23 de ago de 2013

Que falta faz a noção de sub-rogação real!

No regime de comunhão parcial de bens, não integra a meação o valor recebido por doação na constância do casamento — ainda que inexistente cláusula de incomunicabilidade — e utilizado para a quitação de imóvel adquirido sem a contribuição do cônjuge não donatário. De início, cumpre observar que, na relação conjugal em que há opção pelo regime de comunhão parcial, os cônjuges reconhecem que o fruto do esforço comum deve ser compartilhado pelo casal, não o patrimônio anterior, nem tampouco aquele que não advenha – direta ou indiretamente – do labor do casal.
Ademais, sob o citado regime, a doação realizada a um dos cônjuges somente será comunicável quando o doador expressamente se manifestar nesse sentido e, no silêncio, presume-se feita apenas à donatária. Por fim, não há que aplicar norma atinente ao regime de comunhão universal, qual seja, a necessidade de cláusula de incomunicabilidade para excluir bens doados, quando há expressa regulação da matéria em relação ao regime da comunhão parcial de bens (arts. 1.659, I, 1.660, III, e 1.661 do CC).
REsp 1.318.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2013.
Senti falta, apenas, de alusões a litigância de má-fé, pois, me parece evidente, que a solução - acertada, vale a pena salientar - encontrada neste julgado, esteja mui bem claramente delineada dentre os momentos pré-normativos previstos na codificação vigente.

Que falta faz a noção de sub-rogação real!  

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