestra proferida. Rio de Janeiro: Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, 13 a 16 de setembro, 2000.
______. Contratos no novo código civil: novos princípios a regê-lo; novo juiz a interpretá-lo. In: CICLO DE ESTUDOS DE DIREITORESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, 7. Palestra proferida. Londrina, 28 de outubro 2003.
JOSSERAND, Louis. Derecho civil: teoría general de las obligaciones. Tradução. Santiago Cunchillos y Manterola. Buenos Aires: Bosch Editores, 1950 v.1. t. II.
LARROUMET, Christian. A noção de risco de desenvolvimento: risco do século XXI. In: DINIZ, Maria Helena; LISBOA, Roberto Senise (Coord). O direito civil no século XXI. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 119.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Responsabilidade civil contratual e extra-contratual: primeiras anotações em face do novo código civil brasileiro. Tuiuti: Ciência e Cultura. Curitiba, , n.30, maio 2002.
______. Redes contratuais no mercado habitacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. Responsabilidade civil contratual e extracontratual: primeiras anotações em face do novo código civil brasileiro. Revista de Direito Privado, São Paulo, n.19, 2004.
LEWICK, Bruno. Panorama da boa-fé objetiva. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.). Problemas de direito civil e constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
LIMA, Alvino. Culpa e risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do direito civil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.36, n.141, p.99-109, jan./mar. 1999.
______. Direito contratual e constituição. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=563>. Acesso em: 23 agosto 2003.
LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000. v.3
LORENZETTI, Ricardo. Fundamentos do direito privado. Tradução. Véra Maria Jacob de Fradera. São Paulo: RT, 1998.
______. Redes contractuales conceptualización jurídica, relaciones internas de colaboración, efectos frente a terceros. Revista de Direito do Consumidor,São Paulo, n. 28, p.22-58, out./dez. 1998.
______. Esquema de una teoria sistemica del contrato. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 33, p.51-77, jan./mar. 2000.
______. La oferta como apariencia y la aceptación basada en la confianza. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.35, p.9-38, jul./set., 2000.
______. Tratado de los contratos: parte general. Santa Fé: Rubinzal Culzoni, 2004.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Teoria geral dos contratos no novo código civil. São Paulo: Método, 2002.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
MATTIETTO, Leonardo. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Problemas de direito civil constitucional.. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
MESSINEO, Francesco. Doctrina general del contrato. Tradução. R. O. Fontanarrosa; S. Sentis Melendo; M. Volterra. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa América, 1948. t.1
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado.
MONTERO, María Luisa Vives. Traducción de la reforma 2002 del BGB. Anuario de derecho civil. t. LV. Madrid: Librería del Boletín Oficial del Estado, fasc.3, jul/set. 2002.
MOOR, Fernanda Stracke. Liberdade contratual como direito fundamental e seus limites. Revista de Informação Legislativa,v.38, n. 152, p.275-299,out/dez. 2001.
NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional. Curitiba: Juruá, 2001.
NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2004.
NOVAIS, Aline Arquette Leite. A teoria contratual e o código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, 2001.
PRATA, Ana. A tutela constitucional da autonomia privada. Coimbra: Almedina, [199-?].
RUGGIERO, Roberto de. Instituições de direito civil: direito das obrigações, direitos hereditários. Tradução. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1999. v.3.
SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto e A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976.
______ O princípio da boa-fé no direito brasileiro e português. In: ______ Estudos de direito civil brasileiro e português: I Jornada Luso Brasileira de Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
TARTUCE, Flávio. A revisão do contrato pelo novo código civil: crítica e proposta de alteração do art. 317 da lei 10.406/02. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueiredo. (Coord.). Questões controvertidas no Novo Código Civil.. São Paulo: Método, 2003.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. São Paulo: Método, 2008, vol. 03.
TEPEDINO, Gustavo. O código civil, os chamados microssistemas e a constituição: premissas para uma reforma legislativa. In: ______. Problemas de direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
______. Crise de fontes normativas e técnica legislativa na parte geral do código civil de 2002. In: ______. A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
TOMASETTI JUNIOR, Alcides. As relações de consumo em sentido amplo na dogmática das obrigações e dos contratos. Revista de Direito do Consumidor, n.13, p.12-17, jan./mar. 1995.
USTÁRROZ, Daniel. A responsabilidade contratual no novo código civil. Rio de Janeiro: Aide, 2003.
VARELA, Antunes. Direito das obrigações: conceito, estrutura e função da relação obrigacional, fontes das obrigações, modalidades das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v.1.
______. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v.2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2003. v.3
ZINN, Rafael Wainstein. O contrato em perspectiva principiológica: novos paradigmas da teoria contratual. In: ARONNE, Ricardo. (Org.). Estudos de direito civil constitucional. Ricardo Aronne. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

Fortuito externo

Responsabilidade contratual do transportador. Atropelamento de animal na pista de rolamento. Fortuito externo. Excludente do dever de indenizar. Ação indenizatória. Responsabilidade contratual e objetiva do transportador. Atropelamento de animal na pista de rolamento. Coletivo da empresa ré, que trafegava em velocidade compatível com o local, e com o horário. Fato imprevisível e inevitável, que configura o fortuito externo. Excludente do dever de indenizar. Apenas o condutor e o autor sofreram escoriações leves, sem provar o autor as despesas alegadas, bem como o dano moral, que entende sofrido, o que conduz ao desprovimento do recurso.

Perece piada

Aumentado o valor da indenização por danos morais à proprietária de cavalo.

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Bar Drink Top Models Ltda. a pagamento de indenização por danos morais à proprietária de um cavalo, por ter usado fotografias do animal em material publicitário de divulgação do estabelecimento. O valor da compensação foi aumentado de R$ 8,3 mil para R$ 13 mil, com correção monetária. Na ação de indenização a dona do cavalo referiu que o animal foi finalista do Freio de Ouro e se encontrava no Haras La Paloma, quando foi pedido autorização para que fosse fotografado para uma revista especializada em cavalos. Salientou que, meses depois, foi surpreendida com a divulgação na Expointer dos folders publicitários da casa noturna Carmen’s Club, onde o cavalo aparecia junto com as dançarinas da boate, o que causou enormes constrangimentos, pois o animal foi reconhecido por todos.
O Relator destacou que as provas trazidas ao processo demonstram que não houve autorização da autora para a utilização da imagem do cavalo como meio de publicidade àquele estabelecimento, mas sim em revista especializada em equinos. Para o magistrado, a imagem do cavalo, e consequentemente de sua proprietária, uma senhora de 76 anos idade, ficou indiscutivelmente ligada à da casa noturna, como se a autora tivesse consentido com a publicação. “É certo que tal situação ocasionou angústia e vergonha à autora no círculo dos criadores, em que não é difícil admitir que um finalista da principal competição da Expointer, o freio de ouro, foi reconhecido”.
Enfatizou-se ainda no julgamento o ramo da atividade agropastoril é composto, em geral, por pessoas com um perfil mais conservador. Esse fato, aliado à idade da autora e o círculo de relações pessoais em igual faixa etária, indica que a situação criada foi constrangedora, expondo a proprietária do animal à situação vexatória. “A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido”, disse o magistrado. Ao aumentar o valor a ser pago pelos danos causados à proprietária do cavalo, o desembargador considerou os fatos ocorridos, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da parte ofensora.
Proc. nº: 70030138978

Fonte: TJRS

A crítica aqui liga-se a nosso ver na impossibilidade de se pensar em dano de ordem extrapatrimonial eis que inexiste desrespeito a direito da personalidade, mesmo que se possa pensar em danos de ordem patrimonial diante do uso indevido da imagem de um bem.

Troca de corpos

Cemitério condenado por troca de corpos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa de administração de cemitério, em Governador Valadares, a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos filhos de uma mulher cujos restos mortais desapareceram do jazigo adquirido pela família.
Em janeiro de 1997, diante do falecimento de sua mãe, o gerente de serviços R.G.G. e a dona de casa M.G.G.C. adquiriram concessão perpétua de um jazigo para enterrá-la. Em abril de 2003, o pai deles também faleceu e, ao ser enterrado no mesmo jazigo, constatou-se que o corpo da mãe não estava lá e sim os restos mortais de um homem. Várias testemunhas, inclusive funcionários do cemitério, confirmaram que, na reabertura do túmulo, encontraram uma calça e meias masculinas junto à ossada.
Os filhos cobraram explicações da administradora do cemitério, que não soube informar como e por que o corpo da mãe desaparecera. Eles afirmaram que pagavam regularmente a anuidade para custear as despesas de administração e conservação do cemitério, não havendo, portanto, motivos para a remoção do corpo.
A empresa alegou que não havia comprovação de que houve troca dos corpos e, incumbida pelo juiz de produzir provas de sua alegação, não providenciou a perícia necessária.
Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entenderam que ficou comprovado o sumiço do corpo da mãe dos autores e que a responsabilidade era da administradora do cemitério. Segundo a Desembargadora Selma Marques, relatora do recurso, a empresa “agiu de forma negligente ao não ter os devidos cuidados com os restos mortais da mãe dos requerentes, que acabou se perdendo, não se tendo, até os dias de hoje, notícia de seu paradeiro”.
Levando-se em conta a “necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento dos ofendidos, mas que configure desestímulo a novas agressões”, os Desembargadores Selma Marques e Fernando Caldeira Brant entenderam justa uma indenização de R$ 60 mil (R$ 30 mil para cada um dos filhos), reduzindo o valor da indenização determinada pelo juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares (R$ 100 mil). Já o Desembargador Marcelo Rodrigues manteve o valor fixado pelo juiz de 1º grau, ficando parcialmente vencido.

Fonte: TJMG

Me parece que é isso mesmo !!!

Doença preexistente não confirmada obriga seguradora a indenizar beneficiário.

A Sexta Turma Cível do TJDFT condenou a Bradesco Vida e Previdência a pagar indenização ao beneficiário de uma segurada que veio a óbito em virtude de doença preexistente. Segundo os desembargadores, cabia à seguradora certificar-se do estado de saúde da cliente, antes da contratação, e não invocar tal argumento, tardiamente, para eximir-se da obrigação. Da decisão cabe recurso.
O autor conta que sua esposa firmou contrato de leasing, em agosto de 2006, visando à aquisição de um veículo. Na mesma ocasião, contratou seguro prestamista com o Bradesco, no valor de cento e trinta mil reais, a fim de quitar eventual saldo devedor do bem financiado. Tendo a esposa falecido em novembro daquele ano, o autor não conseguiu receber da seguradora o pagamento da indenização, ao argumento de que a contratante já sofria de doença que contribuiu para sua morte, não tendo informado seu real estado de saúde na aquisição do seguro. Argumenta que a seguradora não fez qualquer exame para verificar a alegada doença preexistente e argúi incidente de falsidade, afirmando que a letra posta na declaração de saúde juntada aos autos não é a de sua falecida esposa.
Em sua defesa, a ré alega que, ao subscrever a proposta, a segurada declarou estar em perfeitas condições de saúde, omitindo ser portadora de doença de Crohn em fase terminal, conforme prontuário juntado aos autos. Assim, em virtude das declarações inverídicas da ex-participante - a caracterizar ausência de boa-fé -, sustenta que o autor não faz jus à indenização. Confirma que o preenchimento da proposta foi feito pelo corretor, mas que ao apor sua assinatura, a contratante ratificou as informações ali constantes. Por fim, aponta a existência de cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de doença preexistente.
Segundo o desembargador revisor, muito embora o art. 766 do Código Civil disponha que "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido", ao admitir que a proposta pode ter sido preenchida, para maior comodidade, pelo corretor, desde que na presença da segurada, a ré depôs contra si, na medida em que tal comportamento "não apenas evidencia incoerência com o conteúdo da própria proposta (na qual facilmente se lê o comando preencha de próprio punho), mas também torna explícita a hipossuficiência da consumidora, mormente por se tratar de contrato de adesão".
Além disso, prossegue o revisor, "o interesse maior em minimizar o risco, em razão da natureza do contrato de seguro, é da seguradora e não do segurado. Nesse contexto, cabia à apelante realizar exames médicos na contratante. Não o fazendo, assumiu o risco do negócio, não podendo agora se furtar ao pagamento da indenização. Assim, tendo a apelada contratado o seguro prestamista e recebido prestações mensais sem a cautela de previamente verificar o estado de saúde da segurada, não lhe é lícito, agora, invocar o disposto nos arts. 765 e 766 do Código Civil para se eximir da obrigação pactuada".
Diante disso, os desembargadores, por maioria, reformaram a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido do autor e condenar a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento da cobertura securitária.
Nº do processo: 2007.01.1.057821-9APC

Fonte: TJDFT

Novidade Editorial

Informamos a publicação da obra A Lei Agrária Nova II, uma publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias – ABLA, livro sob a batuta de Lucas Abreu Barroso, Elisabete Maniglia e Alcir Gursen De Miranda.

Com o lançamento do Volume II de A Lei Agrária Nova, a Juruá reitera o seu compromisso com a publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias – ABLA, ao mesmo tempo em que mantém em seu amplo e destacado catálogo a Biblioteca Científica de Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio. Pretende-se aqui discutir temas e questões relacionados às referidas matérias, tanto em sentido doutrinário, legislativo e jurisprudencial, quanto em uma perspectiva de Direito estrangeiro e comparado.

Para tanto, desde logo ficam os autores brasileiros e dos mais variados países convidados para integrar este acervo jurídico através do envio de suas colaborações acadêmicas. Esta publicação se encontra ainda vinculada a um projeto de membros e não-membros da ABLA no âmbito da blogosfera, especificamente o De Lege Agraria Nova (www.delegeagraria.blogspot.com), que acumula mensalmente uma média superior a três mil visitantes.

Tem-se absoluta convicção de que a obra em tela será de leitura obrigatória a todos quantos se dediquem ao aprendizado, aprimoramento e atualização no que concerne ao Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio, sobretudo alunos e professores de graduação, pós-graduação e concursos públicos, bem como profissionais da área jurídica em geral.

Exemplo a ser seguido

Pena de R$ 1 milhão contra a Brasil Telecom. Juiz de Porto Alegre afirma que "a timidez ao condenar grandes empresas em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal maior pois recrudesce o sentimento de impunidade". Indenização será paga a uma consumidora e ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

Acabaram as férias

Queridos leitores.
Após alguns dias fora do Brasil retomamos a plenitude de nossas atividades.
Fica aqui o registro fotográfico de uma pequenina parte das belezas do Peru.
Vamos em frente rumo aos 200.000 acessos !!!
Obrigado pelo carinho que nos transmitem.

Uma decisão interessante

Prescrição. Indenização. Compra e venda de veículo. Despesas com recuperação de defeitos apresentados pelo bem. Compra e venda de veículo entre particulares. Incidência das regras do Direito Civil. Decreto de decadência afastado. Pedido de reparação civil. Ajuizamento da ação no prazo do art. 206, §3º, V, do CCB/2002. Prescrição não ocorrente.

Seria essa a melhor justificativa ?

TJSC. Indenização. Danos morais. Cirurgia de laqueadura tubária. Nova gravidez. Pleito desacolhido. A cirurgia de esterilização por meio de laqueadura tubária é considerada como obrigação, não de resultado, mas de meio, porquanto incerta, segundo a medicina, a irreversibilidade desse método anticoncepcional. Assim, uma gravidez indesejada após a cirurgia não pode ser considerada uma inadimplência contratual, não dando ensejo à reparação por danos morais, quando não provado não ter sido informada a autora da fabilidade do método, não tendo o médico assumido contratualmente a responsabilidade pelo resultado.

Um julgado sobre servidão

Servidão (cabine de força e reservatório de água). Passagem forçada (área isolada). Edifício. Possessória - Reintegração de posse - Posse - Laudo pericial que indica que a cabine de força e o reservatório de água foram edificados desde à época da construção do próprio edifício - Aquisição da loja pelo apelante mais de vinte anos após a posse e utilização das áreas pelo apelado - Servidão caracterizada - Impossibilidade do dono do prédio serviente embaraçar o exercício legítimo da servidão - Passagem forçada - Existência de área isolada que foi fechada com paredes de alvenaria - Necessidade de possibilitar acesso à via pública.

Responsabilidade do Estado

Indenização para homem que perdeu voo para os EUA ao ser preso por engano. Citado numa execução de alimentos, ele pagou a dívida. Não houve baixa nos mandados de prisão o que causou o recolhimento indevido ao passar pela Polícia Federal, em viagem normal para os Estados Unidos.

Possibilidade de alteração de regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

É possível a alteração do regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916 mesmo sendo considerado imutável por aquela codificação.

Decisão do STJ, embora não lastreada (ao menos de modo claro) na Escada Ponteana, autoriza mudança do regime matrimonial de bens.

Presunção de paternidade na união estável

Da filiação. Reconhecimento de paternidade post mortem. Casal que vivia em nião estável. Filho nascido 134 dias após o falecimento do companheiro. Presunção de filiação. Art. 226, §3º da CRFB/88. Entidade familiar. Aplicação do art. 1.597 do CC/2002. Desnecessidade de ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Sob a ótica do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, deve-se aplicar à união estável o disposto no artigo 1.597 do Código Civil. Assim, se o infante nasceu 134 após o rompimento da união, pela morte do companheiro, a paternidade deve ser presumida, e é dispensada a necessidade de propositura de ação de investigação.

Vamos Estudar

Novos Danos

Empresa aérea sofre ação por fornecer apenas uniformes pequenos a aeromoças.

Cobiçados trajes vermelhos criados por figurinista só estão sendo disponibilizados a comissárias de bordo que sejam magras - como o tamanho 42 brasileiro.

Impasse será resolvido por câmara de arbitragem.

Novas entidades familiares

União homoafetiva legitima visto de residência para americano que vive no Brasil

A relação entre os dois parceiros já dura onze anos.

Normalmente, o visto de permanência é concedido a estrangeiros casados com brasileiros, mas numa relação heterossexual.

Cruzando os trilhos no momento errado

Em ação ordinária através da qual o autor requer a indenização por danos materiais advindos de colisão com uma locomotiva, sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e, no mérito, julgou improcedente o pedido do autor. O autor apelou. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Há que se atribuir ao autor da presente ação a culpa exclusiva pelo acidente ocorrido, por ter agido com imprudência na condução do seu veículo. Ciente da passagem do trem no instante da sua travessia, bem como sabedor do espaço disposto entre a via férrea e o semáforo postado no entroncamento da rua, não tomou as cautelas que são esperadas em uma manobra de tal natureza, vindo a atravessar os trilhos no instante inadequado. Tal constatação, por si só, basta para afastar a sua postulação indenizatória, porquanto desatendido um dos requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, julg. em 17/06/2009.

Vamos mudar o Brasil

Melhorar o Brasil depende de cada um.

Vamos nos perguntar, todos os dias, o que estamos fazendo para isso ...

Belo exemplo

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da realização de saques indevidos em conta-poupança. A CEF apela sustentando que (a) foi comprovado que os saques foram feitos com utilização do cartão e da senha do poupador; (b) apenas foi comprovado que não foi o autor quem efetuou os saques, podendo ter sido feitos por pessoas próximas deste; (c) a senha estava colada junto ao cartão magnético; (d) os saques foram realizados na região onde o autor é domiciliado e (e) a inversão do ônus da prova foi inconstitucional. O autor requer a majoração do valor da indenização pelo dano moral para a importância equivalente a 20 vezes o valor sacado indevidamente da sua conta-poupança. A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações. Comprovado o nexo de causalidade existente entre a conduta atribuída à CEF e o dano noticiado na exordial estar relacionado à ineficiência da instituição bancária em efetuar a filmagem de todos os estabelecimentos bancários/caixas eletrônicos de sua propriedade, ocasionando prejuízos aos seus clientes, diante da impossibilidade de averiguação de eventuais fraudes ocorridas durante a realização de saques em seus terminais eletrônicos. Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julg. em 16/06/2009.

STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade” nos contratos de adesão firmados com consumidores que obriga o usuário a manter o vínculo com a prestadora por tempo determinado. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a Primeira e a Quarta Turma.
A questão teve início com a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra a CTBC Celular e a Maxitel S/A, na qual protesta contra a inserção, nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização". Segundo o MP, tal cláusula contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência.
Em primeira instância, foi concedida liminar determinando às empresas abster-se de fazer constar, nos contratos que venham a ser posteriormente celebrados, qualquer cláusula que obrigue o usuário a permanecer contratado por tempo cativo e de cobrar qualquer espécie de multa decorrente da cláusula de fidelidade. As empresas protestaram, mas, após examinar agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão.
No recurso especial dirigido ao STJ, as empresas alegaram que o entendimento da Justiça mineira viola o art. 273 do Código de Processo Civil, pois a prova acolhida pelo Tribunal de origem para manter a decisão do Juízo de 1º grau teria antecipado os efeitos da tutela pretendida. Ainda segundo a defesa, o inquérito civil público instaurado pelo MPMG não reúne condições de ser admitido como prova inequívoca, pois teria sido produzido unilateralmente.
A Primeira Turma, em questão de ordem suscitada pelo relator Ministro Luiz Fux, concluiu que, tendo em vista tratar-se de cláusula de fidelidade constante de contrato de uso de telefonia celular, o exame do caso seria da competência da Segunda Seção, especializada em direito privado.
A Quarta Turma discordou em questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Fernando Gonçalves. “Em que pese a discussão travada acerca da legitimidade de manter o usuário de celular (consumidor) fidelizado, ou seja, se é ou não abusiva cláusula com esse tipo de imposição, a natureza da relação jurídica litigiosa é de Direito Público, porque amparada em concessão de serviço público, e isso é o que interessa à fixação da competência interna, conforme já decidido pela Corte Especial”, considerou.
Instaurado o conflito de competência, a Corte decidiu, por maioria, que a competência é da Primeira Seção, especializada em direito público. “Quando se tratar de cláusula de contrato, baseada em normas regulamentares administrativas, caso da cláusula de fidelização, como foi no de pulso, a competência é da Seção de Direito Público e não a de Direito Privado”, afirmou o Ministro Aldir Passarinho Junior. Como foi o primeiro a divergir da relatora do caso, Ministra Eliana Calmon, que dava pela competência da Quarta Turma, ele será o responsável por lavrar o acórdão.
Ainda não há data prevista para o julgamento do caso na Primeira Turma.

Fonte: STJ

Novas entidades familiares

Trata-se de ação proposta por servidor público federal, objetivando o reconhecimento do direito de habilitar o companheiro como seu dependente. A sentença julgou procedente o pedido para, com fulcro no art. 217, I, "c", da Lei 8.112/1990, declarar a relação de companheirismo e dependência do casal homossexual, em união homoafetiva, condenando a Universidade Federal a averbar a designação do companheiro do autor. A Universidade apelou, sustentando a reforma da sentença com o provimento do apelo. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. Conforme o relator, a Carta Política de 1988 assegura o princípio da igualdade à luz do comando dos seus artigos 3º, inciso IV, e 5º, que afastam discriminação. Daí decorre a imprescindibilidade de o direito acolher regras que alcancem as modificações que ocorrem na sociedade, nas relações entre pessoas. Comprovada de forma suficiente a sociedade de fato, é de ser reconhecido o direito de o autor habilitar seu companheiro como dependente para o fim de concessão de direitos daí derivados.Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

Obrigação propter rem

Trata-se de ação de cobrança movida por condomínio residencial contra a Caixa Econômica Federal, visando à condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 28.095,30, bem como das quotas que se vencerem no curso da ação, de acordo com o artigo 290, do CPC, o qual deverá ser acrescido de multa prevista na convenção na base de 2%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. A CEF, no seu apelo, sustentou prescrição nas taxas entre 2001 e 2003, conforme Código Civil vigente na época dos fatos. Aduziu que quando se tornou proprietária do imóvel, adquiriu o imóvel na modalidade de aquisição originária, visto que não responde por quaisquer dívidas anteriores. Alegou que, fundamentar que se trata de uma obrigação propter rem, decorrendo a responsabilidade da adjudicante pelo pagamento das taxas condominiais, é proporcionar o enriquecimento ilícito daquele que realmente ocupou o imóvel. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Em se tratando de obrigação vinculada à propriedade imobiliária, tem-se, por força da adjudicação, a obrigação do novo proprietário para com os débitos anteriores. As despesas de condomínio constituem obrigações de caráter propter rem, que acompanham o bem, independente da forma de sua aquisição. Quanto à prescrição, não assiste razão ser quinquenal. Tratando-se de obrigação propter rem, nos termos do Código Civil de 1916, em seu artigo 177, a prescrição era de dez anos, visto que o novo Código Civil manteve o prazo, em seu art. 205, verbis: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

Lugar de animal é em liberdade

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de duas aves silvestres, quais sejam, "papagaio verdadeiro" e "caturrita", apreendidas pelo IBAMA. A parte autora apelou, alegando boa-fé e sustentando que não tinha ciência da irregularidade em manter as aves. Aduziu que possui os animais há mais de 16 anos e que, conforme decidido na antecipação da tutela, mantida em sede de agravo de instrumento, o melhor para os animais é que permaneçam em sua posse. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Embora a apelante alegue boa-fé, a manutenção em cativeiro dos referidos animais - 'papagaio verdadeiro' e 'caturrita' - revela-se irregular, de modo a tornar inviável a sua restituição. E não se alegue que a reintrodução dos animais no habitat natural ensejaria risco de vida às aves. Primeiro, porque o maior risco está na sobrevivência do animal silvestre fora do seu ecossistema. Segundo, porque o IBAMA possui centros de triagem e de recuperação dos animais silvestres submetidos ao cativeiro justamente para torná-los aptos à reintrodução monitorada ao seu nicho ecológico.Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

Enquanto isso, no universo dos seguros

Seguradora nega cobertura de vendaval por diferença de 4 km horários na velocidade do vento.

O TJSC condena a AGF Brasil Seguros porque o contrato de seguro é feito para cobrir qualquer prejuízo.

Detector de metal trava entrada de pessoa de bem em agência bancária

Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais supostamente sofridos em decorrência da negativa da ré em permitir o acesso do autor, portador de limitação física, à agência bancária, por não poder passar pela porta giratória em razão de estar de muletas. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. É certo que a instituição bancária pode negar o ingresso de pessoas à agência, em prol da segurança. Porém, se barrar pessoas honestas, ou causar a elas distúrbios, deve arcar com o ônus de tal conduta, dado ser risco próprio da atividade. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Foi condenada a CEF ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 4.650,00, corrigidos pelo INPC a partir da data do acórdão e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da data do evento danoso.Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

Erro Médico

Trata-se de recursos de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. O Hospital apelou, sustentando que (a) é inaceitável excluir do polo passivo os médicos que causaram os danos e, sem causa, condenar a si e a União ao pagamento de reparação pelo dano moral e (b) se houve erro médico, a responsabilidade é dos profissionais. A União recorreu, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que (a) a responsabilidade é do hospital que não realizou os exames pré-operatórios indispensáveis e (b) a responsabilidade não seria do INAMPS, considerando-se os limites de atribuições firmados no convênio entre a referida autarquia e o hospital. O autor apelou adesivamente, requerendo a majoração do valor da indenização pelo dano moral, considerando-se que a de cujus ficou em estado vegetativo por mais de quatorze anos. A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e ao reexame necessário. Foi entendido que a União está legitimada a figurar no polo passivo de demanda intentada para obter indenização em razão de lesão sofrida em razão de cirurgia realizada por médico do INAMPS. Se houvesse sido verificado, antes da cirurgia, se a de cujus era ou não alérgica à droga que foi utilizada, os danos poderiam ter sido evitados mediante uma avaliação mais cuidadosa, estando configurado o nexo causal entre a conduta do Médico e os danos sofridos. A prova pericial comprovou que a autora originária sofreu infecção hospitalar no Hospital, fato este que contribuiu de modo significativo para o agravamento do estado neurológico da de cujus e evidencia a responsabilidade do nosocômio pelo evento lesivo, do qual responde de forma solidária com a União. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, cujo arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, foi entendido que o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), metade para cada filho da de cujus, é suficiente para bem reparar os danos sofridos, de modo que merece ser mantido. Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julg. em 23/06/2009.

Prêmio milionário dividido

Prêmio milionário dividido
TJ de Santa Catarina conclui o julgamento. Os R$ 27 milhões da Mega-Sena serão repartidos entre patrão e empregado.

Corretagem

Comissão prevista em contrato de intermediação imobiliária deve ser paga

A empresa Henrique Lage Salineira do Nordeste S.A. foi condenada ao pagamento de mais de R$ 130 mil a J.B. de Oliveira referentes a uma comissão pela venda de imóvel da empresa localizado em Porto do Mangue/RN.
De acordo com os autos, a empresa fez um contrato de intermediação imobiliária com J.B. de Oliveira, estabelecendo que ele receberia um percentual de 5% sobre o valor da venda de qualquer dos imóveis a ser liquidado no momento do pagamento do sinal ou do adimplemento à vista do ato comercial. Várias propriedades eram objeto do contrato, dentre elas, a fazenda “Peixe-Boi” que foi alienada no valor de R$ 2.692.114,00. Entretanto, de acordo com J.B e provas testemunhais, a comissão desta venda não foi repassada a ele. O que fez J.B ingressar com ação judicial para requerer seu direito.
O juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal obrigou a empresa Henrique Lage Salineira do Nordeste S.A. ao pagamento da comissão ao autor da ação no valor de 134.605,70, por considerar o contrato firmado entre o autor e a empresa, bem como a realização da venda do imóvel e a ausência de qualquer documento que comprove o pagamento da referida comissão.
Entretanto, a empresa não se conformou com a decisão e recorreu ao Tribunal de Justiça do RN, apresentando, dentre outros argumentos, que o responsável por toda a negociação da venda da Fazenda “Peixe-Boi III” foi sua Diretoria, sem contar com a participação de J.B e que, por isso, não teria o dever de pagar a referida comissão.
Para o relator do processo, o Juiz convocado Nilson Cavalcanti, o contrato firmado pelo diretor da sociedade “implica a vinculação desta aos seus termos”. Ele diz ainda que o art. 1º cláusula 1ª, do contrato celebrado, dispõe que seu objeto é a intermediação para a venda de imóveis de propriedade da empresa-ré, e, dentre eles, a "Peixe- Boi".
A cláusula 4ª do mesmo artigo reza que: "a intermediação, ora contratada, é realizada em caráter de exclusividade, obrigando-se a contratante a não tratar sobre a venda, direta ou indiretamente, com mais ninguém, sob pena de pagar honorários ao contratado, como se fosse ele que tivesse concretizado o negócio". E ainda dispõe o percentual estabelecido em 5% sobre o valor total da transação.
Dessa forma, o Juiz Nilson Cavalcanti não atendeu o recurso apresentado pela empresa Henrique Lage Salineira do Nordeste S.A., permanecendo a decisão de 1º grau que obriga a empresa ao pagamento de R$ 130 mil a J.B. de Oliveira.
Apelção Cível nº 2008.012508-3

Redes contratuais ???

Trata-se de REsp em que se discute, entre outras questões, a natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora e revendedor de combustível, bem como a prescindibilidade de caução na execução provisória em virtude da ação de despejo. A recorrente alega ser incabível, na hipótese, tal ação e não ter havido a prestação da referida caução. A Turma entendeu que o contrato celebrado entre empresa distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de automóveis em que há pactos adjacentes ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade comercial possui natureza jurídica de locação, de modo que as relações negociais decorrentes da avença devem ser regidas pela Lei n. 8.245/1991. Assim, a ação de despejo é o instrumento adequado para o locador reaver o imóvel da posse direta do locatário e a execução provisória da referida ação não prescinde de caução, visto que, na espécie, trata-se de descumprimento de cláusula contratual. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada ao recorrente. Precedentes citados: REsp 440.398-GO, DJ 4/4/2005, e REsp 688.280-DF, DJ 26/9/2005. REsp 839.147-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2009.

A sócio-afetividade no STJ

Na espécie, o de cujus, sem ser o pai biológico da recorrida, registrou-a como se filha sua fosse. A recorrente pretende obter a declaração de nulidade desse registro civil de nascimento, articulando em seu recurso as seguintes teses: seu ex-marido, em vida, manifestou de forma evidente seu arrependimento em ter declarado a recorrida como sua filha e o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. Inicialmente, esclareceu o Min. Relator que tal hipótese configura aquilo que doutrinariamente se chama de adoção à brasileira, ocasião em que alguém, sem observar o regular procedimento de adoção imposto pela Lei Civil e, eventualmente assumindo o risco de responder criminalmente pelo ato (art. 242 do CP), apenas registra o infante como filho. No caso, a recorrida foi registrada em 1965 e, passados 38 anos, a segunda esposa e viúva do de cujus pretende tal desconstituição, o que, em última análise, significa o próprio desfazimento de um vínculo de afeto que foi criado e cultivado entre a registrada e seu pai com o passar do tempo. Se nem mesmo aquele que procedeu ao registro e tomou como sua filha aquela que sabidamente não é teve a iniciativa de anulá-lo, não se pode admitir que um terceiro (a viúva) assim o faça. Quem adota à moda brasileira não labora em equívoco. Tem pleno conhecimento das circunstâncias que gravitam em torno de seu gesto e, ainda assim, ultima o ato. Nessas circunstâncias, nem mesmo o pai, por arrependimento posterior, pode valer-se de eventual ação anulatória, postulando desconstituir o registro. Da mesma forma, a reflexão sobre a possibilidade de o pai adotante pleitear a nulidade do registro de nascimento deve levar em conta esses dois valores em rota de colisão (ilegalidade da adoção à moda brasileira, de um lado, e, de outro, repercussão dessa prática na formação e desenvolvimento do adotado). Com essas ponderações, em se tratando de adoção à brasileira a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. Após formado o liame socioafetivo, não poderá o pai adotante desconstituir a posse do estado de filho que já foi confirmada pelo véu da paternidade socioafetiva. Ressaltou o Min. Relator que tal entendimento, todavia, é válido apenas na hipótese de o pai adotante pretender a nulidade do registro. Não se estende, pois, ao filho adotado, a que, segundo entendimento deste Superior Tribunal, assiste o direito de, a qualquer tempo, vindicar judicialmente a nulidade do registro em vista da obtenção do estabelecimento da verdade real, ou seja, da paternidade biológica. Por fim, ressalvou o Min. Relator que a legitimidade ad causam da viúva do adotante para iniciar uma ação anulatória de registro de nascimento não é objeto do presente recurso especial. Por isso, a questão está sendo apreciada em seu mérito, sem abordar a eventual natureza personalíssima da presente ação. Precedente citado: REsp 833.712-RS, DJ 4/6/2007. REsp 1.088.157-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23/6/2009.

Lembram-se do "Animal"

O autor, recorrido, jogador de futebol, interpôs ação de indenização objetivando o ressarcimento dos danos à sua honra e imagem contra empresa de jornalismo que publicou, em sua revista, matéria referente a acidentes de trânsito, utilizando-se do seu apelido e de sua foto em capa de revista de grande circulação. A recorrente aduz que, em se tratando de matéria jornalística (art. 27, VIII, da Lei n. 5.250/1967), não há que se falar em dever de indenizar. A condenação imposta denota desproporção entre a mensuração da extensão do dano e a gravidade da culpa. Afirma que as expressões utilizadas na matéria já foram valoradas pelo Poder Judiciário em sede de ação criminal, quando se afastou a ofensividade dessas em relação ao recorrido. Alega ainda ser dispensável a autorização para o uso da imagem do recorrido, já que sua utilização deu-se para ilustrar reportagem de inequívoco interesse público. O Min. Relator dava parcial provimento ao recurso ao entendimento de que a empresa de jornalismo, ao empregar a notória alcunha conferida ao recorrido pela imprensa esportiva, conferindo-lhe conotação ambígua no título da matéria, e ao utilizar imagem daquele, sem sua autorização, em contexto diverso e depreciativo propiciou inequivocamente abalo à honra e à imagem daquele, acarretando-lhe, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos causados. Afastado pela Justiça criminal o crime do art. 22 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) imputado ao autor da matéria jornalística, não há qualquer óbice para que aquele que se considere prejudicado pela veiculação da matéria jornalística pleiteie, perante a Justiça cível, a reparação civil pelos danos morais e materiais dela decorrentes. O dano à imagem decorrente de sua inserção em contexto depreciativo, além de ensejar reparação extrapatrimonial, poderá, se demonstrado que a utilização indevida da imagem de alguém propiciou algum ganho, um enriquecimento indevido a outrem, acarretar a reparação de caráter patrimonial. O Min. Sidnei Beneti, em seu voto vista, entendeu que a publicação não teve o intuito de ofender a honra do autor. No caso já houve a absolvição criminal do jornalista, acusado, em queixa-crime movida pelo autor, do cometimento de delito contra a honra e tal absolvição não se fundou em falta de provas (CPP, art. 386, VI), mas sim, ao contrário, em não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III). Quer dizer: não se configuraram injúria, calúnia ou difamação, isto é, ausente o intuito de ofender. Essa ausência do intuito de ofender transmigra para o julgamento da questão cível de ação de indenização por dano moral e, uma vez ausente o intuito de ofender por parte do profissional de imprensa responsável pela matéria, tem-se que ausente, também, a responsabilidade indenizatória da revista que a publicou. Não há como exigir o sentido único de direcionamento da imprensa para a versão favorável. Todas as figuras públicas, não só ocupantes de cargos e funções públicas, mas também as particulares que se tornam públicas pela exposição da imagem, são obrigadas a conviver com o destaque da interpretação agradável ou desagradável que seja dada aos atos que praticam e aos fatos que as envolvem. Não houve mais que incômodo ou desconforto pessoal pela exposição de características próprias já antes amplamente divulgadas, com fruição pessoal, e notícia de fatos efetivamente ocorridos, ou seja, o acidente e a condenação, ainda que sujeita a recurso. Diante disso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp 1.021.688-RJ, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/6/2009.

Permitiram a penhora do bem de família do fiador mas não pensaram na coerência sistêmica

Trata-se de recurso extraído de agravo de instrumento interposto nos autos da ação regressiva movida pelos fiadores contra o locatário, em virtude do pagamento de dívida locativa em ação de cobrança. O juiz rejeitou a impugnação à penhora efetivada em imóvel de propriedade do locatário por considerar aplicável a exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, na redação dada pelo art. 82 da Lei do Inquilinato, de 1991, que excetua a impenhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O Tribunal de origem proveu o recurso do locatário sob o fundamento de que, se o locador, na qualidade de credor primitivo, não possuía o privilégio de invocar a exceção prevista no art. 82 da Lei n. 8.245/1991 para excutir o imóvel do locatário, o fiador, que se sub-rogou nos seus direitos e ações, também não o tem. Os fiadores sustentam que, ao propor ação regressiva contra o afiançado, estão litigando por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Incide, portanto, o óbice do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, razão pela qual o locatário não poderá invocar a impenhorabilidade do bem de família. Para o Min. Relator, a questão não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal. A teor do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. Esse dispositivo excetua em seu inciso VII, tido por ofendido, a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza a constrição de imóvel pertencente a fiador. In casu, os recorrentes, garantidores do contrato de locação, sub-rogaram-se nos direitos do locador tanto nos privilégios e garantias do contrato primitivo (art. 346 e 831 do CC/2002) quanto nas suas limitações (art. 3º, VII, Lei n. 8.009/1990). Assim, a transferência dos direitos inerentes ao locador em razão da sub-rogação não altera prerrogativa inexistente para o credor originário. Portanto, o locatário não pode sofrer constrição em imóvel em que reside, seja em ação de cobrança de débitos locativos seja em regressiva. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 772.230-MS, DJ 23/10/2006; REsp 263.114-SP, DJ 28/5/2001. REsp 1.081.963-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/6/2009.

Falando sobre seguro

Noticiam os autos que a morte do mutuário ocorreu em 18/3/1991 e a Cohab tomou ciência do sinistro em 2/4/1991. Assim, embora, quando da morte do segurado, houvesse atraso no pagamento de nove prestações de um total de trezentas, o segurado não estava constituído em mora, razão pela qual os herdeiros fazem jus à cobertura securitária. Note-se que a interpelação do agente financeiro só ocorreu em dezembro de 1993, após o falecimento do mutuário. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o atraso no pagamento não é óbice intransponível à cobertura securitária. Por outro lado, a circunstância de o acórdão recorrido ter-se baseado em parecer do MP estadual e nas razões do recorrido, não quer dizer que possa ser considerado nulo. Diante disso, a Turma deu provimento em parte ao recurso do espólio para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Precedentes citados: REsp 795.639-MT, DJ 20/2/2006; AgRg no Ag 714.792-RS, DJe 28/10/2008; AgRg no Ag 1.092.900-SP, DJe 18/5/2009, e REsp 316.552-SP, DJ 12/4/2004. REsp 403.155-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2009.

O JARDIM DO FÓRUM, UM PROJETO
Gerivaldo Alves Neiva *

Assim como opta pela comida mais saborosa e não pela mais abundante, do mesmo modo ele (o sábio) colhe os doces frutos de um tempo bem vivido, ainda que breve.
Epicuro, Carta sobre a felicidade a Meneceu.
O pátio do fórum de Coité está precisando de uma reforma. Estive conversando com o administrador sobre este assunto a semana passada e decidimos aproveitar melhor o espaço. Quem sabe um pequeno palco para apresentações, uma parede branca para projeção e retomar o projeto Cine Fórum?
Na noite deste dia, enquanto o sono não chegava, apanhei aleatoriamente algum livro na estante e me caiu nas mãos uma pequena brochura sobre história da filosofia, dessas historiografias tradicionais mesmo. Abri qualquer página e li um pouco sobre o Jardim de Epicuro, mas o sono chegou logo...
Esta mistura de reforma do pátio do fórum com o Jardim de Epicuro foi retomada em sonho. Pois bem, sonhei que o pátio do fórum tinha se transformado em um espaço chamado O Jardim do Fórum e acontecia de tudo no local: poesia, música, dança, cinema, teatro, exposições, filosofia, conciliações, mediações, debates, reuniões e festas. [...]

[...] Em outra mesa, tomando um cafezinho, Orlando Gomes, Clóvis Bevilácqua, Pontes de Miranda, Teixeira de Freitas, Calmon de Passos e Cosme de Farias – um famoso rábula baiano – em gargalhadas escandalosas, debatiam sobre a autonomia privada, direitos de personalidade, prazer e obesidade... Tudo a ver com Epicurismo e Hedonismo.
Um galera mais jovem, um pouco mais à esquerda, passando uma cuia de chimarrão, João Batista Herkenhoff, Amilton Bueno, Délio Rosa, Rui Portanova e Rui Rosado de Aguiar trocavam figurinhas sobre as experiências da magistratura... Ouvindo atentamente, pude reconhecer ainda Luiz Edson Fachin, Lotufo, Leoni, Tartuce, Simão, Lucas, Penteado, Mazzei, Catalan, Bernardes, Roxana, Fredie, Ricardo Maurício, Cristiano, Pablo Stolze, Andréa, Mônica, Eroulths, Edvaldo Brito e outros tantos que não reconheci no sonho.

Clique aqui para conhecer o final do sonho ...

Seguro de dano e prescrição

No autos, o acórdão recorrido afirma que não há prova da comunicação do sinistro à seguradora e, por outro lado, a autora (segurada) não comprovou ter postulado o seguro. Indiferente a esse fato, ambas as instâncias também afirmam que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da comunicação da recusa do pagamento da seguradora à segurada, concluindo que, como essa não ocorreu, o prazo prescricional não teve começo. Observa o Min. Relator constatar-se, nos autos, que o sinistro (desvio de carga) era do conhecimento da autora desde 19/2/2002 (data do boletim de ocorrência), mas a ação só foi distribuída em 28/3/2003, após mais de um ano. Além disso, na impugnação quanto à falta de prova da comunicação do sinistro e ao pedido administrativo, a autora limitou-se a afirmar que comunicou à seguradora sem apresentar documentos, inclusive recusou-se a especificar novas provas quando solicitadas pelo juízo processante. Nesse contexto, afirma o Min. Relator não ser razoável que o segurado pudesse efetuar o pedido após um ano do sinistro para então, da recusa da seguradora, computar-se o prazo prescricional. Assim, conclui que, se o segurado deixa transcorrer um ano entre a data do sinistro e o pedido de cobertura ocorre a prescrição; se deixar transcorrer menos de ano para fazer o pedido, computa-se o lapso já decorrido, que fica paralisado após o pedido administrativo, e volta a ter curso, pelo que restar, após a recusa da seguradora. Nesse mesmo sentido, há jurisprudência quanto à contagem do prazo prescricional em casos que envolvem seguro de vida. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso da seguradora. Precedentes citados: REsp 8.770-SP, DJ 13/5/1991; REsp 129.429-AM, DJ 22/6/1998, e REsp 533.004-SC, DJ 10/5/2004. REsp 862.726-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/6/2009.

Aquestos e FGTS

A Turma proveu o recurso ao entendimento de que as verbas recebidas por ex-cônjuge na constância de casamento sob regime de comunhão universal devido à adesão a plano de demissão voluntária e recebimento de FGTS devem ser partilhadas no divórcio, ex vi dos arts. 263 e 265 do CC/1916. Precedentes citados: EREsp 421.801-RS, DJ 17/12/2004, e REsp 355.581-PR, DJ 23/6/2003. REsp 781.384-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/6/2009.

Apego excessivo à formalidade leva a decisões difíceis de aceitar

O recorrente ingressou na sociedade mediante aquisição das quotas sociais do então sócio por instrumento particular de cessão de crédito e, diante de diversos valores retirados pelos demais sócios, seria detentor de um crédito de cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais. Requereu a condenação dos réus por perdas e danos pela retirada de dinheiro da sociedade sem a devida deliberação. O juízo da Vara Cível julgou o autor carecedor da ação por ilegitimidade de parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, e essa sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso, pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido de indenização, uma vez que houve notificação, via postal, da cessão do crédito do antigo cotista. Defende a tese de que a hipótese subsume-se à regra do art. 1.069 do CC/1916. Mas a Turma não conheceu do recurso, por entender que a possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Não havendo vedação normativa explícita para a cobrança de alegada cessão de crédito, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo Tribunal a quo há de ser afastada. No caso, se de ausência de provas da dívida se cogita, o caso seria de improcedência do pedido, e não de carência da ação. Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida em apreço. Isso porque, conforme o art. 1.067 do CC/1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve revestir-se das solenidades previstas no art. 135 do mesmo código, notadamente do registro público no cartório competente. É de mesmo sentido o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos. Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva desses no presente feito. Precedentes citados: REsp 422.927-RO, DJ 7/10/2002, e REsp 19.661-SP, DJ 8/6/1992. REsp 301.981-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 18/8/2009.

Uma questão de direito cambiário na seara processual

O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas (art. 585, II, do CPC), independentemente da juntada das notas promissórias a ele vinculadas, é eficaz como título executivo extrajudicial. Ademais, inquestionável o não endosso das cártulas, hoje passíveis de prescrição. Precedentes citados: REsp 198.767-RJ, DJ 8/3/2000, e REsp 202.815-RJ, DJ 24/5/1999. REsp 235.973-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/6/2009.

Novidade Editorial

Mutação do regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Beviláqua

A Turma reafirmou ser possível alterar o regime de bens de casamento realizado sob a égide do CC/1916, em razão do disposto no art. 1.639, § 2º, do CC/2002. Assim, deu provimento ao REsp para que os autos retornem às instâncias ordinárias para o exame dos requisitos constantes desse último artigo. Precedentes citados: REsp 868.404-SC, DJ 6/8/2007, e REsp 821.807-PR, DJ 13/11/2006. REsp 1.112.123-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/6/2009.

Loteamento urbano, omissão municipal e responsabilidade pelo dano ambiental

Em ação civil pública ajuizada contra o município e outros, por improbidade administrativa e parcelamento do solo em descordo com a legislação vigente, o que causou danos ao meio ambiente, a sentença excluiu o município por entender que ele atuou dentro da lei (aplicou multa e embargou a obra), logo não seria possível imputar-lhe responsabilidade. Por sua vez, o TJ manteve a sentença. Explica o Min. Relator que, apesar de o município aplicar multa e embargar a obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador e dessa omissão resultou um dano ambiental. Observou, com base em precedentes, que o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município um dever-poder vinculado, consoante o disposto no art. 30, VIII, da CF/1988, consequentemente não há como a municipalidade eximir-se da responsabilidade de regularizar loteamento urbano, mesmo quando ocorrido de modo clandestino. Por isso, se o município não impede a consumação do dano ambiental, deve ser responsabilizado conjuntamente com o loteador pelos prejuízos daí advindos; entretanto, posteriormente, poderá acionar a próprio loteador regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei n. 6.766/1979, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, como já dito. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do MP. Precedentes citados: REsp 333.056-SP, DJ 6/2/2006; REsp 131.697-SP, DJ 13/6/2005; REsp 124.714-SP, DJ 25/9/2000, e REsp 259.982-SP, DJ 27/9/2004. REsp 1.113.789-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.

Opacidade

Direito à quitação

Na espécie, a mutuária adquiriu um imóvel da CEF e pagou, juntamente com as prestações, as parcelas referentes ao Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS). Ao término do pagamento, exigiu a quitação do imóvel e a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre ele. A CEF, então, recusou-se à quitação, dizendo que o contrato não era submetido ao FCVS, que estava fora daquele limite. O máximo que a mutuária poderia fazer era receber o seu dinheiro de volta, não a quitação. Inicialmente, o Min. Relator destacou que o recurso interposto pela alínea c permite a adoção de soluções análogas aos casos semelhantes. A existência de erro inescusável, em razão do preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento, impõe ao agente financeiro arcar com as conseqüências econômicas advindas de eventual equívoco quando da elaboração das cláusulas contratuais. In casu, o erro quanto à previsão de cobertura pelo FCVS, mercê de o valor financiado exceder o limite regulamentar encartado na Circular n. 1.214/1987, item 15; Resolução n. 1.361/1987 do Bacen, bem como a indevida cobrança das parcelas relativas ao FCVS juntamente com a prestação e o seguro, decorreu de equívoco dos agentes da CEF, que, evidentemente, não pode se valer da própria torpeza para afastar o benefício de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, em razão da presunção de boa fé dos mutuários, reafirmada, no caso concreto, pelo adimplemento das prestações do contrato de mútuo habitacional. Diante disso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para aplicar à hipótese o entendimento adotado por este Superior Tribunal em casos análogos, a fim de reconhecer o direito dos recorrentes à quitação do imóvel nos moldes da Lei n. 10.150/2000, bem como à respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. Precedentes citados: REsp 684.970-GO, DJ 20/2/2006, e REsp 562.729-SP, DJ 6/2/2007. REsp 972.890-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/6/2009.

Responsabilidade objetiva

Banco do Brasil é condenado a indenizar filhos de vítima morta em assalto. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e seu dever de reparar independe da existência de culpa. Indenização será de R$ 30 mil para cada um dos três filhos.

Entre a essência e a aparência

Incide a proteção da Lei Maria da Penha para homem com características físicas femininas, e uma vez submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita terá a proteção da Lei nº 11.340/06, depois de sofrer agressão do companheiro homem.

A situação inicial (ações descritas) são um belo exemplo de venire contra factum proprium

Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade.

Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o voto da Ministra Nancy Andrighi. A relatora considerou que a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos para que possam usufruir harmonicamente da família conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A mãe da menor entrou com ação contra o pai para suspender o direito dele de visitar a filha, nascida em setembro de 2005, fruto de união estável. O pai havia anteriormente ajuizado duas ações simultâneas, uma para ampliar o tempo que passava com a filha e outra que questionava a paternidade (negatória). O pai posteriormente desistiu da investigação de paternidade. A mãe afirmou que esse fato consistiria em um inegável conflito de interesses.
Na primeira instância, considerou-se que a manutenção das visitas não causaria dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo razão objetiva para o pai não ver a filha. A mãe recorreu, alegando que a atitude do pai mostrava evidente desequilíbrio emocional e despreparo psicológico. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) decidiu inicialmente suspender as visitas até o fim da investigação de paternidade, considerando que a temporária interrupção não causaria danos. O pai recorreu, então, ao TJDF afirmando ter desistido da ação negatória de paternidade e serem muito fortes seus laços afetivos com a criança, independentes do vínculo biológico. O tribunal decidiu então restaurar o direito de visita com base no art. 527, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não haveria razões para embasar a ação da mãe.
Depois de ter outros recursos negados pelo TJDF, a mãe recorreu ao STJ, afirmando ofensa aos arts. 267, § 4º, 535, inciso II, e 560 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 267 trata de extinções de processo, sendo que o § 4º determina que, após o prazo da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Já o art. 535 define os embargos de declaração e o 560 determina que questões preliminares levantadas durante o julgamento devem ser decididas antes do julgamento de mérito.
No seu voto, a relatora Nancy Andrighi considerou não haver ofensa aos arts. 535 e ao 560, já que o TJDF respondeu às questões de forma adequada, tratando das matérias relevantes do processo. Quanto à atitude do pai, a ministra considerou que, ao contrário do que alega mãe, os autos do processo indicam que ele não seria relutante e que teria sim uma sincera preocupação com o bem-estar da filha. Para ela, os conflitos entre os pais não devem prejudicar os interesses da criança, que tem o direito de conviver com o pai, conforme estabelecido no art. 19 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que garante o direito do menor à convivência familiar.
Para a Ministra Andrighi, o poder familiar, exercido igualmente pelo pai e mãe, sobre filhos menores exige tê-los em companhia, como prevê o art. 1.634, inciso II, do Código Civil. Isso vale, ainda que essa companhia seja regulada pelo direito de vistas do art. 1.589 do CC de 2002 completou. A relatora considerou que, apesar de a desistência do processo de paternidade não ter o poder de interromper a ação automaticamente, seria um forte indicador do desejo do pai em continuar convivendo com a filha. Para a ministra, não há exigência de a mãe autorizar o fim do processo de pesquisa de paternidade e, por tal, também não haveria ofensa ao art. 267 do CPC. Por fim, a ministra considerou que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado pela mãe. Com essas considerações, a ministra negou o recurso.

Essa custou caro

Segundo relata o Espaço VItal, por causa de fotos de 20 anos atrás, Xuxa vence ação movida contra a Band e receberá indenização de R$ 4 milhões.