26 de nov de 2007

Vamos pensar um pouco

Questões de direito civil extraídas do concurso para Assessor Jurídico do TJPR
41. Sobre o sujeito de direito, assinale a alternativa correta.
a) Inexiste fundamento constitucional para os direitos da personalidade, uma vez que se trata de figura jurídica típica do Direito Civil.
b) O menor de dezesseis anos de idade não tem capacidade de direito, embora tenha capacidade de exercício.
c) A capacidade é a medida da personalidade, de modo que a personalidade jurídica somente poderá ser considerada plena quando o sujeito de direito atingir dezoito anos de idade.
d) Afirmar-se que uma pessoa é relativamente incapaz não significa que essa pessoa sempre dependerá de assistência para a prática de todos os atos da vida civil.

42. Sobre os fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
a) A simulação relativa é causa de nulidade absoluta dos negócios jurídicos.
b) A fraude contra credores é causa de nulidade absoluta dos negócios jurídicos.
c) O erro essencial somente viciará o negócio jurídico se for inescusável.
d) O dolo é causa de anulabilidade do negócio jurídico, ainda que se trate de dolo acidental.

43. Sobre o direito das obrigações assinale a alternativa correta.
a) Não existe, no Código Civil brasileiro, hipótese legal a prever vencimento antecipado de dívidas sujeitas a termo quando o devedor estiver de boa-fé.
b) Não existe, no Código Civil brasileiro, hipótese legal a prever vencimento antecipado de dívidas sujeitas a condição suspensiva quando o devedor estiver de boa-fé.
c) A exceção do contrato não cumprido somente pode ser admitida em contratos unilaterais.
d) A exceção do contrato não cumprido somente pode ser admitida nos contratos comutativos.

44. Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.
a) A concessão de direito real de uso é direito real tipificado no Código Civil.
b) O usufruto somente pode incidir sobre bens imóveis.
c) O valor do bem hipotecado não pode exceder em mais de cinqüenta por cento o valor da dívida por ela garantida.
d) O penhor, em qualquer modalidade, somente é aperfeiçoado mediante a entrega da posse do bem ao credor.

45. Sobre a posse, assinale a alternativa correta.
a) A posse ad usucapionem somente não será posse ad interdicta em face do legítimo proprietário do bem.
b) A posse de boa-fé sempre assegurará o direito de indenização ao possuidor que realizar benfeitorias úteis.
c) Comete esbulho o proprietário de imóvel que um mês após ser esbulhado por outrem retomar a posse do imóvel por meio de esforço próprio, mediante emprego de violência.
d) A posse, no direito brasileiro, distingue-se da detenção pelo fato de que, nesta última, inexiste o animus domini indispensável à caracterização da posse.

46. Sobre os princípios contratuais, assinale a alternativa correta.
a) A boa-fé objetiva consiste na ignorância do sujeito com relação a vícios existentes na relação jurídica por ele integrada.
b) A autonomia privada é, no Direito Civil contemporâneo, um princípio irrelevante, uma vez que todo e qualquer dever contratual decorre da sua função social.
c) A ofensa à boa-fé por parte daquele que rompe injustificadamente as tratativas preliminares à celebração de um contrato pode ser um dos fundamentos para a responsabilidade aquiliana do causador da ruptura.
d) A função social dos contratos é norma dispositiva e supletiva.


47. Sobre o casamento, assinale a alternativa correta.
a) O regime da participação final nos aqüestos é o regime supletivo legal no direito brasileiro.
b) Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge percebidos após o casamento integram a comunhão no regime da comunhão parcial de bens.
c) Inexistem exceções à comunhão de bens quando o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão universal de bens.
d) Pode-se adotar o regime da separação convencional de bens mediante pacto antenupcial, que pode ser celebrado mediante instrumento público ou particular.

48. Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta.
a) Admite-se a adoção por casal já separado judicialmente desde que o estágio de convivência tenha se iniciado antes da separação.
b) A guarda compartilhada não existe no sistema jurídico pátrio, pelo que, enquanto não for prevista em lei, não pode ser objeto nem mesmo de sentença de homologação de acordo de regulamentação de guarda.
c) A impugnação do reconhecimento de paternidade pelo filho maior somente poderá ser realizada nos dois anos que se seguirem à maioridade.
d) O reconhecimento de filhos realizado mediante testamento particular é ato revogável em qualquer tempo.

49. Sobre a sucessão legítima, assinale a alternativa correta.
a) O direito de representação é uma exceção à regra de que entre herdeiros de mesma classe os de grau mais próximo excluem o direito dos herdeiros de grau mais remoto.
b) À luz do Código Civil, na sucessão pelos colaterais, a sucessão pelos irmãos do de cujus será sempre per capita.
c) A concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes do de cujus somente ocorrerá quando o cônjuge for ascendente de todos os herdeiros com que concorrer.
d) A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima é determinada pela lei vigente na data da abertura do inventário.

50. Sobre sucessão testamentária, assinale a alternativa correta.
a) É possível a realização de testamento mediante procuração.
b) É possível a realização de testamento particular válido que tenha como única disposição o reconhecimento de filho havido fora do casamento.
c) Nos legados alternativos, o ato de concentração caberá, em regra, ao legatário.
d) A diferença entre herdeiros instituídos e legatário é que, enquanto os primeiros devem ser, necessariamente, parentes, cônjuge ou companheiros do de cujus, os últimos podem ser qualquer pessoa natural ou jurídica.
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