8 de out. de 2006

Ausência de mora em razão de ajuste de encargos abusivos

A 3ª Turma do STJ decidiu pelo cabimento da suspensão do processo de busca e apreensão ajuizada após a ação de revisão de contrato, ex vi do art. 265, IV, do CPC, visto que a ação de revisão é prejudicial, dada a ausência de mora diante da cobrança de encargos abusivos. REsp 648.240-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 25/9/2006.

Nenhum comentário: