3 de mai. de 2007

Irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar

"Se a decisão final fixa alimentos em valor superior aos provisórios, o novo montante alcança todas as parcelas vencidas desde a data da citação. Se houve o achatamento ou a exclusão dos alimentos, não dá para invocar o mesmo comando, pois não é possível determinar que alimentos sejam restituídos". Artigo da desembargadora Maria Berenice Dias. Leia a íntegra

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