Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública, pois têm poder normativo. Leia mais
A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública, pois têm poder normativo. Leia mais
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