Informações sobre direito civil, direito do consumidor, direito ambiental, de nossas atividades acadêmicas e assuntos de interesse daqueles que entendem que o Direito deve ser usado para criar um mundo melhor mediante a realização de Justiça Social.
25 de out. de 2010
O caráter de ordem pública atribuído à regra que impõe ao juiz reduzir a cláusula penal
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