Me parece evidente, não !

No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. De fato, a correção monetária não constitui acréscimo pecuniário à dívida, mas apenas fator que garante a restituição integral do valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. Dessa forma, para que a devolução se opere de modo integral, a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Precedente citado: REsp 737.856-RJ, Quarta Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.305.780-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013.

Como escrever bons textos científicos

Questões acerca da Teoria dos Contratos

Tema	Questões preparatórias
Princípios clássicos.	01) Porque se deve falar em autonomia privada e não mais em autonomia da vontade? 02) Como é possível decompor a autonomia privada? 03) Quais os limites clássicos e os contemporâneos que balizam o exercício da autonomia privada? 04) Qual o fundamento filosófico mais utilizado para justificar a força obrigatória do contrato? 05) Um contrato pode produzir efeitos perante quem não é parte? 06) Há distinção entre afirmar-se parte no contrato e parte na relação contratual? 07) O princípio da liberdade das formas está consagrado na codificação civil pátria?
Princípios sociais: a boa-fé objetiva.	01) O que é agir de boa-fé? 02) Quais as formas pelas quais se manifesta o princípio da boa-fé objetiva? 03) Existem enunciados no Conselho da Justiça Federal versando sobre esses temas? Quais seriam eles, se positiva a resposta? 04) Porque se deve falar em realização do direito e não mais em subsunção? 05) É possível afirmar, contemporaneamente, que o contrato são os contratos? 06) No que consiste a teoria dos atos próprios? 07) No que consistem figuras como a supressio e o venire contra factum proprium? 08) Há conexão entre a boa-fé e a vedação da resolução do contrato em razão de adimplemento substancial?
Princípios sociais: a função social do contrato e o equilíbrio material.	01) Como se manifesta a função social do contrato e quais seus universos de atuação? 02) É possível afirmar que na atualidade o contrato que obriga é o contrato justo? 03) É correto afirmar a existência de um princípio denominado equivalência material? 04) Existem enunciados no Conselho da Justiça Federal versando sobre esses temas? Quais seriam eles, se positiva a resposta? 05) No que consiste a tutela externa do crédito? 06) A função social do contrato tem normatividade nas relações entre as partes? Explique:
A interpretação do contrato.	01) Como interpretar um contrato? 02) Qual o papel dos princípios constitucionais nesse processo? 03) Há contrato que não precise ser interpretado? 04) O que é e qual a utilidade contemporânea da ideia de in claris cessat fit interpretatio?
Classificação do contrato.	01) O que são contratos unilaterais? 02) O que são contratos bilaterais? 03) O que são contratos comutativos? 04) O que são contratos aleatórios? 05) O que são contratos consensuais? 06) O que são contratos formais? 07) A ideia de contrato real ainda se mantém? Explique: 08) É certo usar a expressão contrato de adesão? Explique: 09) Que são contratos de trato sucessivo? 10) O que são contratos de execução periódica? 11) É possível afirmar que todo negócio jurídico bilateral é um contrato bilateral? 12) É possível sustentar a existência de contratos bilaterais imperfeitos? 13) Todo contrato oneroso é comutativo? 14) Em regra os contratos são formais?
Funções e elementos.	01) Quais as 04 principais funções do contrato? 02) Quais os elementos essenciais a um contrato? 03) Existiram outros elementos? Como eles são classificados doutrinariamente? 04) Que significa a expressão condições gerais de contratação e qual sua importância na compreensão do fenômeno contratual?
Contrato, relação jurídica obrigacional e violação de dever contratual.	01) No que consiste o inadimplemento? 02) No que consiste a mora? 03) O que é cumprimento inexato? 04) O que é violação de dever geral de conduta? Essa expressão tem sinônimos? 05) Como o princípio da boa-fé auxilia a aferição das hipóteses de violação de dever contratual? 06) Quais os pressupostos do dever de reparar danos contratuais? 07) É essencial um contrato válido e eficaz para a imputação ao devedor do dever de reparar danos contratuais? 08) Qual o papel da culpa nesse cenário? 09) Quais as excludentes do dever de reparar na codificação civil? 10) Como entender os honorários previstos no art. 389 do CC? 11) A purgação da mora é direito ou dever? 12) O que significa a expressão perpetuatio obligationis? 13) Quais os efeitos do inadimplemento? 14) Quais os efeitos da mora? 15) É possível imaginar o inadimplemento antes do vencimento da prestação?
Formação do contrato.	01) Qual a natureza jurídica da proposta? 02) A proposta sempre terá efeito vinculante? 03) Quando a proposta perde seus efeitos? 04) O que é proposta com declaração intervalada? 05) Que é proposta entre presentes e entre ausentes? 06) É possível desistir da proposta? 07) Quando o contrato se forma? 08) É possível desistir da aceitação? 09) É possível alterar a proposta? Como compreender juridicamente esse fenômeno? 10) Onde os contratos reputam-se formados e qual a relevância desse entendimento? 11) As regras previstas no CC para a formação dos contratos coincidem com o tratamento do tema no CDC? 01) É lícito contrato versando sobre benefício em favor de terceiro? 02) Nesse caso o estipulante pode exigir o cumprimento junto ao devedor? 03) O terceiro pode exigir o cumprimento do contrato estipulado em seu benefício? 04) O estipulante poderá exonerar o devedor da prestação ajustada em favor de terceiro? 05) É possível a substituição do terceiro? Qual a forma de promovê-la? 06) É válido entre as partes o contrato que promete fato de terceiro? O que ocorre se o terceiro não fizer o que fora prometido? 07) O artigo 429 e seguintes versa sobre o caso de procurador que contrata em nome do mandante? 08) Após aceita a promessa promovida por outrem, o que prometeu fato de terceiro ainda terá alguma responsabilidade?
Manifestações e exceções (!?) à relatividade dos efeitos do contrato.
Revisão do contrato: analisando criticamente as teorias revisionistas.	01) Quais os aspectos mais importantes e qual a chave para entender a teoria da base do negócio jurídico (em suas vertentes subjetiva e objetiva)? 02) Quais os aspectos mais importantes e qual a face da teoria da excessiva onerosidade superveniente? 03) Quais os aspectos mais importantes e qual a ideia contida na da teoria da imprevisão? 04) Qual dessas construções teóricas informa modelos positivados no direito brasileiro? 05) Quais as diferenças entre os 3 modelos teóricos destacados? 06) Quais enunciados do CJF versam sobre a revisão dos contratos e qual o conteúdo de cada um deles? 07) O Judiciário pode rever contratos de ofício, sem provocação das partes? Explique !
Vícios da coisa e as alternativas dadas pelo direito.	01) O que é um vício redibitório? 02) O que o diferencia de um vício aparente? 03) Quais os direitos do adquirente de bem com vício redibitório? 04) É possível alegar vício redibitório em contrato unilateral? 05) O alienante precisa conhecer o vício para que o adquirente possa exercer seus direitos? 06) Se o conhecia há alguma consequência jurídica? 07) Se o objeto perecer em poder do adquirente poderá ele alegar vício redibitório? 08) Essa figura pode ser invocada também na transmissão possessória? 09) Como funcionam os prazos para exercício dos direitos consagrados no CC e qual sua natureza jurídica? 10) Como entender a regra do art. 446 do CC?
Vícios nas titularidades e as soluções pensadas pelo direito.	No que consiste a evicção? Cite algumas hipóteses em que ela pode ocorrer: É possível invocá-la quando o bem tenha sido adquirido em hasta pública? Nessa hipótese o exequente poderá ser responsabilizado? As partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Uma cláusula dessa natureza será válida nos contratos pactuados por adesão às condições gerais de contratação? Quais as verbas que devem ser reembolsadas ao evicto pelo alienante? Como o professor Washington de Barros Monteiro trabalha essa responsabilidade? Como deve ser apurado o preço devido pelo alienante ao evicto? O reembolso do valor pago pelo evicto deve lhe ser deferido mesmo se o bem estiver deteriorado? Como fica a questão do ressarcimento das benfeitorias feitas no bem que suportou a evicção? Existe possibilidade de evicção parcial? Nesse caso quais as soluções apontadas pela dogmática codificada para o problema? A denunciação à lide é obrigatória? Explique. O que é denunciação per saltum? Como compreender a regra do art. 457 em perspectiva sistêmica?
Extinção dos contratos.	01) No que consiste a rescisão do contrato? 02) No que consiste a resilição do contrato? 03) Quais as modalidades de resilição do contrato? 04) No que consiste o distrato? 05) Qual a razão que justifica o parágrafo único do art. 473 do CC? 06) No que consiste a resolução do contrato? 07) Qual a diferença entre a cláusula resolutória expressa e a tácita? 08) Entre a purgação da mora e a resolução do contrato qual direito deve, em princípio, prevalecer? 09) No que consiste a teoria do adimplemento substancial e qual sua correlação com o estudo da resolução do contrato? 10) A resolução exige a presença da culpa de uma das partes no incumprimento da obrigação?

Quantas verdades escondidas em construções linguísticas retoricamente forjadas.

A esposa infiel tem o dever de reparar por danos morais o marido traído na hipótese em que tenha ocultado dele, até alguns anos após a separação, o fato de que criança nascida durante o matrimônio e criada como filha biológica do casal seria, na verdade, filha sua e de seu “cúmplice”. De fato, a violação dos deveres impostos por lei tanto no casamento (art. 1.566 do CC/2002) como na união estável (art. 1.724 do CC/2002) não constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte, apta a ensejar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, perde importância, inclusive, a identificação do culpado pelo fim da relação afetiva, porquanto deixar de amar o cônjuge ou companheiro é circunstância de cunho estritamente pessoal, não configurando o desamor, por si só, um ato ilícito (arts 186 e 927 do CC/2002) que enseje indenização. Todavia, não é possível ignorar que a vida em comum impõe restrições que devem ser observadas, entre as quais se destaca o dever de fidelidade nas relações conjugais (art. 231, I, do CC/1916 e art. 1.566, I, do CC/2002), o qual pode, efetivamente, acarretar danos morais. Isso porque o dever de fidelidade é um atributo de quem cumpre aquilo a que se obriga, condição imprescindível para a boa harmonia e estabilidade da vida conjugal. Ademais, a imposição desse dever é tão significativa que o CP já considerou o adultério como crime. Além disso, representa quebra do dever de confiança a descoberta, pelo esposo traído, de que a criança nascida durante o matrimônio e criada por ele não seria sua filha biológica. O STF, aliás, já sinalizou acerca do direito constitucional à felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana (RE 477.554 AgR-MG, Segunda Turma, DJe 26/8/2011). Sendo assim, a lesão à dignidade humana desafia reparação (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF), sendo justamente nas relações familiares que se impõe a necessidade de sua proteção, já que a família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (art. 226 CF). Dessa forma, o abalo emocional gerado pela traição da então esposa, ainda com a cientificação de não ser o genitor de criança gerada durante a relação matrimonial, representa efetivo dano moral, o que impõe o dever de reparação dos danos acarretados ao lesado a fim de restabelecer o equilíbrio pessoal e social buscado pelo direito, à luz do conhecido ditame neminem laedere. Assim, é devida a indenização por danos morais, que, na hipótese, manifesta-se in re ipsa. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013.

E teria o solvens o direito de buscar tais valores junto ao genitor da criança?

A esposa infiel não tem o dever de restituir ao marido traído os alimentos pagos por ele em favor de filho criado com estreitos laços de afeto pelo casal, ainda que a adúltera tenha ocultado do marido o fato de que a referida criança seria filha biológica sua e de seu “cúmplice”. Isso porque, se o marido, ainda que enganado por sua esposa, cria como seu o filho biológico de outrem, tem-se por configurada verdadeira relação de paternidade socioafetiva, a qual, por si mesma, impede a repetição da verba alimentar, haja vista que, a fim de preservar o elo da afetividade, deve-se considerar secundária a verdade biológica, porquanto a CF e o próprio CC garantem a igualdade absoluta dos filhos de qualquer origem (biológica ou não biológica). Além do mais, o dever de fidelidade recíproca dos cônjuges, atributo básico do casamento, em nada se comunica com a relação paternal gerada, mostrando-se desarrazoado transferir o ônus por suposto insucesso da relação à criança alimentada. Ademais, o STJ já firmou o entendimento de que a mulher não está obrigada a restituir ao marido o valor dos alimentos pagos por ele em favor da criança que, depois se soube, era filha de outro homem (REsp 412.684-SP, Quarta Turma, DJ 25/11/2002). De mais a mais, quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante estarão cobertos pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos, justificado pelo dever de solidariedade entre os seres humanos, uma vez que, em última análise, os alimentos garantem a própria existência do alimentando. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013.

Uma decisão permeada por preconceitos, percebem?

O “cúmplice” em relacionamento extraconjugal não tem o dever de reparar por danos morais o marido traído na hipótese em que a adúltera tenha ocultado deste o fato de que a criança nascida durante o matrimônio e criada pelo casal seria filha biológica sua e do seu “cúmplice”, e não do seu esposo, que, até a revelação do fato, pensava ser o pai biológico da criança. Isso porque, em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o “cúmplice” da esposa infiel não é solidariamente responsável quanto a eventual indenização ao marido traído, pois esse fato não constitui ilícito civil ou penal, diante da falta de contrato ou lei obrigando terceiro estranho à relação conjugal a zelar pela incolumidade do casamento alheio ou a revelar a quem quer que seja a existência de relação extraconjugal firmada com sua amante. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013.

Unilasalle / Planejamento semestral / Direito dos Consumidores

Caríssimos estudantes.

Outro semestre letivo começará em breve.

Esperando que estudem antecipadamente cada tema a ser explorado, segue, com a antecedência necessária, os tópicos que serão trabalhados este semestre (02/2013) nas aulas de Direito dos Consumidores.

O cronograma é flexível e poderá, eventualmente, ser alterado sem comunicação prévia.

Recomendo especial atenção com as datas estipuladas para a entrega dos trabalhos e para a realização das avaliações.

Aproveito o ensejo para desejar a todos vocês, um semestre muito proveitoso.

Aos estudos.
É difícil conceber que possa haver sucesso sem compromisso.

Data	Tema	Metodologia e outras atividades.	Texto(s) base para a aula.
31.07	Aula inaugural.
07.08	Apresentação (a) da disciplina e (b) da metodologia de trabalho, de estudo e de avaliação.	Informações sobre a pesquisa de campo: (a) divisão dos grupos, (b) atribuição dos temas, (c) distribuição dos questionários, (d) estipulação de data e (e) forma de apresentação. Peso 5.0 no G2	BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo. Rio de Janeiro: Elfos, 1995. PORTER, Eduardo. O preço de todas as coisas: por que pagamos o que pagamos. Trad. Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011.
14.08	Estamos todos imersos na Sociedade de Consumo.	Aula expositiva.	BARBER, Benjamin. Consumido: como o mercado corrompe crianças, infantiliza adultos e engole cidadãos. Rio de Janeiro: Record, 2009. BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação de pessoas em mercadoria. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. LIPOVETISKY, Gilles. A felicidade paradoxal: ensaio sobre a sociedade de hiperconsumo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.
21.08	A construção do direito do consumidor: de JFK à contemporaneidade jurídica brasileira.	Aula expositiva.	IRTI, Natalino. L´età della decodificazione, Revista de Derecho Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 15-33, out./dez. 1979. PIMENTA, Solange Maria; CORRÊA, Maria Laetitia; DADALTO, Maria Cristina; VELOSO, Henrique Maia (Coords.). Sociedade e consumo: múltiplas dimensões na contemporaneidade. Curitiba: Juruá, 2010. SODRÉ, Marcelo Gomes. A construção do direito do consumidor: um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
28.08	Ainda há muito a fazer: refletindo com o Super size me.	Exibição e trabalho a partir da análise de filme: Peso 2.0	http://www.youtube.com/watch?v=XiaET24DwaU POPKIN, Barry. O mundo está gordo: modismos, tendências, produtos e políticas que estão engordando a humanidade. Trad. Ana Beatriz Rodrigues. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
04.09	Congresso Unilasalle
11.09	A caracterização de uma relação de consumo e suas consequências. A pessoa jurídica consumidora.	Aula dialogada.	CATALAN, Marcos; MALHEIROS, Pablo. A pessoa jurídica consumidora duas décadas depois do advento do código de defesa do consumidor. Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo, São Paulo, v. 1, p. 129-164, 2009. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor: direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor. São Paulo: RT, 2011.
18.09	Direitos básicos do consumidor.	Estudo de casos por meio da análise de julgados.	MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: RT, 2012.
25.09	G1	Peso 8.0
02.10	Fato do produto e fato do serviço.	Aula expositiva.	MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012.
09.10	Vício do produto e vício do serviço.	Atividade em grupo.	MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor: direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. São Paulo: RT, 2011. QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. São Paulo: RT, 1998.
16.10	O Poder Público como fornecedor.	Análise de julgados.	MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor: direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. São Paulo: RT, 2011.
23.10	A formação do contrato – e das redes contratuais – no direito consumerista.	Aula dialogada.	LEONARDO, Rodrigo Xavier. Redes contratuais no mercado habitacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Contrato e Direitos fundamentais. Curitiba: Juruá, 2009.
30.10	A publicidade e os direitos dos consumidores.	Aula dialogada.	PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, 1997. TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012. XAVIER, José Tadeu Neves. Os limites da atuação publicitária na condução de comportamentos sociais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 115-143, jan./mar. 2012.
06.11	Práticas abusivas.	Aula dialogada.	MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: RT, 2012. MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor: direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
13.11	Cláusulas abusivas.		SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas abusivas nas relações de consumo. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012.
20.11	Entrega e exposição dos resultados das pesquisas de campo.	Trabalhos de campo Peso 5.0
27.11	G2	Prova Peso 5.0
04.12	Exames