A mendicidade já não é crime na Irlanda, depois de o Alto Tribunal de Dublin considerar hoje que sua punição viola o direito à liberdade de expressão.
A decisão, que revoga parte de uma lei do século XIX sobre esta questão, é resultado do recurso de apelação apresentado por um jovem condenado em 2003 a três meses de prisão por pedir esmolas em uma rua do centro da capital irlandesa.
A defesa de Niall Dillon, um estudante com dificuldades econômicas, tinha alegado que a legislação violava seu direito à liberdade de expressão e a de comunicar com a sociedade para denunciar sua situação.
Os advogados também argumentaram que a lei discriminava pobres e ricos, pois os menos poderosos não tinham os mesmos recursos que os mais afortunados para sair do atoleiro.
O juiz instrutor, Eamon De Valera, rejeitou esse último argumento, mas aceitou os outros dois. Além disso, considerou excessiva a condenação de três meses para a ofensa de Dillon.
Portanto, a partir de hoje, a seção 3 da Lei irlandesa sobre a Desocupação, de 1847, introduzida durante a grande crise de fome, fica eliminada.
A decisão, que revoga parte de uma lei do século XIX sobre esta questão, é resultado do recurso de apelação apresentado por um jovem condenado em 2003 a três meses de prisão por pedir esmolas em uma rua do centro da capital irlandesa.
A defesa de Niall Dillon, um estudante com dificuldades econômicas, tinha alegado que a legislação violava seu direito à liberdade de expressão e a de comunicar com a sociedade para denunciar sua situação.
Os advogados também argumentaram que a lei discriminava pobres e ricos, pois os menos poderosos não tinham os mesmos recursos que os mais afortunados para sair do atoleiro.
O juiz instrutor, Eamon De Valera, rejeitou esse último argumento, mas aceitou os outros dois. Além disso, considerou excessiva a condenação de três meses para a ofensa de Dillon.
Portanto, a partir de hoje, a seção 3 da Lei irlandesa sobre a Desocupação, de 1847, introduzida durante a grande crise de fome, fica eliminada.
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