UNISINOS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Queridos alunos.

Eis os textos e as questões para orientar a leitura de cada um deles.

Direito das obrigações: em busca de elementos caracterizadores para compreensão do Livro I da parte especial do Código Civil.

Rodrigo Xavier Leonardo

Os deveres contratuais gerais nas relações civis e de consumo.

Pablo Malheiros

Tendências do direito civil no século XXI.

Giselda Hironaka

Questões para o texto do prof. Rodrigo Xavier Leonardo

01) Quais são as razões que dificultam a compreensão do conceito de obrigação ?

02) Como a noção de obrigação influencia na construção de uma teoria geral da relação jurídica ?

03) Qual o elemento central que permite pensar em um direito das obrigações ?

04) Como - e a partir de que autores - o autor descreve a relação obrigacional como um processo ?

05) Quais os elementos da relação obrigacional ?

06) No que consiste, qual a origem - ou as origens - e a importância do vínculo jurídico ?

07) Aliás, como se forma, etimologicamente, a palavra obrigação ?

08) O que diferencia o vínculo jurídico dos demais vínculos sociais ?

09) No que consiste a prestação ?

10) Como a prestação pode ser classificada ?

11) Como é possível conectar a noção de prestação às doutrinas pessoalistas contemporâneas ?

12) Quais as objeções destacadas pelo autor contra as teorias patrimonialistas acerca do fenômeno obrigacional ?

13) Qual a importância das teorias mistas na compreensão do fenômeno obrigacional ?

14) O que é e qual a importância da patrimonialidade na compreensão de uma obrigação ?

15) O que justifica esse elemento na visão do autor ?

16) Quais os problemas que podem ser extraídos da alusão à patrimonialidade como da essência de uma obrigação ?

17) Qual o lugar ocupado pelo interesse do credor, e quais suas consequências na relação obrigacional ?

18) Qual o papel da cooperação no processo obrigacional ?

Questões para o texto (cap. III, apenas) do prof. Pablo Malheiros

01) O que significa que a relação jurídica deve ser lida tanto em perspectiva estrutural, como em perpectiva funcional ?

02) Como diferenciar situações jurídicas de direito obrigacional e de direito real ?

03) Quais os direitos albergados em potência em uma relação obrigacional ?

04) Consoante o autor, quantas fases possui um contrato - ou a relação obrigacional que a ele está atada - ?

05) O que diferencia os deveres de prestação dos deveres gerais de conduta (denominados pelo autor de deveres contratuais gerais) ?

06) Quais as principais espécies de deveres gerais de conduta ?

07) Esses deveres precisam ser ajustados expressamente entre as partes ?

08) Quais as principais características dos deveres gerais de conduta ?

09) Qual a posição ocupada pelos deveres gerais de conduta na arquitetura jurídica da relação obrigacional ?

10) Qual o significado e importância dos seguintes deveres contratuais gerais:

a) solidariedade;

b) cooperação;

c) confiança;

d) função social;

e) função ambiental;

f) equivalência material;

g) boa-fé objetiva;

h) informação;

i) justiça.

11) Que consequências pode ensejar a violação de um dever geral de conduta ?

12) Qual o papel da equidade na análise das vicissitudes surgidas no curso do processo obrigacional ?

Questões para o texto da prof. Giselda Hironaka

01) O que significa dogmática jurídica ?

02) Como se dá o processo de construção do direito civil ?

03) Qual a importância da Revolução Francesa para o direito civil ?

04) Porque se afirma que primeiras codificações pretendiam aprisionar o direito civil ?

05) Esse projeto teve êxito ? Explique.

06) Porque era fundamental a reforma do código Beviláqua ?

07) No que consiste a constitucionalização do direito civil ?

08) Porque o direito civil no século XXI será diferente do direito civil do passado ?

09) Quais os pilares das relações de direito privado e como eles devem ser lidos na contemporaneidade ?

10) Quais as mudanças mais significativas apontadas pela autora para que tenhamos um direito civil mais humanizado ?

Certo ou errado ???

In casu, a recorrente firmou dois contratos de parceria pecuária com garantia hipotecária representada por um imóvel rural. Porém, sua parceira não adimpliu o que foi ajustado contratualmente. Ocorre que, ao promover a execução da garantia hipotecária, a recorrente descobriu a inexistência do referido imóvel, apesar de registrado em cartório. Diante disso, a recorrente ajuizou o especial no qual busca a condenação do Estado e do tabelião pelos danos materiais sofridos em decorrência do registro considerado como fraudulento. Sustenta que não há nenhum terceiro e nenhum fato de terceiro que exclua a responsabilidade estatal, sendo inconteste o nexo causal entre o dano experimentado e o comportamento do tabelião que promoveu o registro de hipoteca fraudulenta, ocasionando a responsabilização do Estado. O tribunal de origem entendeu que, em casos como esse, a responsabilidade é reconhecida independentemente da culpa, bastando que haja relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido. No caso, concluiu que o Estado não pode ser responsabilizado porque, mesmo que fosse comprovada a participação do tabelião na fraude (o que não ocorreu), não há nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo suportado pela vítima, uma vez que o dano originou-se da conduta da parceira inadimplente que deu em garantia à avença um imóvel rural inexistente. Para o Min. Relator, o tribunal de origem decidiu acertadamente, pois o evento danoso descrito na exordial não decorreu direta e imediatamente do registro de imóvel inexistente, mas da conduta da parceira, que não cumpriu o que foi acordado com a recorrente. Explicitou ainda que, relativamente ao elemento normativo do nexo causal, em matéria de responsabilidade civil, no Direito pátrio, vigora o princípio da causalidade adequada, podendo ele ser decomposto em duas partes: a primeira (decorrente, a contrario sensu, dos arts. 159 do CC/1916 e 927 do CC/2002, que fixam a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a segunda (advinda dos arts. 1.060 do CC/1916 e 403 do CC/2002, que determinam o conteúdo e os limites do nexo causal), segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Ressaltou que, se a obrigação tivesse sido adimplida, a recorrente não teria sofrido o prejuízo, o que demonstra a inexistência de relação direta entre o procedimento imputado ao tabelião e os danos sobrevindos. Divergindo desse entendimento, o Min. Luiz Fux (vencido) salientou que o particular tinha uma garantia que era sucedânea da hipótese de inadimplemento e que, embora esse descumprimento tenha sido a causa direta, a causa petendi eleita foi o dano sofrido pelo fato da insubsistência da garantia, uma vez que o registro de imóveis registrou algo que não existia, e o particular, que confia na fé pública dos registros de imóveis, fica sem o abrigo em virtude do inadimplemento da obrigação. Destacou que o caso é excepcional e que o Estado tem responsabilidade objetiva, principalmente porque o cidadão confia na fé pública do registro. Com essas considerações, a Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados do STF: RE 130.764-PR, DJ 7/8/1992; do STJ: REsp 858.511-DF, DJe 15/9/2008. REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010.

UNISINOS - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Queridos alunos

Eis as questões preparatórias para a próxima aula:

01) O que é uma pessoa jurídica ?

02) Diferencie pessoa jurídica de direito público e de direito privado ?

03) Quais as pessoas jurídicas de direito público interno ?

04) Quais as pessoas jurídicas de direito privado ?

05) Quando começa a existência das pessoas jurídicas de direito privado ?

06) O que o registro das pessoas jurídicas de direito privado deve conter ?

07) No que consiste uma associação ?

08) Quais os principais direitos e deveres dos sócios ?

09) Como se institui uma associação ?

10) No que consiste uma fundação ?

11) Como se institui uma fundação ?

12) O que ocorre quando da extinção de uma função ?

UNISINOS - CONTRATOS EM ESPÉCIE (N)

Questões para a próxima aula

01) No que consiste a empreitada ?

02) Quem são as partes nesse contrato ?

03) Encontre um momento nas regras que versam sobre a empreitada que reflete claramente a proibição do venire contra factum proprium.

04) Encontre um momento nas regras que versam sobre a empreitada que reflete claramente a inserção na codificação da possibilidade de tutela externa do crédito.

05) No que consiste a empreitada mista e a de lavor ?

06) No que consiste a prestação de serviços ?

07) Como compreender o que é justa causa hábil a dispensar o prestador de serviços ?

08) Se o prestador de serviços não possuir a qualificação exigida para desempenho da profissão, ainda sim fará jus à remuneração ?

UNISINOS - CONTRATOS EM ESPÉCIE (M)

Queridos alunos

Eis as questões para a aula vindoura

01) No que consiste o contrato de depósito ?

02) O que é depósito irregular ?

03) Qual a importância desse contrato na realidade atual ?

04) Quando o depósito será oneroso ?

05) Quais os principais deveres do depositário ?

06) O depositário pode servir-se da coisa depositada ?

07) O depositante pode exigir a devolução da coisa antes de findo o prazo do depósito ?

08) Quem sofre os riscos pelo perecimento da coisa depositada ?

09) O que é depósito necessário ?

10) Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

Questões sobre a subrogação:

01) No que consiste a subrogação ?

02) Diferencie a subrogação legal da convencional, citando a principal distinção entre uma e outra.

03) Quais são os efeitos nascidos da subrogação ?

04) Como resolver o problema da subrogação parcial se o devedor for insolvente ?

05) A seguradora que paga os prejuízos suportados pelo segurado em acidente em que este não tem culpa sub-roga-se em seus direitos ? Esta mesma seguradora pode sub-rogar-se nos direitos de cliente seu que teve bens de seu veículo furtados (e pagos pela seguradora) dentro do estacionamento de supermercado (que dizia em placa que não é responsável por quaisquer danos que ocorram ali) ?

06) A seguradora que satisfaz obrigação quanto a veículo alienado fiduciariamente (sob alegação de furto) pode postular a busca e apreensão do mesmo se este for localizado ?

07) O avalista que satisfez o crédito do devedor principal (avalizado) em promissória não prescrita pode executá-la judicialmente ?

08) A imobiliária que paga ao locador os valores devidos pelo inquilino, sub-roga-se nestes direitos ?

09) O terceiro não interessado subroga-se nos direitos do credor ? Justifique ...

Questões sobre imputação do pagamento:

01) No que consiste o meio de pagamento denominado imputação ?

02) Qual a sua utilidade prática ?

03) Pense em pelo menos um exemplo de pagamento por meio da imputação ?

04) Pode ser cumulado com o pagamento por consignação ?

05) A quem cabe escolher o débito que está sendo pago, quando o mesmo devedor possui várias dívidas com o mesmo credor ?

06) Há algum outro requisito quanto as obrigações ?

07) O que é dívida certa ? O que é dívida líquida ? O que é dívida exigível ?

08) As prestações devem ser fungíveis entre si ?

09) O devedor pode optar entre mais de uma obrigação, pelo adimplemento parcial da dívida mais onerosa em prejuízo da quitação integral da obrigação menos onerosa ? Justifique à luz dos princípios aplicáveis à teoria do pagamento.

10) O credor pode fazer a escolha ?

11) E o devedor é obrigado a aceitar tal decisão do credor ?

12) Pode haver aceitação tácita do devedor ?

13) Na pendência de dois débitos iguais, líquidos e vencidos, onde um possui garantia real e o outro, fidejussória, qual dos dois deve ser quitado (supondo-se o pagamento de quantia suficiente para adimplir qualquer das obrigações) havendo silêncio das partes a este respeito ?

14) O que quer dizer dívida mais nova ?

15) O que deve ser pago primeiro, juros ou capital ? Porque ?

16) Se o devedor aceitar a quitação de débito da obrigação menos onerosa, pode reclamar depois?

17) Qual a solução, no silêncio de credor e devedor, quando os débitos são líquidos, vencidos, do mesmo valor e vencidos na mesma data, com iguais taxas de juro ? Ou seja, qual deles será quitado ?

18) Caro aluno, você consegue perceber os influxos do Estado Liberal na construção dessa figura no direito codificado ? Explique:

UNISINOS - DIREITO DE FAMÍLIA

Questões para a próxima aula

01) Qual a justificativa da verba alimentar ?

02) Há diferença entre dever de sustento e dever de alimentar ?

03) Quem está obrigado a pagar alimentos ?

04) Quem tem direito de receber os alimentos e em que circunstâncias ?

05) O que são alimentos civis e alimentos naturais ?

06) Que são alimentos côngruos ?

07) O cônjuge culpado pelo fim do casamento tem direito a alimentos ?

08) Quando cessa o dever de alimentar ?

09) Há alguma formalidade para o exercício de tal posição jurídica ?

10) O nascituro pode ser titular de verba alimentar ?

11) É lícita a renúncia à verba alimentar ?

Uma decisão bastante interessante acerca da manutenção das astreintes ...

Trata-se, na origem, de ação de indenização proposta pelo ora recorrido em razão de protesto indevido de título e consequente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. O ora recorrente fora condenado a retirar o protesto, bem como a indenizar o autor em 20 salários mínimos a título de dano moral. O juízo disponibilizou ao autor um ofício para que ele mesmo providenciasse a baixa dos apontamentos discutidos. Contudo, alegando ser pobre e ser alto o custo para tal providência, solicitou o autor que o réu solucionasse a questão. Assim, a princípio, o juízo fixou um salário mínimo por dia de descumprimento a título de multa, que, posteriormente, foi majorada. Daí foi ajuizada uma execução pelo descumprimento da obrigação por determinado período, cujo valor era cerca de R$ 27 mil recebidos pelo credor, ora recorrido. Mesmo diante da propositura daquela execução, a ordem não foi cumprida pelo ora recorrente, o que levou o juízo a majorar, outra vez, a multa para R$ 1 mil por dia de descumprimento, vindo o recorrente a adimplir a obrigação poucos dias depois. Em consequência, foi proposta uma segunda execução para recolhimento da multa devida pelo período remanescente de descumprimento da ordem não abrangido pela primeira execução, cujo valor, na data do ajuizamento, era de quase R$ 13 mil. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender, entre outras questões, que, mesmo diante de multas elevadas, se o único obstáculo ao cumprimento da ordem judicial foi o descaso do devedor, não se deve reduzir a multa, uma vez que a análise sobre o excesso dela não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando os fatos já consolidados no tempo, agora que a prestação foi cumprida, procura razoabilidade, quando há justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes. No caso, a recorrente não alega qualquer impedimento excepcional para cumprir a obrigação fixada. Logo, reduzir as astreintes, nesta sede, indicaria às partes e jurisdicionados em geral que as multas fixadas para cumprimento de obrigações de fazer não são sérias, são meros símbolos que não serão necessariamente tornados realidade. A procrastinação ao cumprimento das ordens judiciais sempre poderia levar a crer que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplemento poderá reduzi-lo no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário. Precedente citado: REsp 681.294-PR, DJe 18/1/2009. REsp 1.135.824-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/9/2010.

Uma questão ligada ao direito ao nome

In casu, a recorrida ajuizou, na origem, ação de retificação de registro civil de seus filhos menores sob a alegação de que, em decorrência de separação judicial convertida em divórcio, passou a usar seu nome de solteira. Assim, tal retificação evitaria que futuros documentos de seus filhos fossem emitidos com o nome incorreto da genitora, como também situações que alega embaraçosas. A sentença concedeu parcialmente o pedido para que constasse à margem dos assentamentos de nascimento dos três filhos da autora, ora recorrida, que a genitora dos registrados, após divorciar-se voltou a assinar o nome de solteira, permanecendo inalterados seus demais dados, o que foi confirmado em grau de apelação. No REsp, o recorrente sustenta, entre outras questões, que a finalidade do registro é comprovar a filiação e a própria existência da pessoa, constituindo direito personalíssimo que não pode ser alterado, exceto pelo próprio titular do direito. Dessa forma, a recorrida não poderia, em defesa de interesse seu, pretender a alteração dos assentos de nascimento de seus filhos. A Turma negou provimento ao recurso pelos fundamentos, entre outros, de que o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. Desse modo, no caso em foco, é admissível a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira. Observou-se que não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. Precedente citado: REsp 1.069.864-DF, DJe 3/2/2009. REsp 1.123.141-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/9/2010.

Como provar o animus domini ???

TJMG. Prescrição aquisitiva. Usucapião de imóvel rural. Art. 1.239 do CC/2002. Posse. Prazo legal. Animus domini. Não comprovação. Nos termos do art. 1239 do Código Civil, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, tornado-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". Na prescrição aquisitiva, é imprescindível a comprovação da posse prolongada do bem com ânimo de dono.

Para que falar em culpa ???

TJDFT. Responsabilidade civil contratual. Atraso na entrega de unidades imobiliárias. Lucros cessantes. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que excluem a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação (CCB, art. 393), prepondera a presunção de culpa lato sensu. O dever de indenizar decorre da obrigação contratual violada. Conforme preconizam os arts. 389 e 402 do Código Civil brasileiro, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não se trata de inadimplemento doloso de obrigação contratual (art. 403 do Código Civil brasileiro), nem o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação con tratada (já efetivado) exclui o dever de indenizar. São devidos a correção monetária e os juros de mora (arts. 389 e 395 do Código Civil brasileiro). O fato de a condenação pressupor liquidação de sentença por arbitramento não obsta a imposição de correção monetária e de juros de mora no título judicial a ser liquidado. Correta a condenação da incorporadora ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características dos adquiridos, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega das unidades, acrescido de juros moratórios, a partirda citação, bem como de correção monetária, a contar da data da liquidação.

Ao que parece, nossos caros Desembargadores desconhecem o texto clássico do prof. Agnelo Amorin

É triste, mas parece irrefutável a constatação formulada na chamada desse post

...

TJPR. Inventário. Colação. Prescrição vintenária. Súmula n. 494/STF. Entendimento inaplicável. Pretensão anulatória inexistente. A colação não se submete a prescrição por não deter eficácia anulatória; consubstancia mero acertamento do valor das legítimas considerando o que foi recebido pelo sucessor a título de antecipação de herança. Inaplicável à colação sucessória o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, posto que erigido sobre a hipótese de anulação de doação de ascendente à descendente, espécie alheia à colação.

Uma decisão interessante acerca da proteção do bem de família

A recorrente manteve casamento com o autor da herança, genitor da recorrida, que, por sua vez, havia ajuizado contra ele execução de alimentos. Com o falecimento, a recorrida requereu a abertura de inventário com a intenção de substituir o polo passivo da execução pelo espólio de seu pai, representado pela recorrente. Houve, então, a penhora da totalidade da herança, inclusive do imóvel no qual residiam a recorrente e seus filhos. Daí os embargos de terceiro ajuizados pela recorrente para a desconstituição dessa penhora ao fundamento de que o imóvel é indivisível, além de caracterizar-se como bem de família, afora o fato de ela já ser meeira dele, a inviabilizar a constrição. Assim, busca-se no especial reconhecer o interesse de agir da viúva meeira para a oposição dos embargos de terceiro quanto ao imóvel em que reside, considerados os fatos de que a constrição recaiu sobre a totalidade da herança, a penhora deu-se no rosto dos autos e há resguardo à meação. Quanto a isso, a jurisprudência do STJ apregoa serem cabíveis os embargos de terceiro de forma preventiva quando houver a ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua propriedade. Constata-se, então, que a penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC) também é causa dessa turbação, ainda que não exista a penhora física do bem, pois acarreta os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta, a viabilizar a defesa do bem mediante as vias processuais disponíveis. Anote-se que o fato de a constrição ter recaído sobre a totalidade da herança sequer é impeço a que se busque a proteção de um específico bem que a compõe, tal como no caso. Dessarte, na hipótese, há interesse de agir da recorrente na oposição de embargos de terceiro, mesmo que sua meação esteja resguardada, visto que o bem é indivisível e, caso a penhora recaia sobre ele, atingi-lo-á em sua integralidade, evidenciando a turbação de sua posse plena sobre o imóvel e interferindo em seu direito à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/1988, tudo em razão de débito alimentício contraído por outrem. Precedentes citados: REsp 1.019.314-RS, DJe 16/3/2010, e REsp 751.513-RJ, DJ 21/8/2006. REsp 1.092.798-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/9/2010.

UNISINOS - CONTRATOS EM ESPÉCIE (M)

Queridos alunos

Na próxima aula trataremos dos contratos de corretagem, comissão, agência e distribuição.

Favor imprimir esta peça processual para a próxima aula e trazê-la para sala de aula.

Hoje são apenas três questões

01) No que consiste o contrato de corretagem ?

02) No que consiste o contrato de comissão ?

03) Os contratos de agência e distribuição se confudem ? Explique.

04) Quais os traços principais que diferenciam a corretagem da comissão ?

05) O corretor precisa estar inscrito no conselho de classe para ter direito à remuneração ?

06) No que consiste a cláusula del credere ?

Julgados como esse merecem aplauso

A palha da cana-de-açúcar está inclusa no regime previsto pelo art. 27 da Lei n. 4.771/1965 (Código Florestal), daí sua queima sujeitar-se à autorização dos órgãos ambientais competentes (parágrafo único do mencionado artigo de lei e do disposto no Dec. n. 2.661/1998), sem prejuízo de outras exigências inerentes à tutela ambiental decorrentes da constituição e das leis. Essa prática também proporciona a responsabilização civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente. A proibição de queima prevista no aludido artigo abrange todas as formas de vegetação, inclusive as culturas renováveis, tal qual a cana-de-açúcar decorrente da atividade agrícola. Anote-se não se tratar da palha recolhida no campo e transportada para a queima em forno ou equivalente equipamento, mas sim da queimada promovida no habitat natural, ao longo da lavoura, o que a caracteriza como qualquer outra vegetação. Conforme precedente, as queimadas, principalmente as promovidas pela atividade agrícola, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos pelo ordenamento jurídico, quanto mais em época de mudanças climáticas, quando qualquer exceção a essa proibição geral deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo juiz. Precedentes citados: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009; AgRg no REsp 1.038.813-SP, DJe 10/9/2009; AgRg no REsp 738.031-SP, DJe 13/2/2009; REsp 439.456-SP, DJ 26/3/2007, e AgRg nos EDcl no REsp 1.094.873-SP, DJe 17/8/2009. EREsp 418.565-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 29/9/2010.

Uma leitura como essa ainda prevalece ???

TJRJ. O direito de construir (vizinhança) e as plantações. Sobre o direito de construir, escreveu Pontes de Miranda (in Tratado de Direito Privado, Tomo XIII, Direito das coisas: loteamento. Direitos de vizinhança, Editor Borsoi, p. 322): "O proprietário pode plantar o que entende, dentro do terreno, e não importa se os ramos tiram a luz ao terreno vizinho. Não há qualquer regra jurídica que lhe limite a altura das plantas, ou a espessura da plantação. Se permanece dentro dos limites da propriedade, não tem o dono dever de verificar se, com o alteamento das árvores, ou com a densidade delas, há dano ao vizinho".

A mora no contrato de seguro

A Turma reiterou o entendimento de que é necessária a prévia notificação do segurado para sua constituição em mora e a consequente suspensão ou rescisão do contrato de seguro, pois seu desfazimento não é automático, quando ocorre atraso de uma parcela mensal do prêmio. Salientou, ainda, quanto aos juros moratórios, que, na ausência de pactuação, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês conforme o art. 1.063 do CC/1916. Contudo, com o advento do CC/2002, no período após sua vigência, os juros serão calculados conforme seu art. 406. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.058.636-SC, DJe 3/11/2008; REsp 316.552-SP, DJ 12/4/2004; REsp 770.720-SC, DJe 20/6/2008, e REsp 595.766-MS, DJe 10/5/2010. REsp 867.489-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/9/2010.

Vamos pensar um pouco !!!

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em que a defesa alega que a representante legal do alimentado se recusa a receber bens móveis e imóveis oferecidos à penhora e, assim, dificulta o pagamento do débito alimentar com a finalidade de ver decretada a prisão civil do paciente, que pretende pagar o débito de forma menos gravosa. Aduz o recurso, ainda, que o alimentado não estava privado de suas necessidades, visto que reside com a mãe em condomínio de luxo, pertencendo a classe social privilegiada. O Min. Relator, para negar o recurso, baseou-se nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido de que a ordem de prisão originou-se da obrigação anterior assumida pelo paciente de prestar alimentos e de que ao devedor foram dadas todas as chances para cumprir sua obrigação de pai. Ademais, explicou que cabe ao credor a escolha da forma de execução dos alimentos: pela cobrança com penhora de bens, conforme o art. 732 do CPC, ou pela execução do procedimento do art. 733 do mesmo código, caso em que é admissível a prisão civil. Observa, também, ser pacífico o entendimento de que, para afastar a ordem de prisão decretada com base no art. 733, § 1º, do citado código, não basta o adimplemento de parcela do débito executado, é necessário que o devedor pague as últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda acrescidas das vincendas (Súm. n. 309-STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, considerou não ser possível aferir, na via eleita, a incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no valor fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado. Precedentes citados: RHC 12.622-RS, DJ 12/8/2002, e RHC 22.001-SP, DJ 1º/10/2007. RHC 27.936-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/9/2010.

II Congresso Internacional de Direito Civil da UFPR

Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

Responsabilidade civil na sociedade contemporânea

De 19.10.2010 a 22.10.2010

(Manhã e tarde)

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR (Praça Santos Andrade n.º 50, Curitiba, Paraná).

Coordenação científica

Professor Titular Doutor Luiz Edson Fachin

Professor Titular Doutor José Antônio Peres Gediel

Prof. Dr. Eroulths Cortiano Jr

Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo

Conferencistas Internacionais

Ana Prata (Portugal)

Camille Jauffret-Spinosi (França)

Jorge Mosset Iturraspe (Argentina)

Mauro Bussani (Itália)

Miguel Piedecasas (Argentina)

Santos Justo (Portugal)

Conferencistas Nacionais

Alcides Tomasetti Jr (USP)

Ana Carla Harmatiuk Matos (UFPR)

Ana Frazão (UNB)

Anderson Schreiber (UERJ)

Arruda Alvim (PUC-SP).

Carlos Pianovski Ruzick (UFPR)

Elimar Szaniawski (UFPR)

Eroulths Cortiano Jr (UFPR)

Fabíola Albuquerque (UFAL)

Gustavo Tepedino (UERJ)

José Antonio Peres Gediel (UFPR)

Luiz Edson Fachin (UFPR)

Marcos Bernardes de Mello (UFAL)

Maria Cândida Kroetz (UFPR)

Pablo Malheiros da Cunha Frota

Paulo Luiz Neto Lôbo (UFPE/UFAL)

Paulo Nalin (UFPR)

Rachel Sztajn (USP)

Rodrigo Xavier Leonardo (UFPR)

Sérgio Said Staut Jr (UFPR)

Vera Maria de Jacob Fradera (UFRGS)

Direitos do segurado

A quaestio juris restinge-se em determinar o termo inicial da interrupção da prescrição ânua conforme disposto no art. 206, § 1º, II, b, CC/2002 e Súm. n. 101-STJ. Noticiam os autos que o recorrido celebrou contrato por telefone, ao receber ligação de corretor representante da companhia recorrente durante a qual lhe fora oferecido seguro de vida com ampla cobertura para os eventos morte acidental e invalidez. Efetuou pontualmente os pagamentos relativos aos valores do prêmio mensal, os quais eram automaticamente descontados em sua conta-corrente. No entanto, quando acionou a seguradora a fim de receber o valor correspondente à indenização que lhe seria devida porque foi vítima de isquemia cerebral, o que o deixou em estado de invalidez permanente, houve a recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de que seu seguro não previa cobertura pelo sinistro de invalidez permanente por doença. O recorrente também afirma que nunca recebeu uma via da apólice ou qualquer outro documento que pudesse ratificar a relação contratual estabelecida entre as partes, de modo que não poderia prever a extensão da cobertura do seguro. Anotou-se que, após a comunicação do sinistro e do recebimento da sucinta recusa da indenização, o recorrido efetuou solicitação de apresentação de cópia do contrato firmado com o recorrente, sendo que a seguradora quedou-se inerte por vários meses. Assim, segundo a Min. Relatora, é evidente que o recorrido não poderia comprovar sua condição de segurado sem a apresentação da apólice indevidamente retida pela recorrente, por mais que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pudesse beneficiá-lo. Para a Min. Relatora, é possível afirmar que, somente após o recebimento do contrato de seguro com as cláusulas utilizadas na regulação do sinistro, recomeçou a fluir o prazo suspenso com a notificação da seguradora a respeito de sua ocorrência. Portanto, assevera que não se trata de negar vigência à Súm. n. 229-STJ, mas de interpretá-la razoavelmente com o prazo prescricional a que alude o disposto nos arts. 199, I, e 206, § 1º, II, b, ambos do CC/2002. Observa que a seguradora reteve indevidamente a apólice solicitada pelo segurado e sua procrastinação não poderia lhe trazer benefícios, levando o segurado de boa-fé à perda do seu direito de ação. Embora destaque que a jurisprudência do STJ seja pacífica no sentido de considerar suspenso o prazo prescricional em função da análise da comunicação do sinistro pela seguradora de acordo com a Súm. 229-STJ, no caso dos autos, a decisão recorrida entendeu que a solicitação administrativa da cópia da apólice pelo segurado teve o condão de interromper e não de suspender o lapso prescricional. Entende, também, a Min. Relatora que a diferença entre uma e outra posição, ou seja, interrupção ou suspensão, não é substancial para o julgamento, visto que, de qualquer ângulo pelo qual se analise a matéria, a consequência prática conduziria à manutenção do direito do recorrido, pois a contagem do prazo deve ser realizada a partir da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da seguradora. Precedentes citados: REsp 200.734-SP, DJ 10/5/1999; REsp 470.240-DF, DJ 18/8/2003, e REsp 782.901-SP, DJe 20/6/2008. REsp 1.176.628-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2010.

Contratos cativos de longa duração

Os recorrentes aduzem que, por mais de dez anos, aderiram a plano de saúde coletivo de assistência médica e hospitalar e, agora, a seguradora estipulante à qual são associados informou-lhes, por correspondência, que a seguradora mantenedora do plano não mais renovaria as apólices coletivas sob a alegação de haver alto índice de sinistro no grupo decorrente de maior concentração de segurados nas faixas etárias mais avançadas. Também informou que, para permanecer associados, deveriam aderir à nova apólice de seguro, na qual o aumento é de quase 100%, sob pena da extinção da apólice anterior. Dessa forma, buscam os recorrentes, no REsp, manter a prestação de serviços de assistência médica nos termos convencionados. Por outro lado, a seguradora estipulante, em contrarrazões, alega sua ilegitimidade passiva para figurar na ação. A Min. Relatora afirma ser cediço que a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção é que, nos contratos de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Porém, afirma ser ilegítima a rescisão de plano de saúde e o reajuste de sua mensalidade em razão da alta de sinistro do grupo caracterizada pela idade avançada dos segurados, visto ser vedada a discriminação de idosos, conforme previsto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), isso sem significar, entretanto, que não possa haver os ajustes permitidos em lei. Para a Min. Relatora, deve extrair-se da Lei n. 9.656/1998, que define plano privado de assistência à saúde, sua natureza jurídica de contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes. Dessa forma, os serviços prestados pela seguradora de saúde assumem indiscutível importância na sociedade de consumo, visto que o consumidor tem como objetivo principal garantir, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, que será dada a cobertura do seguro nos termos do contrato e, por sua vez, a operadora pode ser acionada a qualquer momento, desde que receba mensalmente o valor estipulado. Com esse entendimento, a Turma, prosseguindo o julgamento, deu provimento ao recurso, invertendo os ônus de sucumbência fixados na sentença. Precedentes citados: REsp 426.860-RJ, DJ 24/2/2003; REsp 49.688-MG, DJ 5/9/1994, e REsp 1.045.616-DF, DJe 13/10/2008. REsp 1.106.557-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2010 (ver Informativos ns. 441 e 445).

UNISINOS - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Queridos alunos

Eis as questões para a próxima aula

01) Quais os elementos diferenciadores da norma jurídica na teoria de Norberto Bobbio e quais as críticas que pendem sobre cada um deles?

02) Quais os elementos diferenciadores do ordenamento jurídico na teoria de Norberto Bobbio e quais as críticas que pendem sobre cada um deles?

03) Quais as balizas que devem orientar o raciocínio jurídico na contemporaneidade e no que consiste cada uma delas?

UNISINOS - CONTRATOS EM ESPÉCIE (M)

Questões para a próxima aula

01) No que consiste a empreitada ?

02) Quem são as partes nesse contrato ?

03) Encontre um momento nas regras que versam sobre a empreitada que reflete claramente a proibição do venire contra factum proprium.

04) Encontre um momento nas regras que versam sobre a empreitada que reflete claramente a inserção na codificação da possibilidade de tutela externa do crédito.

05) No que consiste a empreitada mista e a de lavor ?

06) No que consiste a prestação de serviços ?

07) Como compreender o que é justa causa hábil a dispensar o prestador de serviços ?

08) Se o prestador de serviços não possuir a qualificação exigida para desempenho da profissão, ainda sim fará jus à remuneração ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

Questões para a próxima aula

01) Será possível a propositura de ação de consignação nas obrigações de fazer ou não fazer ?

02) A consignação em pagamento é uma faculdade ou dever do devedor ? Explique:

03) O rol do art. 335 é aberto (exemplificativo) ou fechado (taxativo) ?

04) O devedor a fim de eximir-se de obrigação não aceita pelo credor, busca o Judiciário e consigna os valores que entende devidos em Juízo. Ao final, verifica-se que os valores foram depositados em quantia inferior à devida. Aplicam-se a este devedor os efeitos decorrentes do atraso no pagamento, situação esta conhecida juridicamente por mora ?

05) É possível postular junto com a pretensão consignatória outras pretensões, ou seja, posso formular em juízo pedidos cumulados ao de consignação do valor devido ? O que sustenta a doutrina sobre o tema ?

06) O devedor deveria pagar sua obrigação condominial até determinada data em estabelecimento bancário, conforme boleto entregue 05 dias antes (convenção condominial). No dia do vencimento, as 21:00 hrs, dirige-se à residência do síndico buscando adimplir sua obrigação. Não aceita, propõe ação de consignação em pagamento alegando a injusta recusa do credor em receber sua prestação. Assiste-lhe razão ?

07) O locatário visando discutir reajuste contratual em contrato de aluguel, propõe ação de consignação em pagamento, depositando mês a mês o valor que entende devido e que alcançou a partir da interpretação mais favorável à ele em duas possíveis. O contrato pactuado era daqueles impressos comprados em qualquer papelaria. A ação é julgada improcedente. Acertou o Juiz ?

08) O credor de obrigação em dinheiro, notificado que deveria retirar a quantia de R$ 10.000.00 depositada em Banco oficial, referente a contrato de mútuo, fica inerte sob a alegação de que lhe são devidos ainda R$ 2.000 no mesmo contrato. Vinte dias após a notificação propõe ação de cobrança. Qual o deslinde desta demanda ?

09) Qual o foro competente à ação de consignação ?

10) No caso de prestações sucessivas, está o devedor (autor da ação) obrigado a depositar os valores mensalmente ?

UNISINOS - DIREITO DE FAMÍLIA

Questões preparatórias para a aula vindoura

01) O que é pacto antenupcial ?
02) O pacto antenupcial deve observar alguma forma ? Se for, qual a consequência de sua inobservância ?
03) Pessoas casadas podem no curso do casamento mudar o regime de bens ? Quem se casou no CC/16 também pode ? Explique com amparo no CC.
04) O que é vênia conjugal ? Quando ela é exigida ?
05) Existe situação de solidariedade oriunda de regras contidas no direito de família ?
06) O que é regime de bens ? Quais são eles no CC/02 ? É possível criar algum outro que seja diferente dos previstos no CC ?