29 de jul de 2010

Desapropriação e avaliação prévia do valor do bem

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido para evitar a desapropriação provisória de um imóvel onde funciona a indústria J. Melo Ltda., localizada na avenida Central, bairro do Barro, Recife (PE). O imóvel foi desapropriado por utilidade pública e o dono reclama na Justiça uma indenização equivalente a R$ 11 milhões pela área. O estado depositou em juízo a quantia de pouco mais de R$ 2,3 milhões.
A desapropriação ocorreu por decreto, em 18 de julho de 2008, e vem sendo confirmada em juízo. O dono defende a necessidade de prévia perícia de avaliação para imissão na posse provisória e a intervenção do Ministério Público no caso. No dia 22 de junho de 2010, o juízo de primeira instância, com base em decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou a expedição de mandado de imissão em favor do Estado, o que pode trazer, segundo o proprietário da indústria, irreversível prejuízo ao particular.
A defesa ingressou com uma medida cautelar, com pedido liminar, em que se buscava suspender um agravo interposto contra uma decisão que negou admissibilidade do recurso especial. O objetivo era manter a posse do imóvel até o julgamento do recurso no STJ ou, caso já tivesse efetivado o ato expropriatório provisório, que o estado fosse obrigado a restaurar a posse do real proprietário, com a imposição de multa.
Segundo Asfor Rocha, a reforma da decisão demanda reexame de matéria de fato, não possível de ser apreciada em recurso especial. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é no sentido da desnecessidade de prévia perícia à imissão na posse de imóvel desapropriado para fins de utilidade pública, e não há exigência da participação do Ministério Público quando não evidenciada a existência de interesse público, estando na lide a Fazenda Pública – representada por seus procuradores – e particular.
Fonte: STJ

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