20 de jun de 2008

Bens e direitos passíveis de partilha com o fim do casamento

Aposentadoria do INSS integra partilha de bens se gerada durante o casamento.
Decisão proveniente do TJRS foi mantida pelo STJ, que havia reconhecido o direito da ex-esposa para receber uma parte do benefício.
Leia mais

Nenhum comentário: