19 de jun. de 2007

Conheça as questões de direito civil do último exame para a Magistratura do Paraná

71 Sobre a constitucionalização do Direito Civil é correto afirmar:

a) As normas constitucionais que possuem estrutura de princípio se destinam exclusivamente ao legislador, que não pode contrariá-las ao criar as normas próprias do Direito Civil, não sendo possível, todavia, ao aplicador do Direito, empregar os princípios constitucionais na interpretação dessas normas de Direito Civil.
b) A constitucionalização do Direito Civil se restringe à migração, para o texto constitucional, de matérias outrora próprias do Direito Civil.
c) A doutrina que sustenta a constitucionalização do Direito Civil afirma a irrelevância das normas infraconstitucionais na disciplina das relações interprivadas.
d) A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, seja de forma indireta e mediata, seja de forma direta e imediata, é defendida pela doutrina que sustenta a constitucionalização do Direito Civil.

72 A respeito dos negócios jurídicos é correto afirmar que:

a) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.
b) Os negócios jurídicos eivados de simulação quanto à pessoa serão nulos caso se trate de simulação absoluta e anuláveis caso se trate de simulação relativa.
c) A conversão substancial do negócio jurídico nulo é figura jurídica equivalente à confirmação do negócio jurídico anulável: em ambos os casos se pratica um ato por meio do qual se corrige o suporte fático de um negócio jurídico inválido, sanando o vício que ali se apresentava.
d) A cláusula que institui condição suspensiva somente poderá ser considerada puramente potestativa, e, como tal, nula, se a realização do evento nela previsto depender exclusivamente do arbítrio da parte prejudicada pelo seu implemento.

73 Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta:

a) A impenhorabilidade do bem de família somente beneficia aqueles devedores que integrem um dos modelos de família descritos no Código Civil ou na Constituição, ou seja, o casamento, a união estável e a família monoparental.
b) A guarda compartilhada significa que a criança sempre residirá durante parte do ano na companhia da mãe e parte do ano na companhia do pai, possuindo, nessa medida, dois lares.
c) Não afasta a presunção pater is est a prova de que o cônjuge varão era impotente para gerar quando o filho foi havido pela cônjuge mulher por inseminação artificial heteróloga, com autorização do marido.
d) Na adoção de crianças, o direito brasileiro impõe uma preferência a priori pelos adotantes casados em detrimento dos adotantes que vivem em união estável, uma vez que existe prevalência, tanto na Constituição como no Código Civil, das relações familiares matrimonializadas sobre as não matrimonializadas.

74 Em 10 de janeiro de 1976, Antônio e Bruna se casaram pelo regime da comunhão universal de bens. Do casamento resultou o nascimento de dois filhos, César e Daniela. César casou com Eliana em 05 de maio de 2001, e do casamento resultou o nascimento de dois filhos, Fábio e Gabriela. Daniela é solteira. Fábio morreu em 1º de abril de 2006, sem deixar bens a inventariar. Antônio faleceu na data de hoje, deixando um único bem a inventariar: uma casa, que herdou de seus pais, e que vale R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

a) Eliana herdará, por direito de representação, um terço do quinhão que caberia a César na sucessão de Antônio.
b) Eventual renúncia de Daniela à herança deixada por seu pai aproveitará aos filhos de César, mas não beneficiará Bruna.
c) Bruna herdará, por direito próprio, um terço do patrimônio deixado por Antônio, sem prejuízo de sua meação.
d) Bruna herdará, por direito próprio, a quarta parte do patrimônio deixado por Antônio, sem prejuízo de sua meação.

75 Sobre os princípios fundamentais do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:

a) A função social dos contratos, que não é sinônimo de função econômica dos contratos, é apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar.
b) A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizar se refere diretamente à boa-fé objetiva.
c) É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a demonstração cabal e inequívoca de sua produtividade, uma vez que a Constituição proíbe expressamente a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
d) O princípio da igualdade entre os filhos se aplica ao tratamento dos filhos consangüíneos e adotivos, mas não se impõe quando se tratar de filiação sócioafetiva.

76 Sobre os contratos no Direito Civil, é correto afirmar que:

a) A figura jurídica da representação não se restringe ao contrato típico de mandato, nem se pode apontar sinonímia entre representação convencional e mandato.
b) Na empreitada mista, correm por conta do empreiteiro todos os riscos da obra até o momento de sua entrega, exceto quando o dono da obra estiver em mora de receber, hipótese em que os riscos correm por igual para o empreiteiro e para o dono da obra.
c) O mútuo, no silêncio do contrato, nem sempre se presume feneratício.
d) A disposição em contrato de doação por meio da qual o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário contém o elemento acidental termo final, uma vez que a morte de alguém é evento futuro e certo.

77 Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

a) A teoria do risco criado, segundo entendimento pacífico, equivale integralmente à teoria do risco profissional.
b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil Brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
c) O Código Civil de 2002 adota a teoria do risco integral ao prever a responsabilidade civil independente de culpa daquele que causar danos em virtude de atividade por ele normalmente desenvolvida e que implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) Decorre de culpa presumida, e, portanto, consiste em responsabilidade subjetiva, a responsabilidade do empregador pelos danos causados pelo empregado no exercício de suas funções.

78 Sobre a posse, assinale a alternativa correta.

a) Mantém-se no Código Civil de 2002 a previsão expressa de que não deve ser julgada a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.
b) Na evicção, o possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias que realizar no imóvel pelo seu valor atual, exceto quando as benfeitorias não mais existirem: nesse caso, serão indenizadas pelo valor do seu custo.
c) No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à caracterização da posse.
d) A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estes estejam de boa-fé.

79 Antônio é proprietário de um bem de raiz sobre o qual, em 1° de maio de 2006 foi constituída hipoteca em favor de Beatriz. A hipoteca está a garantir dívida contraída por César junto a Beatriz, que somente vencerá em 2 de janeiro de 2009. Antônio contrai dívida com Daniela em 1° de junho de 2007, constituindo, na mesma data, segunda hipoteca sobre o mesmo bem. A dívida de Antônio com Daniela venceu ontem, e não foi paga pelo devedor. Antônio e César não são insolventes. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

a) A segunda hipoteca é nula, pois não se admite mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.
b) A primeira hipoteca é nula, pois não se admite hipoteca em garantia de dívida de terceiro.
c) Daniela poderá executar o imóvel imediatamente, obtendo para si o valor do bem, até o limite de seu crédito, restando o remanescente gravado de hipoteca em favor de Beatriz.
d) O segundo credor hipotecário pode remir a primeira hipoteca quando, no seu vencimento, o devedor não se oferecer para pagá-la.

80 Sobre as relações patrimoniais entre cônjuges e entre companheiros, assinale a alternativa correta:

a) No casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos por herança por um dos cônjuges somente serão excluídos da comunhão se gravados com cláusula de incomunicabilidade ou de inalienabilidade.
b) O contrato de convivência celebrado entre os companheiros poderá ser celebrado por meio de instrumento público, e poderá implicar a adoção de um regime de bens misto, ou seja, poderá combinar regras atinentes aos diferentes regimes de bens previstos no Código Civil.
c) A proibição para que um cônjuge preste fiança sem a autorização do outro se estende à união estável, conforme disposição expressa no Código Civil.
d) O regime da comunhão universal de bens impõe a comunicação de todos os bens e dívidas presentes e futuros dos cônjuges, de modo que, em regra, integram a comunhão as dívidas contraídas por qualquer um dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento.

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