02) Como a LICC resolve as questões ligadas às antinomias aparentes ?
03) Como a LICC resolve as questões ligadas às lacunas ?
04) A solução contida no art. 4 da LICC deve prevalecer na atualidade ?
05) Como compreender o art. 5 da LICC ?
06) O que é vacatio legis ?
07) O que é norma corretiva ?
08) O que é repristinição ?
09) Poderá haver repristinação no direito brasileiro ? Explique:
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