A quem possa interessar ...

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Questões para a próxima aula

01) No que consiste a rescisão do contrato ?

02) No que consiste a resilição do contrato ?

03) Quais as modalidades de resilição do contrato ?

04) No que consiste o distrato ?

05) Qual a razão que justifica o parágrafo único do art. 473 do CC ?

06) No que consiste a resolução do contrato ?

07) Qual a diferença entre a cláusula resolutória expressa e a tácita ?

08) Entre a purgação da mora e a resolução do contrato qual direito deve, em princípio, prevalecer ?

09) No que consiste a teoria do adimplemento substancial e qual sua correlação com o estudo da resolução do contrato ?

10) A resolução exige a presença da culpa de uma das partes no incumprimento da obrigação ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO

Queridos estudantes,

Consoante prometido, eis as questões para o trabalho a ser entregue na data da avaliação do GB.

Elas devem ser respondidas com lastro na doutrina.

Boa pesquisa.

01)  Quais são os meios de prova tratados na codificação civil?

02)  No que consiste a confissão?

03)  A prova documental é apenas aquela redigida sobre o papel? Explique.

04)  O que é uma presunção para o Direito?

05)  A confissão sempre será suficiente a provar os fatos alegados pela outra parte na relação jurídica?

06)  O fato de a confissão ser considerada irrevogável implica na impossibilidade de sua anulação? Explique, tendo em conta os planos do negócio jurídico.

07)  De que regra da codificação civil constam os requisitos de validade de uma escritura pública?

08)  O que significa assinar a rogo?

09)  A declaração de um fato feita em documento assinado presume-se verdadeira em relação ao signatário. E em relação a terceiro? Explique.

10)  Qual a utilidade de levar-se um documento a registro público?

11)  A prova exclusivamente testemunhal poderá ser invocada em qualquer hipótese?

12)  Qualquer pessoa pode ser admitida como testemunha? Explique.

13)  Porque o padre não pode ser obrigado a testemunhar acerca do que soube na confissão do fiel?

14)  Quais são as espécies de presunção existentes?

15)  Qual a consequência imposta aquele que se recusa à perícia médica ordenada pelo juiz?

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) No que consiste a evicção ?

02) Cite algumas hipóteses em que ela pode ocorrer:

03) É possível invocá-la quando o bem tenha sido adquirido em hasta pública ?

04) Nessa hipótese o exequente poderá ser responsabilizado ?

05) As partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção ?

06) Uma cláusula dessa natureza será válida nos contratos pactuados por adesão às condições gerais de contratação ?

07) Quais as verbas que devem ser reembolsadas ao evicto pelo alienante ?

08) Como o professor Washington de Barros Monteiro trabalha essa responsabilidade?

09) Como deve ser apurado o preço devido pelo alienante ao evicto ?

10) O reembolso do valor pago pelo evicto deve lhe ser deferido mesmo se o bem estiver deteriorado ?

11) Como fica a questão do ressarcimento das benfeitorias feitas no bem que suportou a evicção ?

12) Existe possibilidade de evicção parcial ? Nesse caso quais as soluções apontadas pela dogmática codificada para o problema ?

13) A denunciação à lide é obrigatória ? Explique.

14) O que é denunciação per saltum ?

15) Como compreender a regra do art. 457 em perspectiva sistêmica ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Questões para a próxima aula:

00) André constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, de 17 anos de idade, a fim de que ele procedesse à venda de um automóvel, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de André. Em face dessa situação hipotética, discorra acerca da capacidade, como mandatário, do irmão de André, explicando se é válido o negócio jurídico realizado por ele, inclusive, em relação aos direitos de terceiros.

01) No que consiste o mandato ?

02) Porque não é possível confundi-lo com a figura da representação ?

03) É possível conceber um mandato sem representação ?

04) E uma representação sem mandato ?

05) A procuração é mesmo o instrumento do mandato ?

06) Quais os principais deveres do mandante ?

07) Quais os principais deveres do mandatário ?

08) O que significa e como se instrumentaliza uma procuração em causa própria ?

09) Quais artigos versando sobre o mandato promovem a confusão entre as figuras do mandato e da representação ?

10) Quando se extingue o mandato ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Queridos estudantes.

Acredito que o esforço tenha valido a pena.

Esse é o último questionário.

Eis as questões para a aula vindoura

01) No que consiste o contrato de depósito ?

02) O que é depósito irregular ?

03) Qual a importância desse contrato na realidade atual ?

04) Quando o depósito será oneroso ?

05) Quais os principais deveres do depositário ?

06) O depositário pode servir-se da coisa depositada ?

07) O depositante pode exigir a devolução da coisa antes de findo o prazo do depósito ?

08) Quem sofre os riscos pelo perecimento da coisa depositada ?

09) O que é depósito necessário ?

10) Qual a sanção que incide quando o depositário não restitui o bem depositado ?

UNILASALLE: DIREITO DE FAMÍLIA

Questões para a próxima aula

Qual a justificativa da verba alimentar ?

Há diferença entre dever de sustento e dever de alimentar ?

Quem está obrigado a pagar alimentos ?

Quem tem direito de receber os alimentos e em que circunstâncias ?

O que são alimentos civis e alimentos naturais ?

Que são alimentos côngruos ?

O cônjuge culpado pelo fim do casamento tem direito a alimentos ?

Quando cessa o dever de alimentar ?

Há alguma formalidade para o exercício de tal posição jurídica ?

O nascituro pode ser titular de verba alimentar ?

É lícita a renúncia à verba alimentar ?

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) O que é um vício redibitório ?

02) O que o diferencia de um vício aparente ?

03) Quais os direitos do adquirente de bem com vício redibitório ?

04) É possível alegar vício redibitório em contrato unilateral ?

05) O alienante precisa conhecer o vício para que o adquirente possa exercer seus direitos ?

06) Se o conhecia há alguma consequência jurídica ?

07) Se o objeto perecer em poder do adquirente poderá ele alegar vício redibitório ?

08) Essa figura pode ser invocada também na transmissão possessória ?

09) Como funcionam os prazos para exercício dos direitos consagrados no CC e qual sua natureza jurídica ?

10) Como entender a regra do art. 446 do CC ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Queridos estudantes

Eis as questões para a aula vindoura:

01) Qual a importância do transporte na realidade cotidiana ?

02) Quais as principais características do contrato de transporte ?

03) Qual o sentido da cláusula de incolumidade ?

04) Seria válida uma cláusula de não indenizar no contrato de transporte ?

05) Quais as hipóteses que excluem o transportador de reparar danos causados no desvelar do contrato ?

06) Quais as principais diferenças entre o transporte de pessoas e o transporte de coisas ?

07) É possível que o transportador exerça direito de retenção ?

08) Como lidar com o problema do oversale ?

09) Como lidar com atrasos em vôos, viagens terrestres ou marítimas ?

10) O simples extravio de bagagem gera o dever de reparar danos de ordem extrapatrimonial ?

UNILASALLE: DIREITO DE FAMÍLIA

01) Quais as principais diferenças entre os bens de família legal e convencional ?

02) Quais os requisitos que autorizam afirmar que certo imóvel é bem de família legal ?

03) Quais os requisitos que autorizam afirmar que certo imóvel é bem de família convencional ?

04) Qual dos dois dá maior proteção para o titular ?

05) Pessoa solteira ou viúva pode invocar a proteção do bem de família ?

06) Imóvel rural pode ser considerado bem de família ?

07) O bem de família convencional pode ser considerado algo utópico considerando-se a realidade econômica brasileira ?

08) É possível a penhora do bem de família do fiador na locação de imóveis ?

Novidade Editorial

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) Quais os aspectos mais importantes e qual a essência da teoria da base do negócio jurídico (em suas vertentes subjetiva e objetiva) ?

02) Quais os aspectos mais importantes e qual a essência da teoria da excessiva onerosidade superveniente ?

03) Quais os aspectos mais importantes e qual a essência da teoria da imprevisão ?

04) Qual dessas construções teóricas informa modelos positivados no direito brasileiro ?

05) Quais as diferenças entre os 3 modelos teóricos destacados ?

06) Quais enunciados do CJF versam sobre a revisão dos contratos e qual o conteúdo de cada um deles ?

07) O Judiciário pode rever contratos de ofício, sem provocação das partes ? Explique !

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Caros estudantes

Questões para a próxima aula

01) No que consiste a empreitada ?

02) Quem são as partes nesse contrato ?

03) Encontre um momento nas regras que versam sobre a empreitada que reflete claramente a proibição do venire contra factum proprium.

04) Encontre um momento nas regras que versam sobre a empreitada que reflete claramente a inserção na codificação da possibilidade de tutela externa do crédito.

05) No que consiste a empreitada mista e a de lavor ?

06) Como compreender o prazo previsto no artigo 618 do CC ?

Temáticas que precisam ser pensadas (!)

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Caríssimos alunos de ávidas mentes

Eis os textos e as questões a eles correlatas.
O trabalho faz parte da avaliação nesse bimestre.

Os links para os textos são os seguintes:

1 - Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado. Prof(a). Giselda Hironaka

2 - O Direito Privado como um “sistema em construção”: As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro. Prof(a). Judith Martins-Costa

3 - Constitucionalização do direito civil. Prof. Paulo Lôbo

4 - Autonomia privada. Prof. Francisco Amaral

5- O princípio da boa-fé nos contratos. Prof. Antônio Junqueira de Azevedo

Questões para o artigo da prof. Giselda Hironaka

01) Qual o sentido da expressão “crise do contrato” ?

02) Liberdade de contratar é o mesmo que liberdade contratual ?

03) Quais os principais fatores que alteram a realidade contratual na contemponeidade ?

04) Quais as principais inovações contidas no Código Civil no que pertine ao direito contratual ?

05) O que são contratos coligados ?

06) Quais os elemento dos contratos coligados ?

07) O que são as cláusulas gerais ?

08) Quais as principais cláusulas gerais no direito contratual codificado ?

09) Qual é o principal aspecto do texto analisado ?

10) Porque a autora trata o contrato como uma estrutura fundante milenar ?

11) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo da prof. Judith Martins-Costa

01) O que são as cláusulas gerais ?

02) Quais as vantagens das cláusulas gerais em relação ao modelo anteriormente adotado ?

03) Quais as principais características das cláusulas gerais ?

04) As cláusulas gerais possuem desvantagens ?

05) Quais são as espécies de cláusulas gerais existentes ?

06) O que são cláusulas gerais restritivas ?

07) O que são cláusulas gerais regulativas ?

08) O que são cláusulas gerais extensivas ?

09) Explique porque as cláusulas gerais ampliam a responsabilidade do juiz.

10) Quais as funções das cláusulas gerais ?

11) No que consiste a função social do contrato ?

12) No que consiste a boa-fé objetiva ?

13) O que é um código aberto ?

14) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo do prof. Paulo Lôbo

01) No que consiste a constitucionalização do direito contratual ?

02) Publicização e constitucionalização são a mesma coisa ?

03) Como o direito contratual foi introduzido no Estado social ?

04) No que consiste a descodificação do direito civil e qual seu impacto no direito contratual ?

05) No que consiste a personalização das relações contratuais ?

06) Quais são as fontes constitucionais do contrato ?

07) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo do prof. Francisco Amaral

01) No que consiste a autonomia privada ?

02) Qual o elemento propulsor da autonomia privada ?

03) Quais os limites existentes à autonomia privada ?

04) Existe ligação entre a autonomia privada e as ideologias ? Explique.

05) Qual a ligação entre a autonomia privada e a teoria das fontes do Direito ?

06) O que é o pluralismo das fontes do Direito ?

07) O que significa a funcionalização de um princípio ou de um instituto?

08) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo do prof. Antônio Junqueira de Azevedo

01) Quais as deficiências existentes no tratamento dado á boa-fé pela codificação ?

02) Porque o art. 422 é insuficiente ?

03) Os princípios contratuais sociais são cogentes ou meramente supletivos ?

04) Quais as funções da boa-fé ?

05) Quais os problemas dos conceitos indeterminados ?

06) No que consiste a função supletiva da boa-fé ?

07) No que consiste a função corretiva da boa-fé ?

08) O que significa para o autor o “bando dos quatro” e qual o papel de cada um desses conceitos ?

09) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Ainda esse mês ...

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Questões para a próxima aula:

01) No que consiste o contrato de seguro ?

02) O que é seguro de dano ?

03) O que seguro de pessoa ?

04) O que é seguro de responsabilidade civil ?

05) Quais os efeitos da mora no contrato de seguro ?

06) O direito codificado, em vários momentos, alude à boa-fé. Indaga-se que boa-fé é essa ?

07) O que é prêmio no seguro ?

08) O seguro de vida sujeita-se ao pagamento de imposto de transmissão causa mortis?

09) É possível segurar um objeto por valor maior que o de mercado ou que o real ?

10) O segurador pode recusar-se a aceitar um segurado ? Explique.

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) É lícito contrato versando sobre benefício em favor de terceiro ?

02) Nesse caso o estipulante pode exigir o cumprimento junto ao devedor ?

03) O terceiro pode exigir o cumprimento do contrato estipulado em seu benefício ?

04) O estipulante poderá exonerar o devedor da prestação ajustada em favor de terceiro ?

05) É possível a substituição do terceiro ? Qual a forma de promovê-la ?

06) É válido entre as partes o contrato que promete fato de terceiro ? O que ocorre se o terceiro não fizer o que fora prometido ?

07) O artigo 429 e seguintes versa sobre o caso de procurador que contrata em nome do mandante ?

08) Após aceita a promessa promovida por outrem, o que prometeu fato de terceiro ainda terá alguma responsabilidade ?

É no fim desse mês ...

Vai começar a festa ...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou agravo de instrumento interposto por um comerciante de Braço do Norte, que objetivava compelir um casal de administradores de empresa, de quem adquiriu a propriedade de um sítio rural, a promover a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis. 

Contrariados, os vendedores alegaram que a escritura pública não lhes atribui tal responsabilidade. Em seu voto, Boller destacou que, de fato, a lei 4.777/65 estatuía tal obrigação na forma de limitação administrativa do Poder Público, com o objetivo de restringir o exercício da posse e propriedade para salvaguardar a conservação mínima do meio ambiente. Entretanto, esclarece o relator, esta norma foi expressamente revogada pelo novo Código Florestal, instituído pela lei 12.651/12.

E em que pese tenha definido a reserva legal como a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa", a nova legislação dispensou a respectiva averbação na matrícula do imóvel.

"A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis", acrescentou o relator, com base no disposto no artigo 18 do novo código. Diante disto, por entender que não mais subsiste a obrigatoriedade de se efetuar a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, o colegiado negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime. 

Processo: 2011.079146-6

...

O quadro é preocupante ...

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) Qual a natureza jurídica da proposta ?

02) A proposta sempre terá efeito vinculante ?

03) Quando a proposta perde seus efeitos ?

04) O que é proposta com declaração intervalada ?

05) Que é proposta entre presentes e entre ausentes ?

06) É possível desistir da proposta ?

07) Quando o contrato se forma ?

08) É possível desistir da aceitação ?

09) É possível alterar a proposta ? Como compreender juridicamente esse fenômeno ?

10) Onde os contratos reputam-se formados e qual a relevância desse entendimento ?

11) As regras previstas no CC para a formação dos contratos coincidem com o tratamento do tema no CDC ?

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) O que são contratos unilaterais ?

02) O que são contratos bilaterais ?

03) O que são contratos comutativos ?

04) O que são contratos aleatórios ?

05) O que são contratos consensuais ?

06) O que são contratos formais ?

07) A ideia de contrato real ainda se mantém ? Explique:

08) É certo usar a expressão contrato de adesão ? Explique:

09) Que são contratos de trato sucessivo ?

10) O que são contratos de execução periódica ?

11) É possível afirmar que todo negócio jurídico bilateral é um contrato bilateral ?

12) É possível sustentar a existência de contratos bilaterais imperfeitos ?

13) Todo contrato oneroso é comutativo ?

14) Em regra os contratos são formais ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Queridos estudantes

Seguem as questões preparatórias para a próxima aula

01) No que consiste o comodato ?

02) Porque tratá-lo como contrato real ? Essa ideia comporta crítica ?

03) Tutores, curadores e administradores de bens alheios poderão pactuar comodato na qualidade de representantes ?

04) Como funciona a questão dos prazos no comodato ?

05) Esse “prazo” deverá sempre ser observado pelo comodante ?

06) Quais os principais deveres do comodatário ?

07) Existe nesse contrato a possibilidade de estipulação de aluguel sanção ? Explique.

08) Como promover a leitura do art. 583 do CC ?

09) De quem são as despesas no comodato ?

10) Se mais de uma pessoa for simultaneamente comodatária de uma coisa elas são consideradas devedores solidários ?

11) O que é mútuo ?

12) Quando esse contrato passa a ter existência de acordo com a orientação doutrinária majoritária ? Você concorda com essa solução ? Explique:

13) O mútuo transfere posse ou propriedade ?

14) O mútuo feito a menor pode ser reavido em que situações ?

15) O mútuo feneratício é hoje regra ou exceção ?

16) Como compreender a questão dos prazos no mútuo ?

17) Qual o limite de juros remuneratórios nos contratos civis ?

UNILASALLE: DIREITO DE FAMÍLIA

01) O poder familiar é, antes de tudo, um múnus público irrenunciável, indelegável e imprescritível, devendo, em princípio, ser exercitado com o maior denodo possível pelos pais; porém, se estes se mostram inaptos para o exercício de tão grave e importante dever, dele devem decair, por determinação judicial e para isso há o remédio da extinção do poder familiar, que pode ser administrado passando ou não pelo instituto da suspensão, na dependência sempre da menor ou maior gravidade da situação a que os pais exponham os filhos. Esta afirmação é correta ?

02) Muito embora inexista regulamentação legal expressa, mas considerando a incidência do art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estatui o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, é certo que aos avós é garantido o direito de visita. Comentando a omissão legislativa, Regina Beatriz Tavares da Silva preleciona: “Também carece o novo Código Civil de regra que assegure a visitação de outros parentes do menor, como os avós, irmãos, padastros, levando-se em consideração especialmente os laços de afeição que os unem e o proveito que esses contatos trazem ao menor. Não são incomuns situações em que, com a separação judicial, o guardião procure afastar os filhos de parentes do outro genitor, o que traz prejuízos aos menores. A visitação de outros parentes tem reconhecimento doutrinário e jurisprudencial (v. Yussef Said Cahali, Divórcio e separação, cit., p. 951-7, e Fabio Bauab Boschi, Direito de visita, cit., p. 123 e s., que apontam vários julgados sobre o tema). Muito embora exista esse reconhecimento, embasado em direito natural dos envolvidos nessas relações, é relevante estabelecer norma legal a respeito, para sanar lacuna existente” (Novo código civil comentado. Coord. Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 1.398/1.399). O direito de visitação recíproco entre avós e netos decorre do natural relacionamento afetivo e jurídico existente, fundando-se na solidariedade e no direito de ambos de gozarem amplamente da convivência familiar. A partir desta afirmação e da análise do julgado a que o link acima remete responda as seguintes questões: a) avós podem ter o direito de visitas aos netos garantido judicialmente mesmo contra a vontade dos pais ? b) em favor de quem a matéria é prevista na CF e no CC ?

03) Poder familiar. Abandono. Art. 1.638, inc. II do CC/2002. Alcance. A propósito, Silvio Rodrigues define o abandono: Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade (in Direito Civil, direito de família, vol. 6, 27. ed., atualizada por Francisco José Cahali, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 413). A partir das premissas acima quais as sanções que podem ser impostas aos pais, na esfera civil, nos casos de abandono de filhos menores ?

04) Com o fim do casamento os filhos devem ficar sob a guarda de quem?

05) Novo casamento daquele que detém a guarda implica a perda desta ?

06) No que consiste o direito de visitas ? A visita é direito de quem ? Não seria melhor tratar o assunto por dever de vistas ?

07) Os avós tem como compelir o guardião de seus netos à permitir o convívio entre aqueles e o infante ?

08) No que consiste a guarda compartilhada ?

09) Qual sua diferença se comparada às guardas unilateral e conjunta ?

Esse mês ...

Tutelando o patrimônio de incapazes

TJSE. Alvará judicial. Depósito em nome da menor. Levantamento. Ausência de comprovação da necessidade e destinação dos valores. Impossibilidade. O valor depositado em nome da menor deve ser resguardado, pois tem como fim prestar-lhe sustento e auxílio até que complete a maioridade, quando poderá dispor livremente do mesmo. Só é autorizado pelo juiz o levantamento antecipado do supramencionado valor, quando demonstrada a necessidade da infante e a destinação do dinheiro, o que não ocorreu no caso em comento. 

Oportunidade para publicação de trabalhos científicos

A Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (RJESMP) receberá artigos para serem publicados em seus volumes de 2013, até 30/11/2012. A RJESMP consiste em um periódico semestral mantido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de divulgar artigos, estudos e pesquisas na área do Direito Público, Privado e Difusos, de autores nacionais e estrangeiros. A RJESMP divulgará a produção acadêmica que lhe for encaminhada com a rapidez necessária, a fim de assegurar a sua atualidade, observando os critérios estipulados pela CAPES. Para publicação, os artigos serão submetidos ao Conselho Consultivo pelo sistema double blind peer review. Eles poderão ser enviados, no prazo mencionado, para o endereço da Revista www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp (neste site há um tutorial que explica como enviar o artigo) ou para o endereço eletrônico: esmp_revista@mp.sp.gov.br

Normas para apresentação

O artigo deve:

1 – estar em conformidade com a ABNT;

2 – ser preferencialmente inédito;

3 – possuir de 15 a 30 laudas no formato Word (A4, posição vertical; fonte: Times New Roman; corpo: 12; alinhamento: justificado, sem separação de sílabas; entre linhas: espaçamento um e meio; parágrafo: 1,5 cm; margem: superior e esquerda - 3 cm; inferior e direito - 2 cm);

4 – ser organizado na seguinte sequência: título, título em inglês, nome do autor, resumo, palavras-chave, abstract, keywords, texto do artigo, referências bibliográficas, anexos. Em nota de rodapé, na primeira página, deve constar o breve currículo do autor ou dos autores.

5- apresentar a estrutura de artigo científico e não de monografia de conclusão de curso.

Mais informações, acesse o site www.esmp.sp.gov.br.