Estado indenizará por prisão ilegal.
TJRN entendeu que o princípio da dignidade humana foi afrontado, já que a reclamante ficou 21 dias na cadeia até que se constatou que ela não era culpada de crime algum. Leia mais
TJRN entendeu que o princípio da dignidade humana foi afrontado, já que a reclamante ficou 21 dias na cadeia até que se constatou que ela não era culpada de crime algum. Leia mais
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