10 de out de 2008

Direito dos animais

Foi publicado no Diário Oficial de ontem (09.10.2008) a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, a qual estabelece procedimentos para o uso científico de animais, dispondo sobre a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional.
A referida lei regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal de 1988 (“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”) e revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979.
Inteiro teor da Lei nº 11.794 publicada no Diário Oficial: página 1 , página 2.

Nenhum comentário: