EIs que ela finalmente vem ao lume ...

Novidade editorial

UNISINOS: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Caríssimos alunos de ávidas mentes

Eis os textos e as questões a eles correlatas.
O trabalho faz parte da avaliação do GB, consoante planejado.

Os links para os textos são os seguintes:

1 - Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado. Prof(a). Giselda Hironaka

2 - O Direito Privado como um “sistema em construção”: As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro. Prof(a). Judith Martins-Costa

3 - Constitucionalização do direito civil. Prof. Paulo Lôbo

4 - Autonomia privada. Prof. Francisco Amaral

5- O princípio da boa-fé nos contratos. Prof. Antônio Junqueira de Azevedo

Questões para o artigo da prof. Giselda Hironaka

01) Qual o sentido da expressão “crise do contrato” ?

02) Liberdade de contratar é o mesmo que liberdade contratual ?

03) Quais os principais fatores que alteram a realidade contratual na contemporaneidade ?

04) Quais as principais inovações contidas no CC no que pertine ao direito contratual ?

05) O que são contratos coligados ?

06) Quais os elemento dos contratos coligados ?

07) O que são as cláusulas gerais ?

08) Quais as principais cláusulas gerais no direito contratual codificado ?

09) Qual é o principal aspecto do texto analisado ?

10) Porque a autora trata o contrato como uma estrutura fundante milenar ?

11) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo da prof. Judith Martins-Costa

01) O que são as cláusulas gerais ?

02) Quais as vantagens das cláusulas gerais em relação ao modelo anteriormente adotado ?

03) Quais as principais características das cláusulas gerais ?

04) As cláusulas gerais possuem desvantagens ?

05) Quais são as espécies de cláusulas gerais existentes ?

06) O que são cláusulas gerais restritivas ?

07) O que são cláusulas gerais regulativas ?

08) O que são cláusulas gerais extensivas ?

09) Explique porque as cláusulas gerais ampliam a responsabilidade do juiz.

10) Quais as funções das cláusulas gerais ?

11) No que consiste a função social do contrato ?

12) No que consiste a boa-fé objetiva ?

13) O que é um código aberto ?

14) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo do prof. Paulo Lôbo

01) No que consiste a constitucionalização do direito contratual ?

02) Publicização e constitucionalização são a mesma coisa ?

03) Como o direito contratual foi introduzido no Estado social ?

04) No que consiste a descodificação do direito civil e qual seu impacto no direito contratual ?

05) No que consiste a personalização das relações contratuais ?

06) Quais são as fontes constitucionais do contrato ?

07) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo do prof. Francisco Amaral

01) No que consiste a autonomia privada ?

02) Qual o elemento propulsor da autonomia privada ?

03) Quais os limites existentes à autonomia privada ?

04) Existe ligação entre a autonomia privada e as ideologias ? Explique.

05) Qual a ligação entre a autonomia privada e a teoria das fontes do Direito ?

06) O que é o pluralismo das fontes do Direito ?

07) O que significa a funcionalização de um princípio ou de um instituto?

08) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

Questões para o artigo do prof. Antônio Junqueira de Azevedo

01) Quais as deficiências existentes no tratamento dado á boa-fé pela codificação ?

02) Porque o art. 422 é insuficiente ?

03) Os princípios contratuais sociais são cogentes ou meramente supletivos ?

04) Quais as funções da boa-fé ?

05) Quais os problemas dos conceitos indeterminados ?

06) No que consiste a função supletiva da boa-fé ?

07) No que consiste a função corretiva da boa-fé ?

08) O que significa para o autor o “bando dos quatro” e qual o papel de cada um desses conceitos ?

09) Qual a sua(s) crítica(s) ao texto ?

I Congresso Virtual do Atualidades do Direito!

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Informamos os interessados que foram publicados os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil.

Para acesso aos mesmos: 

http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/VI%20JORNADA1.pdf

STJ. Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral

Um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde receberá indenização por dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado para a indenização na sentença. Condenada em primeira instância a pagar valor referente a danos materiais e a compensar danos morais, a Sul América Seguro Saúde apelou, alegando que o tratamento foi realizado em clínica descredenciada e que o segurado teria sofrido nada mais que um mero dissabor, não se configurando o dano moral.  O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu o caráter emergencial do tratamento de radioterapia e entendeu que a seguradora não comprovou existir centro médico credenciado para a realização do procedimento. Por isso, manteve a condenação ao pagamento dos danos materiais integralmente. Quanto ao dano moral, porém, concordou que se tratava de mero dissabor, afastando a condenação. 

Vamos estudar !!!

Será que li o que li?

Estabelece o artigo 541, em seu parágrafo único, que é válida a doação verbal de bens móveis e de pequeno valor, desde que a tradição venha em seguida. A interpretação dada a referido dispositivo é a de que somente os bens móveis "e" de pequeno valor permitem a doação verbal. [...] "A forma escrita será da essência da doação de bens móveis, exceto no tocante a bens de pequeno valor, em que excepcionalmente se admitirá a forma verbal pela própria exigência de dinamicidade no tráfego jurídico. Justamente por isso, qualquer outro negócio jurídico que envolva a transmissão da posse ou propriedade de bens móveis de pequeno valor será realizado por escrito, sob pena de se presumir a doação na ausência de retribuição imediata."

É evidente, não?

Mesmo sem contrato, Petrobras deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada

A Petrobras terá de pagar pela exploração de petróleo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os proprietários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso interposto pela empresa com o objetivo de reverter decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que determinou o pagamento dos royalties. 

A empresa foi condenada a pagar pela exploração de petróleo nas fazendas Santa Bárbara, Bom Sucesso, Canabrava, Santa Bárbara de Baixo e Entre Rios, retroativamente a 1998, embora só tenham sido assinados contratos de exploração em relação às duas últimas propriedades apenas nos anos de 1998 e 1999. 

Os royalties deverão ser apurados nos termos do artigo 52 da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), combinado com o artigo 28 do Decreto 2.705/98 - que a regulamentou.

A extração de petróleo nessas áreas ocorre há mais de 20 anos, e a celebração de contratos para pagamento de royalties foi feita apenas em relação aos imóveis Santa Bárbara de Baixo e Entre Rios em 1998 e 1999. 

Os particulares ingressaram com ação na Justiça alegando que os royalties eram devidos desde o início da efetiva exploração e não somente a partir da celebração dos contratos com base na Lei 9.478. Os autores da ação pediram também compensação pela exploração de petróleo nas fazendas que não foram objeto de contrato (Santa Bárbara, Bom Sucesso e Canabrava), afirmando que, no caso dessas propriedades, nunca receberam nenhuma retribuição financeira. 

Caso não fosse possível o recebimento da compensação retroativamente ao início da exploração petrolífera, os proprietários pediram que pelo menos fosse reconhecido seu direito aos royalties a partir da publicação da Lei 9.478.

O TJSE decidiu pelo pagamento da compensação financeira em relação a todas as fazendas, a partir de 1998, quando foi editado o decreto que regulamentou a Lei do Petróleo. 

Para o TJSE, a norma constitucional que garante a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra tem eficácia limitada, de modo que a obrigação só passou a ser devida após a publicação da lei que disciplinou o assunto e de sua regulamentação. 

Quanto à falta de contrato, o tribunal entendeu que não é suficiente para afastar a necessidade de pagamento. 

Em recurso ao STJ, a Petrobras alegou que os particulares não comprovaram relação jurídica que justificasse o pagamento de royalties, nem a existência de passivo em relação às duas fazendas que foram objeto de contrato. 

Segundo a empresa, não seria possível falar em royalties antes da celebração de contrato, cuja exigência foi instituída pela Lei do Petróleo e pelo decreto regulamentar, a partir dos quais foram fixados os critérios para pagamento. A Petrobras alegou que a decisão do TJSE violou os artigos 43, 51 e 52 da Lei 9.478.

O relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, no entanto, entendeu que os dispositivos apontados como violados não guardam nenhuma relação com os contratos eventualmente celebrados entre a concessionária que explora petróleo e o proprietário da terra utilizada. Esses contratos dizem respeito à garantia instituída no artigo 176, parágrafo 2º, da Constituição, que assegura ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra. 

Na verdade, segundo Salomão, o que os artigos mencionados pela Petrobras regulam são os contratos de concessão celebrados entre a União e as empresas exploradoras de petróleo - concessionárias privadas ou a Petrobras. Já a relação jurídica entre a empresa exploradora e o particular dono do imóvel é definida previamente no edital de licitação e no contrato de concessão, conforme o artigo 28 do Decreto 2.705. 

O ministro reiterou ainda um argumento do TJSE: se a ausência de contrato fosse razão suficiente para a estatal deixar de pagar a retribuição financeira aos particulares, também deveria ser justificativa mais que razoável para que ela nem mesmo chegasse a explorar a área. 

Quanto às duas fazendas sobre as quais foram assinados contratos em 1998 e 1999, o relator afirmou que não há como alterar o entendimento do TJSE, pois a verificação das alegações da Petrobras, de que cumpriu corretamente suas obrigações, exigiria a reanálise de provas do processo, o que não é permitido em recurso especial.

REsp 1159941

Ainda estou a me perguntar que fato jurídico autoriza a atribuição de valor pecuniário aos pais da criança na hipótese abaixo ...

Decisão do TJSP resguarda direito de imagem de recém-nascido

Nos termos da melhor jurisprudência, o dano à imagem é "in re ipsa", isto é, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem titulado pelo apelante. É como fundamenta o relator Marrey Uint, desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão favorável ao recém-nascido J.P.D.C.L., representado por seus pais M.F.L. e S.M.D.C.

O bebê, que foi abandonado com poucas horas de vida, foi encontrado em uma sacola de feira, no bairro Costa Muniz, teve sua imagem veiculada em informativo da prefeitura de Cubatão. "Não obstante inexistissem objetivos lucrativos, é evidente o almejo de vantagem, ainda que indireta, com fim político-publicitário, de limitado caráter informativo", destacou Marrey Uint.

Em sua decisão o magistrado constatou que "o acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país".

"Cabe indenização por dano moral", concluiu o relator, que prosseguiu: "pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo que garante ao indivíduo a prerrogativa de objetar sua exposição, no que se refere à sua privacidade". À quantificação da indenização pelo uso da imagem e pelo dano moral Marrey Uint determinou a importância de R$ 20 mil, na seguinte proporção: R$ 10 mil para o bebê J.P.D.C.L.; R$ 5 mil para o pai adotivo M.F.L. e R$ 5 mil para a mãe adotiva S.M.D.C. "Os sentimentos de uma família não podem ficar ao bel-prazer daqueles que desconhecem a proteção e os cuidados que um filho precisa", sublinhou o relator. "Cediço que, dificilmente os pais de J. teriam autorizado a utilização de sua imagem, caso tivessem sido contatados, pela razão óbvia de protegê-lo e resguardá-lo", encerrou.

Da decisão da turma julgadora, tomada de forma unânime, participaram também os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira.

Processo nº 0004822-37.2009.8.26.0157

Uma excelente oportunidade

Uma ótima oportunidade

Atribuindo concretude à normartividade contida no princípio da prevenção

Justiça determina que farmácia contrate serviço para descarte de produtos

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, indeferiu o pedido de uma farmácia de manipulação de remédios que queria ser desobrigada de assinar contrato com a Copasa para o recebimento e o tratamento de efluentes. Além de considerar o contrato oneroso, a farmácia alegou que os produtos químicos que utiliza e são descartados na rede de esgoto são inofensivos ao meio ambiente. A Therapeutica Farmácia de Manipulação Ltda. afirmou que está no mercado há mais de oito anos e nunca precisou emitir relatórios de automonitoramento. Ela considera o cumprimento dessa formalidade "desproporcional ao hipotético dano ambiental provocado". Em sua argumentação, a juíza Lílian Maciel afirmou que a Copasa vem adotando medidas voltadas à prestação adequada do serviço público de água e esgoto e não existe irregularidade em sua conduta. "Ao prestar serviço de saneamento, a Copasa encontra-se autorizada a impor medidas voltadas à tutela do meio ambiente, impedindo que os dejetos lançados na rede de esgoto venham a causar dano ao meio ambiente."A magistrada entende que a postura da Copasa consolida o "princípio ambiental de prevenção", antecipando os danos que podem ser causados pela dispensa dos efluentes farmacêuticos na rede de esgoto. Para ela, "o interesse público primário exige plena obediência às linhas diretivas de um desenvolvimento sustentável". Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso.

Processo nº 0341951-35.2013.8.13.0024

Muito bem!

Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, que pretende penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para a mãe e o irmão dele. Consta do processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família. A Fazenda Nacional alegou que a legislação considera bem de família aquele onde o devedor reside e que a ocupação gratuita do bem por outros parentes não seria suficiente para impedir que o imóvel fosse usado para saldar dívidas. Em seu voto, o relator desembargador federal Reynaldo Fonseca considerou que o "fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar". Segundo o magistrado, pode ser aplicado ao caso o artigo 1º da Lei 8009/90, que diz: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O desembargador ainda destacou que a legislação especifica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável. Em apoio a sua tese, citou farta jurisprudência do STJ, inclusive o julgamento do AgRg no Ag nº 902.919/PE, de relatoria do Min. Luiz Fux, publicada no DJe de 19/06/2008.

Processo nº: 0017202-05.2012.4.01.0000/MG

A solução é perfeita, mas seus argumentos são adequados à contemporaneidade?

Indenização para família de jovem afogado em clube no Réveillon

O Tribunal de Justiça gaúcho negou a apelação dos réus condenados a indenizar os pais e o irmão de adolescente que morreu afogado na piscina de um clube durante a festa de Réveillon em 2006, em Pelotas. Os magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a sentença proferida pela Juíza de Direito Rita de Cássia Müller, da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, que condenou Treze Empresa Cultura, João Alberto San Martin de Ávila, Parque Tênis Clube, TV Tuiuti (RBS TV de Pelotas) e Cláudio Francisco Pinto Rocha pela morte do garoto. Os autores da ação serão indenizados em um total de R$ 90 mil (R$ 30 mil para cada um), acrescidos de juros e correção monetária. Ainda, os pais receberão pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo nacional até a data em que a vítima completaria 25 anos.

O jovem de 15 anos morreu em função de asfixia por afogamento, ocorrido na piscina do clube. Os autores da ação atribuíram o ocorrido à inexistência de iluminação suficiente no local, à liberação da utilização da piscina, bem como à omissão da segurança da festa e à venda irregular de bebidas alcoólicas para menores de idade. A ação indenizatória ajuizada contra os organizadores, realizadores, promotores do evento e o clube onde o acidente ocorreu objetivou a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 525 mil, bem como pensão mensal de 10 salários-mínimos até a data em que a vítima completaria 25 anos e depois 1/3 desse valor até o implemento de 70 anos do ofendido.

A Juíza de Direito Rita de Cássia Müller, da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, entendeu que houve falha dos organizadores/realizadores/promotores da festa no dever de evitar a ocorrência de qualquer infortúnio durante o evento. De acordo com a magistrada, testemunhas confirmaram que não havia salva-vidas no local e que as pessoas pularam a grade de proteção, que depois foi retirada do local pelos próprios seguranças. Ainda, um dos seguranças do local confirmou ter presenciado a vítima tomando 'caldinho' de terceiros no interior da piscina, não tendo sido tomada qualquer atitude - por exemplo, comandando a retirada das pessoas da água ou mesmo interferindo mediante pronto ingresso na piscina - por que o chefe não havia autorizado, em visível e indesculpável despreparo para a tarefa a que fora contratado, vindo a contribuir decisivamente para a morte da jovem vítima, avaliou a julgadora.

Os réus apelaram, argumentando que a decisão deixou de analisar a prova dos autos. Afirmaram que contrataram vigilantes com curso de salva-vidas em número superior ao exigido, que havia grades de contenção ao redor da piscina e que os participantes da festa, dentre os quais o jovem, invadiram o espaço. Defenderam a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. O relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, destacou o depoimento de um dos seguranças: os rapazes que estavam com o menino deram dois caldinhos nele, abaixaram ele até o fundo, o terceiro ele não voltou, aí eu gritei, vamos parar com a palhaçada. Para o magistrado, ao invés de tomar uma atitude enérgica para estancar a situação, a equipe nada fez para retirar as pessoas da água e também não ajudou no resgate da vítima. Portanto, inquestionável a falha dos requeridos no que toca à segurança do evento, pois não disponibilizaram salva-vidas na área da piscina e, em que pese tenham cercado o local, no decorrer da festa franquearam o acesso para todos os participantes do evento. Além disso, não ajudaram no resgate da vítima que, ao que consta no caderno probatório, foi realizado por pessoas que estavam na festa, considerou o Desembargador.

Apelação nº 70050511716

Questões acerca da Teoria Geral dos Contratos

Tema	Questões preparatórias
Princípios clássicos.	01) Porque se deve falar em autonomia privada e não mais em autonomia da vontade? 02) Como é possível decompor a autonomia privada? 03) Quais os limites clássicos e os contemporâneos que balizam o exercício da autonomia privada? 04) Qual o fundamento filosófico mais utilizado para justificar a força obrigatória do contrato? 05) Um contrato pode produzir efeitos perante quem não é parte? 06) Há distinção entre afirmar-se parte no contrato e parte na relação contratual? 07) O princípio da liberdade das formas está consagrado na codificação civil pátria?
Princípios sociais: a boa-fé objetiva.	01) O que é agir de boa-fé? 02) Quais as formas pelas quais se manifesta o princípio da boa-fé objetiva? 03) Existem enunciados no Conselho da Justiça Federal versando sobre esses temas? Quais seriam eles, se positiva a resposta? 04) Porque se deve falar em realização do direito e não mais em subsunção? 05) É possível afirmar, contemporaneamente, que o contrato são os contratos? 06) No que consiste a teoria dos atos próprios? 07) No que consistem figuras como a supressio e o venire contra factum proprium? 08) Há conexão entre a boa-fé e a vedação da resolução do contrato em razão de adimplemento substancial?
Princípios sociais: a função social do contrato e o equilíbrio material.	01) Como se manifesta a função social do contrato e quais seus universos de atuação? 02) É possível afirmar que na atualidade o contrato que obriga é o contrato justo? 03) É correto afirmar a existência de um princípio denominado equivalência material? 04) Existem enunciados no Conselho da Justiça Federal versando sobre esses temas? Quais seriam eles, se positiva a resposta? 05) No que consiste a tutela externa do crédito? 06) A função social do contrato tem normatividade nas relações entre as partes? Explique:
A interpretação do contrato.	01) Como interpretar um contrato? 02) Qual o papel dos princípios constitucionais nesse processo? 03) Há contrato que não precise ser interpretado? 04) O que é e qual a utilidade contemporânea da ideia de in claris cessat fit interpretatio?
Classificação do contrato.	01) O que são contratos unilaterais? 02) O que são contratos bilaterais? 03) O que são contratos comutativos? 04) O que são contratos aleatórios? 05) O que são contratos consensuais? 06) O que são contratos formais? 07) A ideia de contrato real ainda se mantém? Explique: 08) É certo usar a expressão contrato de adesão? Explique: 09) Que são contratos de trato sucessivo? 10) O que são contratos de execução periódica? 11) É possível afirmar que todo negócio jurídico bilateral é um contrato bilateral? 12) É possível sustentar a existência de contratos bilaterais imperfeitos? 13) Todo contrato oneroso é comutativo? 14) Em regra os contratos são formais?
Funções e elementos.	01) Quais as 04 principais funções do contrato? 02) Quais os elementos essenciais a um contrato? 03) Existiram outros elementos? Como eles são classificados doutrinariamente? 04) Que significa a expressão condições gerais de contratação e qual sua importância na compreensão do fenômeno contratual?
Contrato, relação jurídica obrigacional e violação de dever contratual.	01) No que consiste o inadimplemento? 02) No que consiste a mora? 03) O que é cumprimento inexato? 04) O que é violação de dever geral de conduta? Essa expressão tem sinônimos? 05) Como o princípio da boa-fé auxilia a aferição das hipóteses de violação de dever contratual? 06) Quais os pressupostos do dever de reparar danos contratuais? 07) É essencial um contrato válido e eficaz para a imputação ao devedor do dever de reparar danos contratuais? 08) Qual o papel da culpa nesse cenário? 09) Quais as excludentes do dever de reparar na codificação civil? 10) Como entender os honorários previstos no art. 389 do CC? 11) A purgação da mora é direito ou dever? 12) O que significa a expressão perpetuatio obligationis? 13) Quais os efeitos do inadimplemento? 14) Quais os efeitos da mora? 15) É possível imaginar o inadimplemento antes do vencimento da prestação?
Formação do contrato.	01) Qual a natureza jurídica da proposta? 02) A proposta sempre terá efeito vinculante? 03) Quando a proposta perde seus efeitos? 04) O que é proposta com declaração intervalada? 05) Que é proposta entre presentes e entre ausentes? 06) É possível desistir da proposta? 07) Quando o contrato se forma? 08) É possível desistir da aceitação? 09) É possível alterar a proposta? Como compreender juridicamente esse fenômeno? 10) Onde os contratos reputam-se formados e qual a relevância desse entendimento? 11) As regras previstas no CC para a formação dos contratos coincidem com o tratamento do tema no CDC? 01) É lícito contrato versando sobre benefício em favor de terceiro? 12) Nesse caso o estipulante pode exigir o cumprimento junto ao devedor? 13) O terceiro pode exigir o cumprimento do contrato estipulado em seu benefício? 14) O estipulante poderá exonerar o devedor da prestação ajustada em favor de terceiro? 15) É possível a substituição do terceiro? Qual a forma de promovê-la? 16) É válido entre as partes o contrato que promete fato de terceiro? O que ocorre se o terceiro não fizer o que fora prometido? 17) O artigo 429 e seguintes versa sobre o caso de procurador que contrata em nome do mandante? 18) Após aceita a promessa promovida por outrem, o que prometeu fato de terceiro ainda terá alguma responsabilidade?
Revisão do contrato: analisando criticamente as teorias revisionistas.	01) Quais os aspectos mais importantes e qual a chave para entender a teoria da base do negócio jurídico (em suas vertentes subjetiva e objetiva)? 02) Quais os aspectos mais importantes e qual a face da teoria da excessiva onerosidade superveniente? 03) Quais os aspectos mais importantes e qual a ideia contida na da teoria da imprevisão? 04) Qual dessas construções teóricas informa modelos positivados no direito brasileiro? 05) Quais as diferenças entre os 3 modelos teóricos destacados? 06) Quais enunciados do CJF versam sobre a revisão dos contratos e qual o conteúdo de cada um deles? 07) O Judiciário pode rever contratos de ofício, sem provocação das partes? Explique !
Vícios da coisa e as alternativas dadas pelo direito.	01) O que é um vício redibitório? 02) O que o diferencia de um vício aparente? 03) Quais os direitos do adquirente de bem com vício redibitório? 04) É possível alegar vício redibitório em contrato unilateral? 05) O alienante precisa conhecer o vício para que o adquirente possa exercer seus direitos? 06) Se o conhecia há alguma consequência jurídica? 07) Se o objeto perecer em poder do adquirente poderá ele alegar vício redibitório? 08) Essa figura pode ser invocada também na transmissão possessória? 09) Como funcionam os prazos para exercício dos direitos consagrados no CC e qual sua natureza jurídica? 10) Como entender a regra do art. 446 do CC?
Vícios nas titularidades e as soluções pensadas pelo direito.	No que consiste a evicção? Cite algumas hipóteses em que ela pode ocorrer: É possível invocá-la quando o bem tenha sido adquirido em hasta pública? Nessa hipótese o exequente poderá ser responsabilizado? As partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Uma cláusula dessa natureza será válida nos contratos pactuados por adesão às condições gerais de contratação? Quais as verbas que devem ser reembolsadas ao evicto pelo alienante? Como o professor Washington de Barros Monteiro trabalha essa responsabilidade? Como deve ser apurado o preço devido pelo alienante ao evicto? O reembolso do valor pago pelo evicto deve lhe ser deferido mesmo se o bem estiver deteriorado? Como fica a questão do ressarcimento das benfeitorias feitas no bem que suportou a evicção? Existe possibilidade de evicção parcial? Nesse caso quais as soluções apontadas pela dogmática codificada para o problema? A denunciação à lide é obrigatória? Explique. O que é denunciação per saltum? Como compreender a regra do art. 457 em perspectiva sistêmica?
Extinção dos contratos.	01) No que consiste a rescisão do contrato? 02) No que consiste a resilição do contrato? 03) Quais as modalidades de resilição do contrato? 04) No que consiste o distrato? 05) Qual a razão que justifica o parágrafo único do art. 473 do CC? 06) No que consiste a resolução do contrato? 07) Qual a diferença entre a cláusula resolutória expressa e a tácita? 08) Entre a purgação da mora e a resolução do contrato qual direito deve, em princípio, prevalecer? 09) No que consiste a teoria do adimplemento substancial e qual sua correlação com o estudo da resolução do contrato? 10) A resolução exige a presença da culpa de uma das partes no incumprimento da obrigação?

E a história se repete ...

Hospital e médico são condenados por morte de bebê

O hospital São Vicente de Paula e o médico I.B.S., diretor clínico da instituição, foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, além de pensão mensal, a um casal cuja filha morreu logo após o parto, realizado com o auxílio de fórceps. A decisão, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), confirmou sentença proferida pelo juiz Alexandre Ferreira, da 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga (região do RioDoce). 

O bebê sofreu traumatismo craniano devido à utilização do fórceps. O médico I.B.S., que realizou o procedimento, havia acompanhado a gravidez e decidido pelo parto normal. 

Com a morte da criança, os pais decidiram entrar na Justiça contra o médico e o hospital, pedindo indenização por danos morais e materiais. O casal acusou o médico de ter optado pelo parto normal porque a parturiente não tinha condições de pagar por uma cesárea. Ainda de acordo com os pais, o bebê viveu por onze horas e durante todo esse período não recebeu nenhuma assistência médica, apesar de o médico saber que o fórceps havia causado ferimentos na criança, como equimose e hematoma na face e fratura.

Em sua defesa, o médico afirmou que o uso do fórceps se fez necessário e que todas as condições indicavam que o parto normal era o mais apropriado para a situação em que mãe e filha se encontravam. Disse, ainda, que as lesões apresentadas pela criança depois do parto eram compatíveis com o uso do fórceps e que a mãe e o bebê receberam os cuidados necessários após o procedimento. Alegou, por fim, que a morte da criança decorreu de problemas respiratórios e cardíacos e não do uso do fórceps, por isso não teria ocorrido erro médico. 

O hospital, por sua vez, alegou que, na época em que os fatos ocorreram, a administração da instituição era terceirizada, estando sob responsabilidade da Sociedade Médica Bom Jesus (Someb). Dessa maneira, o hospital afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e pediu para que a Someb fosse denunciada à lide.

Em Primeira Instância, o médico e o hospital foram condenados a pagar a cada um dos pais a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, e a pagar alimentos aos autores, no valor de 2/3 do salário-mínimo, da data em que a menor completaria 14 anos até a data em que completaria 25. Esse valor passaria para 1/3 do salário-mínimo até quando a vítima completaria 65 anos. O juiz julgou procedente a denunciação da lide e condenou a Someb a ressarcir o hospital pelos danos morais e materiais a que foi condenado. 

Inconformado, o médico entrou com recurso, reiterando as alegações feitas em Primeira Instância e pedindo a anulação da decisão, já que não foi formulado pedido de pensão mensal. O hospital também recorreu, reforçando que não era o responsável pela administração da instituição, na época dos fatos, e sustentando que a morte da criança teria ocorrido por culpa exclusiva do médico. Indicou, ainda, que não ficaram comprovados os danos morais e materiais alegados pelos pais.

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, avaliou que a responsabilidade do hospital era objetiva. "Tanto o médico quanto o hospital responderão solidariamente nas hipóteses de erro médico praticado por profissional integrante do corpo clínico do nosocômio, seja empregado, preposto ou autônomo, visto que o erro ocorre nas dependências do estabelecimento", declarou. 

O desembargador verificou que havia provas do ato culposo do médico "por imperícia no uso de fórceps, estando presentes o nexo de causalidade entre a morte e a conduta culposa". Entre outros aspectos, o relator ressaltou que as provas indicavam que o quadro de traumatismo craniano não foi diagnosticado pelo profissional e pela equipe médica do hospital, o que reforçava a evidência de imperícia. "Os laudos periciais e os laudos médicos concluíram pela imperícia na utilização do instrumento fórceps e a desatenção da equipe médica no atendimento da recém-nascida", ressaltou. 

O desembargador Luiz Artur Hilário observou, ainda, que o médico responsável pelo parto não possuía registro no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais para atuar como ginecologista obstetra. "Da análise dos autos extrai-se, de forma induvidosa, que houve omissão, negligência e imperícia do médico e do hospital durante a prestação do serviço". 

Julgando adequados os valores fixados em Primeira Instância, o relator manteve a sentença, sendo seguido, em seu voto, pelos desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Moacyr Lobato.