23 de jun de 2008

Direito de ir e vir

Cadeirante ganha danos morais de condomínio.
Conjunto residencial queria obstruir a passagem da cadeira de rodas no hall da entrada do prédio. Para o magistrado, não há norma que se possa invocar para dizer que um portador de necessidades especiais não tem o direito de ir e vir.
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