7 de dez de 2007

Para refletir

Impossibilidade de exoneração ou revisão de pensão mensal decorrente de indenização por ato ilícito
A alteração do valor de pensionamento não é possível na hipótese de melhoria nas condições econômicas da vítima que recebe os alimentos, notadamente quando constatada a inalterabilidade da condição financeira do causador do dano. A decisão é do STJ.
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