Ibama não precisa de ordem judicial para reprimir obras irregulares.
Não cabe ao Judiciário definir como o órgão deve agir, já que ele detém conhecimento técnico, poder de polícia e autorização para determinar a demolição de construções. Leia mais
Não cabe ao Judiciário definir como o órgão deve agir, já que ele detém conhecimento técnico, poder de polícia e autorização para determinar a demolição de construções. Leia mais
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