78. Conforme o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que:
a) lei municipal específica, conforme previsão incluída em plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;
b) lei municipal, fundada no plano diretor, delimitará as áreas urbanas em que incidirá o direito de preferência do poder público municipal e fixará prazo de vigência;
c) lei municipal poderá fixar áreas urbanas em que o direito de construir poderá ser exercido em valor superior ao coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do poder público;
d) lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local o direito de construir conferido pela legislação urbanística;
e) lei municipal, fundada no plano diretor, procederá, em relação a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, meidante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
a) lei municipal específica, conforme previsão incluída em plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;
b) lei municipal, fundada no plano diretor, delimitará as áreas urbanas em que incidirá o direito de preferência do poder público municipal e fixará prazo de vigência;
c) lei municipal poderá fixar áreas urbanas em que o direito de construir poderá ser exercido em valor superior ao coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do poder público;
d) lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local o direito de construir conferido pela legislação urbanística;
e) lei municipal, fundada no plano diretor, procederá, em relação a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, meidante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Um comentário:
acho que é letra b
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