6 de jun. de 2007

Conexão negada ? ? ?

Direito Civil - Ação de despejo - Falta de pagamento - Inexistência de conexão com ação revisional de aluguel - Reconhecimento do pedido - Falta de purgação da mora - Procedência. Não há que se falar em vis attractiva, por conexão, entre ação de despejo e ação revisional de aluguel, que possuem objeto e causa de pedir distintos, sem o perigo de decisões contraditórias. Enquanto a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, o objeto da revisional é o reajuste do aluguel ao preço do mercado. A falta de pagamento dos aluguéis, sem que a ré tenha se valido da faculdade da purga da mora, enseja o decreto da rescisão contratual e o subseqüente despejo, se não desocupado o imóvel voluntariamente, no prazo assinalado pelo D. Juiz a quo. Recurso não provido. (TJDF - 6ª T. Cível; ACi nº 2004.01.1.065591-2-DF; Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito; j. 14/3/2007; v.u.)

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