3 de mai. de 2007

Publicada Resolução que disciplina separações e partilhas extrajudiciais

Publicada a resolução que disciplina separações, divórcios e inventários consensuais
* Livre escolha do tabelião

* Custas não serão calculadas em percentual sobre o valor dos bens
* Para a obtenção da gratuidade, basta a declaração das partes
* Tabelionato não poderá indicar advogados
* Não-exigência de comparecimento das partes na separação e divórcio consensuais
* Íntegra da Resolução nº 35 Leia mais

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