Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato
Ao negar provimento a recurso especial, o STJ considerou que não cabe ao cônjuge - que prestou a garantia sem consentimento - demandar a decretação de invalidade. Leia mais.
Ao negar provimento a recurso especial, o STJ considerou que não cabe ao cônjuge - que prestou a garantia sem consentimento - demandar a decretação de invalidade. Leia mais.
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