Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.
18 de dez. de 2010
Nova Súmula no STJ
SÚMULA 469:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
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