6 de dez. de 2006

Câmara aprova mudança de nome para transexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 6.655/06, do Deputado Luciano Zica (PT-SP), que permite a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico. O projeto altera a Lei nº 6.015/73, que disciplina os registros públicos.
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, Deputada Iara Bernardi (PT-SP). O projeto inclui a transexualidade (mudança de sexo) entre as hipóteses de alteração do prenome, ainda que a pessoa interessada não tenha sido submetida a uma cirurgia de adequação dos órgãos sexuais.
Na avaliação do Deputado Luciano Zica, as pessoas que repudiaram seu sexo biológico original têm o direito a assumir seu novo sexo plenamente, perante a lei civil.
O projeto segue agora para análise do Senado.

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