17 de jun de 2008

Responsabilidade dos pais por ato dos filhos

Danos morais e materiais para vítima de bala perdida. Para o TJMG, é incontestável que o disparo foi efetivado pelo garoto, cuja responsabilidade e vigília cabem ao seu genitor. Em vez disso, ele possibilitou seu acesso à arma. Leia mais
Aparentemente este julgado é mais um exemplo de apego aos ditames contidos no CC/16 posto que segundo informações contidas na matéria o acórdão se funda em suposta conduta culposa dos pais, quando em verdade, pela sistemática do 932 do CC/02, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva (a relação entre pai e filho).

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