11 de mar de 2009

Novas Súmulas no STJ

SÚMULA N. 369-STJ.
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 16/2/2009.

SÚMULA N. 370-STJ
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 16/2/2009.

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