12 de mar de 2008

Prescrição e contrato de seguro

Nas ações regressivas de segurado contra seguradora, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que se deu o trânsito em julgado da sentença que fixou definitivamente o quantum da obrigação. REsp 869.465-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6/3/2008.

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