Vai começar a festa ...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou agravo de instrumento interposto por um comerciante de Braço do Norte, que objetivava compelir um casal de administradores de empresa, de quem adquiriu a propriedade de um sítio rural, a promover a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis. 

Contrariados, os vendedores alegaram que a escritura pública não lhes atribui tal responsabilidade. Em seu voto, Boller destacou que, de fato, a lei 4.777/65 estatuía tal obrigação na forma de limitação administrativa do Poder Público, com o objetivo de restringir o exercício da posse e propriedade para salvaguardar a conservação mínima do meio ambiente. Entretanto, esclarece o relator, esta norma foi expressamente revogada pelo novo Código Florestal, instituído pela lei 12.651/12.

E em que pese tenha definido a reserva legal como a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa", a nova legislação dispensou a respectiva averbação na matrícula do imóvel.

"A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis", acrescentou o relator, com base no disposto no artigo 18 do novo código. Diante disto, por entender que não mais subsiste a obrigatoriedade de se efetuar a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, o colegiado negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime. 

Processo: 2011.079146-6

...

O quadro é preocupante ...

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) Qual a natureza jurídica da proposta ?

02) A proposta sempre terá efeito vinculante ?

03) Quando a proposta perde seus efeitos ?

04) O que é proposta com declaração intervalada ?

05) Que é proposta entre presentes e entre ausentes ?

06) É possível desistir da proposta ?

07) Quando o contrato se forma ?

08) É possível desistir da aceitação ?

09) É possível alterar a proposta ? Como compreender juridicamente esse fenômeno ?

10) Onde os contratos reputam-se formados e qual a relevância desse entendimento ?

11) As regras previstas no CC para a formação dos contratos coincidem com o tratamento do tema no CDC ?

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) O que são contratos unilaterais ?

02) O que são contratos bilaterais ?

03) O que são contratos comutativos ?

04) O que são contratos aleatórios ?

05) O que são contratos consensuais ?

06) O que são contratos formais ?

07) A ideia de contrato real ainda se mantém ? Explique:

08) É certo usar a expressão contrato de adesão ? Explique:

09) Que são contratos de trato sucessivo ?

10) O que são contratos de execução periódica ?

11) É possível afirmar que todo negócio jurídico bilateral é um contrato bilateral ?

12) É possível sustentar a existência de contratos bilaterais imperfeitos ?

13) Todo contrato oneroso é comutativo ?

14) Em regra os contratos são formais ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Queridos estudantes

Seguem as questões preparatórias para a próxima aula

01) No que consiste o comodato ?

02) Porque tratá-lo como contrato real ? Essa ideia comporta crítica ?

03) Tutores, curadores e administradores de bens alheios poderão pactuar comodato na qualidade de representantes ?

04) Como funciona a questão dos prazos no comodato ?

05) Esse “prazo” deverá sempre ser observado pelo comodante ?

06) Quais os principais deveres do comodatário ?

07) Existe nesse contrato a possibilidade de estipulação de aluguel sanção ? Explique.

08) Como promover a leitura do art. 583 do CC ?

09) De quem são as despesas no comodato ?

10) Se mais de uma pessoa for simultaneamente comodatária de uma coisa elas são consideradas devedores solidários ?

11) O que é mútuo ?

12) Quando esse contrato passa a ter existência de acordo com a orientação doutrinária majoritária ? Você concorda com essa solução ? Explique:

13) O mútuo transfere posse ou propriedade ?

14) O mútuo feito a menor pode ser reavido em que situações ?

15) O mútuo feneratício é hoje regra ou exceção ?

16) Como compreender a questão dos prazos no mútuo ?

17) Qual o limite de juros remuneratórios nos contratos civis ?

UNILASALLE: DIREITO DE FAMÍLIA

01) O poder familiar é, antes de tudo, um múnus público irrenunciável, indelegável e imprescritível, devendo, em princípio, ser exercitado com o maior denodo possível pelos pais; porém, se estes se mostram inaptos para o exercício de tão grave e importante dever, dele devem decair, por determinação judicial e para isso há o remédio da extinção do poder familiar, que pode ser administrado passando ou não pelo instituto da suspensão, na dependência sempre da menor ou maior gravidade da situação a que os pais exponham os filhos. Esta afirmação é correta ?

02) Muito embora inexista regulamentação legal expressa, mas considerando a incidência do art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estatui o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, é certo que aos avós é garantido o direito de visita. Comentando a omissão legislativa, Regina Beatriz Tavares da Silva preleciona: “Também carece o novo Código Civil de regra que assegure a visitação de outros parentes do menor, como os avós, irmãos, padastros, levando-se em consideração especialmente os laços de afeição que os unem e o proveito que esses contatos trazem ao menor. Não são incomuns situações em que, com a separação judicial, o guardião procure afastar os filhos de parentes do outro genitor, o que traz prejuízos aos menores. A visitação de outros parentes tem reconhecimento doutrinário e jurisprudencial (v. Yussef Said Cahali, Divórcio e separação, cit., p. 951-7, e Fabio Bauab Boschi, Direito de visita, cit., p. 123 e s., que apontam vários julgados sobre o tema). Muito embora exista esse reconhecimento, embasado em direito natural dos envolvidos nessas relações, é relevante estabelecer norma legal a respeito, para sanar lacuna existente” (Novo código civil comentado. Coord. Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 1.398/1.399). O direito de visitação recíproco entre avós e netos decorre do natural relacionamento afetivo e jurídico existente, fundando-se na solidariedade e no direito de ambos de gozarem amplamente da convivência familiar. A partir desta afirmação e da análise do julgado a que o link acima remete responda as seguintes questões: a) avós podem ter o direito de visitas aos netos garantido judicialmente mesmo contra a vontade dos pais ? b) em favor de quem a matéria é prevista na CF e no CC ?

03) Poder familiar. Abandono. Art. 1.638, inc. II do CC/2002. Alcance. A propósito, Silvio Rodrigues define o abandono: Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade (in Direito Civil, direito de família, vol. 6, 27. ed., atualizada por Francisco José Cahali, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 413). A partir das premissas acima quais as sanções que podem ser impostas aos pais, na esfera civil, nos casos de abandono de filhos menores ?

04) Com o fim do casamento os filhos devem ficar sob a guarda de quem?

05) Novo casamento daquele que detém a guarda implica a perda desta ?

06) No que consiste o direito de visitas ? A visita é direito de quem ? Não seria melhor tratar o assunto por dever de vistas ?

07) Os avós tem como compelir o guardião de seus netos à permitir o convívio entre aqueles e o infante ?

08) No que consiste a guarda compartilhada ?

09) Qual sua diferença se comparada às guardas unilateral e conjunta ?

Esse mês ...

Tutelando o patrimônio de incapazes

TJSE. Alvará judicial. Depósito em nome da menor. Levantamento. Ausência de comprovação da necessidade e destinação dos valores. Impossibilidade. O valor depositado em nome da menor deve ser resguardado, pois tem como fim prestar-lhe sustento e auxílio até que complete a maioridade, quando poderá dispor livremente do mesmo. Só é autorizado pelo juiz o levantamento antecipado do supramencionado valor, quando demonstrada a necessidade da infante e a destinação do dinheiro, o que não ocorreu no caso em comento. 

Oportunidade para publicação de trabalhos científicos

A Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (RJESMP) receberá artigos para serem publicados em seus volumes de 2013, até 30/11/2012. A RJESMP consiste em um periódico semestral mantido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de divulgar artigos, estudos e pesquisas na área do Direito Público, Privado e Difusos, de autores nacionais e estrangeiros. A RJESMP divulgará a produção acadêmica que lhe for encaminhada com a rapidez necessária, a fim de assegurar a sua atualidade, observando os critérios estipulados pela CAPES. Para publicação, os artigos serão submetidos ao Conselho Consultivo pelo sistema double blind peer review. Eles poderão ser enviados, no prazo mencionado, para o endereço da Revista www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp (neste site há um tutorial que explica como enviar o artigo) ou para o endereço eletrônico: esmp_revista@mp.sp.gov.br

Normas para apresentação

O artigo deve:

1 – estar em conformidade com a ABNT;

2 – ser preferencialmente inédito;

3 – possuir de 15 a 30 laudas no formato Word (A4, posição vertical; fonte: Times New Roman; corpo: 12; alinhamento: justificado, sem separação de sílabas; entre linhas: espaçamento um e meio; parágrafo: 1,5 cm; margem: superior e esquerda - 3 cm; inferior e direito - 2 cm);

4 – ser organizado na seguinte sequência: título, título em inglês, nome do autor, resumo, palavras-chave, abstract, keywords, texto do artigo, referências bibliográficas, anexos. Em nota de rodapé, na primeira página, deve constar o breve currículo do autor ou dos autores.

5- apresentar a estrutura de artigo científico e não de monografia de conclusão de curso.

Mais informações, acesse o site www.esmp.sp.gov.br.

Na cidade dos doces mais doces que tive o prazer de provar ...

É possível penhorar um usufruto ?

Penhora do usufruto. Interpretação. Segundo a dicção do art. 1.393 do Código Civil, o usufruto é direito inalienável e, por isso, impenhorável. Em casos tais resta ao credor, então, apenas fazer recair a constrição sobre os eventuais frutos civis gerados por aquele direito real. Pertinente, nesse passo, a exposição feita por Francisco Eduardo Loureiro: “Como não pode ser o direito real de usufruto alienado, não pode também ser dado em garantia real, nem penhorado, porque não seria passível de arrematação por terceiro em hasta pública. Ressalte-se, porém, que inalienável é apenas o direito real, nada obstando que credores penhorem as utilidades do usufrutuário, por exemplo os rendimentos da coisa.” (“Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência”, Manole, 1ª edição, p. 1269).

Entre a representação comercial e a distribuição ...

A distinção entre representação comercial e distribuição dá-se, preponderantemente, do seguinte modo: na representação comercial o representante ou agente desempenha sua função sem ter a disponibilidade dos bens ou coisas negociadas, agindo em nome e por conta da representada, a quem simplesmente apresenta os pedidos feitos pelos clientes, pelo serviço recebendo comissão; enquanto que na distribuição o distribuidor dispõe dos bens, por tê-los adquirido junto à outra parte, o distribuído, revendendo-os aos interessados finais, obtendo lucro pela diferença entre os valores de compra e de revenda.

Me questiono se não seria de se aferir a origem do crédito ?

Os títulos objetos de cobrança não mais possuem as características cambiais, equiparando-se, então, a meros instrumentos particulares sem qualquer força executiva, com prazo prescricional regido pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) No que consiste o inadimplemento ?

02) No que consiste a mora ?

03) O que é cumprimento inexato ?

04) O que é violação de dever geral de conduta ? Essa expressão tem sinônimos ?

05) Como o princípio da boa-fé auxilia a aferição das hipóteses de violação de dever contratual ?

06) Quais os pressupostos do dever de reparar danos contratuais ?

07) É essencial um contrato válido e eficaz para a imputação ao devedor do dever de reparar danos contratuais ?

08) Qual o papel da culpa nesse cenário ?

09) Quais as excludentes do dever de reparar na codificação civil ?

10) Como entender os honorários previstos no art. 389 do CC ?

11) A purgação da mora é direito ou dever ?

12) O que significa a expressão perpetuatio obligationis ?

13) Quais os efeitos do inadimplemento ?

14) Quais os efeitos da mora ?

15) É possível imaginar o inadimplemento antes do vencimento da prestação ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

01) No que consiste a fiança ?

02) Porque ela é considerada um contrato acessório ?

03) O que a diferencia do aval ?

04) É possível uma fiança sem anuência do afiançado ?

05) Como se compreendem os problemas no universo da fiança ?

06) A fiança exige alguma formalidade para sua validade ?

07) Como fica a questão da penhora do bem de família do fiador ?

08) Quais as súmulas do STJ versam sobre a fiança ?

09) Quais dívidas podem ser objeto de fiança ?

10) Quais as hipóteses de extinção da fiança ?

11) No que consiste o benefício de ordem ?

E o de divisão ?

E o de exclusão ?

12) Por que Beviláqua afirmava que ser fiador é pior que suportar as dores causadas a Hércules pelo manto de Nesso ?

UNILASALLE: DIREITO DE FAMÍLIA

Atividades para a aula vindoura: 

Promova um quadro comparativo destacando as principais características de cada um dos regimes de bens e os traços marcantes que permitem distinguí-los. Promova, ainda, um quadro comparativo com as diferenças sustentadas pela doutrina entre os regimes da separação legal e voluntária de bens.

Responda, ainda, as seguintes indagações:

01) O que é pacto antenupcial ?
02) O pacto antenupcial deve observar alguma forma ? Se for, qual a consequência de sua inobservância ?
03) Pessoas casadas podem no curso do casamento mudar o regime de bens ? Quem se casou no CC/16 também pode ? Explique com amparo no CC.
04) O que é vênia conjugal ? Quando ela é exigida ?
05) Existe situação de solidariedade oriunda de regras contidas no direito de família ?
06) O que é regime de bens ? Quais são eles no CC/02 ? É possível criar algum outro que seja diferente dos previstos no CC ?

Novidade editorial

 

Vale a pena conhecer mais esse belo trabalho de Nilson Campos Silva.

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

01) Quais as 04 principais funções do contrato ?

02) Quais os elementos essenciais a um contrato ?

03) Existiram outros elementos ? Como eles são classificados doutrinariamente ?

04) Que significa a expressão condições gerais de contratação e qual sua importância na compreensão do fenômeno contratual ?

UNISINOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

Caros estudantes.

Seguem as questões e atividade para a próxima aula.
01) Quais os contratos abrangidos pela lei 8245/91 ?
02) Existe direito de preferência nesta lei. Quais seus requisitos ?
03) O que significa denúncia vazia e denúncia cheia ? Quando e possível o exercício de cada uma delas ?
04) Há diferença, quanto ao prazo mínimo de vigência, entre contratos verbais e escritos ? Tais prazos são fixados em favor do locatário ? Ele pode abrir mão dos mesmos ?
05) Quais os principais direitos do locador e do locatário ?
06) Qual o meio dado ao locador de requerer a restituição do imóvel locado ?
07) Quais as principais alterações promovidas em 2009 na lei 8245/91 ?

08) Seria possível a locação de bens dados em garantia ?

09) O locatário possui direito de retenção em que situações ?

10) O locatário possui direito de devolver o bem locado por prazo determinado sem pagar a cláusula penal ajustada para a hipótese de devolução antecipada em que situações ?

11) No que consiste a cláusula de vigência ?

12) Quais as causas que justificam a retomada de imóvel locado mediante denúncia cheia ?