Dever alimentar avoengo

TJDFT. Alimentos. Ascendente remoto. Avó. Responsabilidade sucessiva e complementar. Incapacidade financeira do genitor. Comprovação. Matéria de mérito. A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. A responsabilidade dos avós é sucessiva e complementar. (Código Civil, art. 1.696). Para que os ascendentes remotos sejam considerados partes legítimas nas demandas em que se pleiteiam alimentos, não há necessidade de se comprovar de início a incapacidade financeira do genitor. Trata-se de matéria de mérito, que deve ser analisada du rante a instrução do processo.

Uma leitura interessante da questão

TJMG. Dívida de condomínio. Direito de regresso. Obrigação propter rem. Pagamento pela proprietária atual. Sub-rogação legal não caracterizada. Inexistência de disposição contratual sobre o débito. Ausência de sub-rogação convencional. Como o adquirente responde pelos débitos condominiais do alienante (art. 1.345, Código Civil), não está na condição de terceiro quando aos pagamentos, razão pela qual tal pagamento não é feito com sub-rogação legal (art. 346, Código Civil). Sem expressa previsão contratual, o pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel, deixados pelo alienante, não é caracterizado como ocorrido com sub-rogação convencional (art. 347, Código Civil). 

Desrespeito à dever de proteção ?

A Turma conheceu parcialmente do apelo especial e, nessa parte, negou-lhe provimento para manter a condenação de clube de campo, ora recorrido, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a associado na importância de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas na face e em uma das pernas decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo segurança do clube, nas dependências da associação recreativa. De início, asseverou o Min. Relator que o valor fixado pela instância a quo – correspondente à época a 385 salários-mínimos – mostra-se compatível com os demais precedentes deste Tribunal Superior, especialmente considerando que, em casos de danos morais por óbito, a fixação é realizada no valor de 500 salários-mínimos. Dessa forma, arbitrado o quantum da indenização de forma razoável e proporcional, sua revisão seria inviável em sede de recurso especial, consoante exposto no enunciado da Súm. n. 7/STJ. No tocante aos juros moratórios, considerou-se que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, eles fluem a partir do evento danoso (Súm. n. 54/STJ). Por sua vez, o termo inicial da correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do seu arbitramento (Súm. n. 362/STJ). Quanto ao ressarcimento pelos lucros cessantes, o tribunal a quo entendeu não estar comprovado que a causa da redução da rentabilidade da empresa ocorreu em razão do afastamento da vítima. Assim, a análise da suposta queda da rentabilidade das empresas exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedado na via eleita (Súm. n. 7/STJ). O recurso também foi inadmitido quanto à alegada possibilidade de cálculo em dobro da indenização referente aos lucros cessantes e despesas de tratamento; pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, as questões não foram enfrentadas no acórdão recorrido (Súm. n. 211/STJ). REsp 827.010-SP, Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 16/2/2012.

O Princípio da Precaução e a Avaliação de Riscos

Mais informações em: princípio da Precaução e a Avaliação de Riscos

Uma boa oportunidade de discutir o tema

Uma sopa de letrinhas caoticamente descoordenadas ...

Nos procedimentos cirúrgicos estéticos, a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa. Esse é o entendimento da Turma que, ao não conhecer do apelo especial, manteve a condenação do recorrente – médico – pelos danos morais causados ao paciente. Inicialmente, destacou-se a vasta jurisprudência desta Corte no sentido de que é de resultado a obrigação nas cirurgias estéticas, comprometendo-se o profissional com o efeito embelezador prometido. Em seguida, sustentou-se que, conquanto a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do médico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios a sua atuação profissional. Vale dizer, a presunção de culpa do cirurgião por insucesso na cirurgia plástica pode ser afastada mediante prova contundente de ocorrência de fator imponderável, apto a eximi-lo do dever de indenizar. Considerou-se, ainda, que, apesar de não estarem expressamente previstos no CDC o caso fortuito e a força maior, eles podem ser invocados como causas excludentes de responsabilidade dos fornecedores de serviços. No caso, o tribunal a quo, amparado nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que o paciente não foi advertido dos riscos da cirurgia e também o médico não logrou êxito em provar a ocorrência do fortuito. Assim, rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante a incidência da Súm. n. 7/STJ. REsp 985.888-SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012.

UNISINOS - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Queridos estudantes

Eis as questões preparatórias para a próxima aula

01) Qual a essência do pensamento no Liberalismo ?

02) Qual a essência da doutrina individualista ?

03) Quais as principais escolas na interpretação do direito civil ?

04) Quais os problemas causados pelo Liberalismo na compreensão do direito civil contemporâneo?

05) Quais os problemas causados pelo Individualismo na compreensão do direito civil contemporâneo?

06) Quais os problemas causados pela Escola da Exegese na compreensão do direito civil contemporâneo?

07) Qual modelo veio a substituir o Estado Liberal ?

08) Em que modelo de Estado foi forjada a primeira grande codificação ?

09) Quais as promessas contidas no Code Napoleón ?

10) Quais as principais críticas podem ser formuladas hoje sobre o código civil de 1916?

11) O código civil vigente difere em que do revogado ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) O que é agir de boa-fé ?

02) Quais as formas pelas quais se manifesta o princípio da boa-fé objetiva ?

03) Existem enunciados no Conselho da Justiça Federal versando sobre esses temas ?

Quais seriam eles, se positiva a resposta ?

04) Porque se deve falar em realização do direito e não mais em subsunção ?

05) É possível afirmar, contemporaneamente, que o contrato são os contratos ?

06) No que consiste a teoria dos atos próprios ?

07) No que consistem figuras como a supressio e o venire contra factum proprium ?

08) Há conexão entre a boa-fé e a vedação da resolução do contrato em razão de adimplemento substancial ?

Vamos estudar !!!

Mais informações em: http://www.unisinos.br/especializacao/direito-ambiental/apresentacao

Eis que é dado o devido valor às novas formas de expressão dos laços de família

A Turma entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. No caso em comento, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva existente entre as partes há mais de trinta anos. Dessarte, apesar do resultado negativo do exame de DNA, não há como acolher o pedido de anulação do registro civil de nascimento por vício de vontade. Precedente citado: REsp 878.941-DF, DJ 17/9/2007. REsp 1.059.214-RS, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012.

Vamos estudar ...

É por essas e outras ...

A Turma manteve o entendimento das instâncias ordinárias que concluíram pela inépcia da exordial com fundamento nos arts. 267, I e VI, e 295, II, III e V, do CPC. É que, na hipótese dos autos, o instituto dedicado à proteção e defesa dos consumidores e cidadãos (recorrente), na exordial da ação civil pública, assevera defender direitos individuais homogêneos de consumidores, requerendo a revisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre consumidores e a imobiliária (recorrida). Alega, ainda, que a recorrida onera excessivamente os consumidores contratantes. Todavia, o recorrente apresentou um único contrato, assinado entre dois consumidores, de um lado, como adquirentes de um lote de terreno, e a recorrida, de outro, como vendedora, sendo que tal contrato não foi reconhecido como de adesão pelas instâncias ordinárias. É sabido que, para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de ação civil pública, é mister que o objeto da lide seja a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nesse contexto, a não caracterização desses direitos não só vicia a legitimidade ativa ad causam, mas também torna a ação coletiva instrumento inadequado por voltar-se para a tutela jurisdicional de direitos individuais, afastando o interesse processual do demandante. Isso porque a abrangência dos direitos defendidos na ação civil pública deve ser suficiente para atender à condição de interesses coletivos, tendo em vista o disposto no art. 81 do CDC. Assim, não se pode admitir o ajuizamento de tal ação sem haver, ao menos, indícios de que a situação tutelada é pertencente a um número razoável de consumidores. In casu, não foi comprovada a existência de vários consumidores que estivessem sendo lesados pelo mesmo tipo de contrato, deixando dúvidas quanto à existência de direito individual homogêneo, afirmada pela promovente com base em mera presunção. Desse modo, não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direitos meramente individuais, o que resulta na carência da ação. Com essas e outras considerações, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 823.063-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.

Cubro, mas não cubro ...

A nosso ver, eis aqui uma belíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça.
...
O cerne da questão cinge-se à análise da existência de abuso na cláusula do contrato de plano de saúde que prevê limite de valor para cobertura de tratamento médico-hospitalar. In casu, a beneficiária de plano de saúde foi internada em hospital conveniado, em razão de moléstia grave e permaneceu em UTI. Todavia, quando atingido o limite financeiro (R$ 6.500,00) do custo de tratamento previsto no contrato celebrado entre as partes, a recorrida (mantenedora do plano de saúde) negou-se a cobrir as despesas médico-hospitalares excedentes. De fato, o sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. No entanto, tais cláusulas limitativas não se confundem com as cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da contratação. Na espécie, a seguradora de plano de saúde assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia que acometeu a segurada. Porém, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do contrato. É que tal cláusula não é meramente limitativa de extensão de risco porque excludente da própria essência do risco assumido. O Min. Relator ressaltou que não se pode equiparar o seguro-saúde a um seguro patrimonial, no qual é possível e fácil aferir o valor do bem segurado, criando limites de reembolso/indenização. Pois, quem segura a saúde de outrem está garantindo o custeio de tratamento de doenças que, por sua própria natureza, são imprevisíveis, sendo essa uma das razões que leva a pessoa a contratar seguro de saúde. Assim, seja por violação das normas do CDC (arts. 4º, 6º, 51) ou do disposto na Lei n. 9.656/1998 e no DL n. 73/1966, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que crie limitação de valor para o custeio de tratamento de saúde ou de internação hospitalar de segurado ou beneficiário. Com efeito, em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana, deve ser reconhecida a nulidade de tal cláusula. Com essas e outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenar a seguradora ao pagamento das despesas médico-hospitalares (deduzindo-se as já suportadas pela recorrida) a título de danos materiais e dos danos morais decorrentes da cláusula abusiva e da injusta recusa da cobertura securitária pela operadora do plano de saúde, o que causou aflição à segurada (acometida de moléstia grave que levaria a estado terminal) que necessitava dar continuidade à sua internação em UTI e ao tratamento médico hospitalar adequado. Precedente citado: REsp 326.147-SP, DJe 8/6/2009. REsp 735.750-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.

Como diria um amigo meu: paga eu, pô ...

Na espécie, a controvérsia diz respeito à possibilidade de condicionar novos pedidos de penhora online à existência de comprovação da modificação econômica do devedor. In casu, cuidou-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial em que, diante da ausência de oferecimento de bens à penhora e da inexistência de bens em nome da recorrida, foi deferido pedido de penhora online de quantias depositadas em instituições financeiras. Entretanto, como não foram identificados valores aptos à realização da penhora, o juízo singular condicionou eventuais novos pedidos de bloqueio eletrônico à comprovação, devidamente fundamentada, da existência de indícios de recebimento de valor penhorável, sendo que tal decisão foi mantida pelo tribunal a quo. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso ao reiterar que a exigência de condicionar novos pedidos de penhora online à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor (art. 612 do CPC). Consignou-se que, caso não se obtenha êxito com a penhora eletrônica, é possível novo pedido de bloqueio online, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do devedor; pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor. Precedentes citados: REsp 1.137.041-AC, DJe 28/6/2010, e REsp 1.145.112-AC, DJe 28/10/2010. REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012.

UNISINOS - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Caríssimos estudantes

Essas questões devem ser trazidas para a próxima aula:

01) No que consiste o processo de realização do direito e no que ele se distingue da antiga parêmia interpretação / aplicação do direito ?

02) Porque é equivocado defender na contemporaneidade que o direito deve ser pensado a partir do raciocínio lógico-dedutivo ou silogístico da subsunção ?

03) O que quer dizer que o raciocínio jurídico hoje deve ser: (a) problemático; (b) prático; (c) axiológico; e (d) dialético ?

04) Que são e qual a importância dos princípios no processo de realização do direito ?

05) Quais os critérios que permitem diferenciar princípios e regras ?

06) O que são os princípios (a) positivos, (b) transpositivos e (c) suprapositivos ?

07) Quais são e como se manifestam os princípios gerais do código civil ?

08) O que significa funcionalização dos institutos jurídicos e qual a importância dessa perspectiva ?

09) Qual o papel e a importância da equidade ?

10) No que consiste, em essência, o jurisprudencialismo ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Queridos estudantes

Eis as questões preparatórias para a próxima aula

01) No que consiste o direito civil ?

02) Para que serve o direito civil ?

03) A quem serve o direito civil ?

04) O direito civil esgota-se na codificação vigente ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) Quais as 04 principais funções do contrato ?

02) Quais os elementos essenciais a um contrato ?

03) Existiram outros elementos ? Como eles são classificados doutrinariamente ?

04) Que significa a expressão condições gerais de contratação e qual sua importância na compreensão do fenômeno contratual ?

UNISINOS - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) Porque se deve falar em autonomia privada e não mais em autonomia da vontade ?

02) Como é possível decompor a autonomia privada ?

03) Quais os limites clássicos e os contemporâneos que balizam o exercício da autonomia privada ?

04) Qual o fundamento filosófico mais utilizado para justificar a força obrigatória do contrato ?

05) Um contrato pode produzir efeitos perante quem não é parte ?

06) Há distinção entre afirmar-se parte no contrato e parte na relação contratual ?

07) O princípio da liberdade das formas está consagrado na codificação civil pátria ?

UNISINOS - CONTRATOS EM ESPÉCIE

Caríssimos estudantes

Eis as questões preparatórias para a aula II:

a) Quais os elementos essenciais à qualquer compra e venda ?

b) É possível ajustar uma compra e venda sem preço ?

c) Quais as diferenças entre a compra e venda ad corpus e a ad mensuram ?

01) O que é retrovenda ? A mesma pode ser presumida ?

02) A retrovenda pode ser ajustada para qualquer espécie de bens ?

03) Possui prazo de eficácia ?

04) O que é preempção ? E o que perempção ?

05) De acordo com o CC a preempção cria obrigação com eficácia real ou mero direito pessoal ?

06) Quando será possível e como exercer o direito à reserva de domínio ajustada contratualmente ?

07) A cláusula de reserva de domínio pode incidir sobre um bem imóvel ?

08) Se houver pagamento de parte substancial do preço (90%) pode o credor recuperar a posse do bem resolvendo o contrato ?

09) No que consiste a compra e venda ad corpus e a compra e venda ad mensuram ?

10) Quais os elementos essenciais à compra e venda ?

11) Quem não pode, sob pena de nulidade, ser parte na compra e venda ?

12) A compra e venda entre os cônjuges se apresenta como uma opção viável para o direito ? Explique:

13) A compra e venda entre ascendentes e descendentes é anulável. Qual o prazo, sua natureza jurídica e quando ele começa a fluir ?

UNISINOS - CONTRATOS EM ESPÉCIE

Caros estudantes.

Seguem as questões e atividade para a próxima aula.
01) Quais os contratos abrangidos pela lei 8245/91 ?
02) Existe direito de preferência nesta lei. Quais seus requisitos ?
03) O que significa denúncia vazia e denúncia cheia ? Quando e possível o exercício de cada uma delas ?
04) Há diferença, quanto ao prazo mínimo de vigência, entre contratos verbais e escritos ? Tais prazos são fixados em favor do locatário ? Ele pode abrir mão dos mesmos ?
05) Quais os principais direitos do locador e do locatário ?
06) Qual o meio dado ao locador de requerer a restituição do imóvel locado ?
07) Quais as principais alterações promovidas em 2009 na lei 8245/91 ?

08) Seria possível a locação de bens dados em garantia ?

09) O locatário possui direito de retenção em que situações ?

10) O locatário possui direito de devolver o bem locado por prazo determinado sem pagar a cláusula penal ajustada para a hipótese de devolução antecipada em que situações ?

11) No que consiste a cláusula de vigência ?

12) Quais as causas que justificam a retomada dos imóveis locados mediante denúncia cheia ?